Fiscalização cidadã: Navegantes (SC)

Sinais em contratos e licitações

8.067 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 491,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 1 Atividade da empresa diferente do objeto
• 7 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 3 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9771742025 · Em execuçãorepasse R$ 200 mil

  Execução de serviços de manutenção e melhorias no Mercado do Artesanato de Navegantes/SC.

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 200 mil) · MINISTERIO DA CULTURA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9304252022 · Prestação de Contas em Complementaçãorepasse R$ 372 mil

  Aquisição de uma Retroescavadeira

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 372 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653001024 — R$ 382.356,00 em 1 pagamento(s), 11/01/2024 a 11/01/2024
  Ver no Transferegov
• Convênio 8666192018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação em ruas de Navegantes

  Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CANTO GRANDE ENGENHARIA EIRELI CNPJ 29414584000123 — R$ 232.090,79 em 5 pagamento(s), 06/10/2020 a 05/07/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8665812018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 318 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação em ruas de Navegantes

  Emenda(s): JOÃO PAULO KLEINÜBING (R$ 318 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 00145589000116 — R$ 346.625,72 em 5 pagamento(s), 09/11/2020 a 23/09/2021 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,6 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8445152017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil

  Drenagem Pluvial e pavimentação em ruas de Navegantes

  Emenda(s): Paulo Bauer (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ARTEFATOS DE CIMENTO SANTA TEREZINHA LTDA CNPJ 75862946000166 — R$ 378.496,14 em 4 pagamento(s), 19/09/2019 a 01/07/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8445142017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DE NAVEGANTES

  Emenda(s): Rogério Peninha Mendonça (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • N A J EMPREITEIRA LTDA CNPJ 10980713000112 — R$ 230.057,76 em 4 pagamento(s), 07/02/2020 a 30/11/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8289152016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação de ruas em Navegantes

  Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 13624323000106 — R$ 257.561,35 em 2 pagamento(s), 30/05/2018 a 03/10/2018
  Ver no Transferegov
• Convênio 8288942016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação de ruas em Navegantes

  Emenda(s): DÉCIO LIMA (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • JADER JOSE ALVES CNPJ 16972639000179 — R$ 190.844,87 em 3 pagamento(s), 12/09/2018 a 21/10/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8284802016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação de ruas em Navegantes

  Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • JADER JOSE ALVES CNPJ 16972639000179 — R$ 250.765,43 em 5 pagamento(s), 20/07/2018 a 05/08/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8282152016 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 500 mil

  OBRA PARA CONTROLE DE CHEIAS E EROSÃO MARINHA - Implantação de molhe no rio Gravatá - Etapa 01.

  Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 500 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA CNPJ 83602300000178 — R$ 461.695,79 em 4 pagamento(s), 15/01/2019 a 23/12/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8222152015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação de ruas em Navegantes

  Emenda(s): Luiz Henrique (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • N A J EMPREITEIRA LTDA CNPJ 10980713000112 — R$ 311.328,97 em 4 pagamento(s), 07/07/2017 a 17/04/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8193902015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 493 mil

  Drenagem pluvial e Pavimentação de vias Urbanas de Navegantes

  Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ARTEFATOS DE CIMENTO SANTA TEREZINHA LTDA CNPJ 75862946000166 — R$ 469.761,31 em 4 pagamento(s), 12/12/2016 a 05/04/2018
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Navegantes: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 09/05/2018Avaliação
  Relatório nº 201408491 - PM de Navegantes/SC - Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças dos Esportes e da Cultura

  Prefeito(a) em 2018: Emílio Vieira (PSDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a vereador — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 15/12/2016Apuração
  Relatório de fiscalização nº 201602569 - Educação Básica, Gestão de Riscos e Respostas a Desastres e Aperfeiçoamento e Fortalecimento do SUS

  Prefeito(a) em 2016: Roberto (PSDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 27/10/2016Avaliação
  Relatório de fiscalização nº 201413574- AEPG Mais Médicos

  Prefeito(a) em 2016: Roberto (PSDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — não eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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