Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Lontras (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Lontras (SC): 3.634 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 79,2%.

Contas, contratos e repasses de LontrasComo funciona
Sinais para conferência6em 3.634 contratos no PNCP
Índice de transparência79,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,63%acima do alerta
Emendas PixR$ 2,4 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

3.634 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 16,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 3.634 (R$ 843 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.167R$ 11,1 mi1,2%18,1%019,8%267
20251.147R$ 1,4 mi0,0%23,7%05,2%246
20241.067R$ 2,8 mi0,0%21,9%014,0%262
2023253R$ 694 mil0,0%13,9%050,1%91

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 13/05/2026 · R$ 14 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    CNPJ baixada na Receita desde 12/05/2026.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LONTRAS
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 5

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 19/08/2026 · R$ 452,52 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS
  • 24/06/2026 · R$ 419,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS
  • 10/06/2026 · R$ 117,50 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS
  • 25/03/2026 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LONTRAS
  • 25/03/2026 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LONTRAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,63%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-4,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 3,4 mi3,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 209 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União41,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B+ (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 79,4 mi−R$ 638 mil47,77%-10,3%R$ 5,5 mi5,3%—20,3%26,6%
2025R$ 95,9 mi−R$ 730 mil48,63%-4,2%R$ 3,4 mi0,2%41,7%18,8%29,6%
2024R$ 83,5 mi−R$ 1,6 mi44,87%0,3%−R$ 792 mil1,1%40,6%19,6%27,3%
2023R$ 68,4 mi−R$ 248 mil47,87%-2,9%R$ 1,0 mi0,1%42,1%19,6%27,9%
2022R$ 61,2 miR$ 587 mil49,28%-0,9%−R$ 2,5 mi4,1%42,2%15,4%35,2%
2021R$ 50,9 miR$ 2,5 mi44,55%-8,4%−R$ 1,5 mi6,2%40,4%16,0%27,2%
2020R$ 41,5 mi−R$ 3,2 mi43,52%-7,2%R$ 3,4 mi0,1%43,3%15,8%25,6%
2019R$ 36,1 miR$ 425 mil44,52%-6,6%R$ 941 mil0,2%46,9%19,3%27,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,4 mi7 planos · pago R$ 2,0 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 3,2 mi · pago a fornecedores R$ 2,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEReforma e ampliação do Ginásio Municipal Osni Lourenço Mendes com 956,05m².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094124
2026Jorge Goetten (Câmara/SC)202642090003R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPavimentação Asfáltica da Rua Walter Krieck, Bairro Concórdia no perímetro urbano de Lontras Etapa II com 2800 m²
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093932
2025Jorge Goetten (Câmara/SC)202542090003R$ 693 milR$ 693 milCIENTEPavimentação asfáltica da Rua Walter Krieck no perímetro urbano de Lontras, no Bairro Concórdia, com extensão de 3.058,77m².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081309
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de 2.512m² de Lajota para pavimentação da Rua Cristian Christen no perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074498
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de 2.512m² de Lajota para pavimentação da Rua Leopoldo Metzner. Em perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074041
2023Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202328560014R$ 400 milR$ 400 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE LONTRAS COM 606,64 M².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035168
2022Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202228560001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇAO DE ESTRUTURAS METÁLICA COM TELHA TERMO ACÚSTICA COM FUNDAÇÃO EM CONCRETO E CONSTRUÇÃO DE PRÉ MOLDADOS, COM ÁREA DE 450,83M2 PARA REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO ESPAÇO DA FEIRA LIVRE E A CONSTRUÇÃO DE COZINHA AUXILIAR PARA OS FE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018236

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)79,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)45,4%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)14,23047,2% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP10151147 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Rubens R dos Santos (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,6%18,8%29,6%41,7%1.1470,0%R$ 693 mil
2026*47,8%20,3%26,6%—1.1671,2%R$ 796 mil
2021–2024: Marcionei (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,5%16,0%27,2%40,4%———
202249,3%15,4%35,2%42,2%——R$ 300 mil
202347,9%19,6%27,9%42,1%2530,0%R$ 400 mil
202444,9%19,6%27,3%40,6%1.0670,0%R$ 200 mil
2017–2020: Marcionei Hillesheim (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,0%17,7%27,8%46,2%———
201850,5%16,2%27,1%47,8%———
201944,5%19,3%27,4%46,9%———
202043,5%15,8%25,6%43,3%———
2013–2016: Martina Zucatelli (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,5%17,4%29,6%45,0%———
201650,3%16,5%26,9%50,6%———

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