Fiscalização cidadã: Lauro Müller (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lauro Müller (SC): 4.131 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,1%.
Sinais em contratos e licitações
4.131 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 39,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 796 | R$ 14,4 mi | 14,4% | 18,1% | 0 | 57,6% | 222 |
| 2025 | 1.840 | R$ 19,8 mi | 3,4% | 23,7% | 0 | 20,6% | 327 |
| 2024 | 1.053 | R$ 4,2 mi | 0,0% | 21,9% | 0 | 23,8% | 227 |
| 2023 | 442 | R$ 1,4 mi | 10,9% | 13,9% | 0 | 24,6% | 114 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1
Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.
- 04/11/2025 · R$ 43 mil · InexigibilidadeJOÃO PAULO LINHARES LEIRIA CNPJ 17809706000100
CNPJ baixada na Receita desde 27/02/2025.
A presente Inexigibilidade de Licitação destina-se à contratação de jornais impressos, portais, emissoras de rádio com d
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LAURO MULLER
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 3
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 05/09/2025 · R$ 163,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDACAO DE SAUDE DE LAURO MULLER - 27/08/2025 · R$ 585,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDACAO DE SAUDE DE LAURO MULLER - 27/08/2025 · R$ 321,60 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LAURO MULLER
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 55,9 mi | −R$ 7,5 mi | 44,92% | -15,7% | −R$ 1,1 mi | 1,2% | — | 27,4% | 23,5% |
| 2025 | R$ 110,8 mi | R$ 8,9 mi | 46,52% | -21,3% | R$ 7,0 mi | 0,5% | 38,0% | 29,8% | 27,8% |
| 2024 | R$ 98,5 mi | R$ 8,8 mi | 44,50% | -16,5% | R$ 3,2 mi | 0,6% | 40,2% | 24,7% | 25,1% |
| 2023 | R$ 87,2 mi | R$ 1,5 mi | 51,20% | -9,9% | −R$ 633 mil | 11,2% | 39,0% | 29,2% | 26,6% |
| 2022 | R$ 87,6 mi | −R$ 14,1 mi | 47,81% | -5,8% | R$ 609 mil | 2,1% | 36,0% | 29,0% | 28,3% |
| 2021 | R$ 68,0 mi | R$ 5,1 mi | 46,65% | -9,3% | R$ 5,4 mi | 0,8% | 38,5% | 29,3% | 26,2% |
| 2020 | R$ 59,8 mi | −R$ 389 mil | 49,18% | 1,5% | R$ 4,0 mi | 0,3% | 37,7% | 23,8% | 30,2% |
| 2019 | R$ 49,7 mi | R$ 714 mil | 49,69% | 0,4% | R$ 2,4 mi | 0,5% | 39,9% | 27,8% | 26,4% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202632350004 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Cobertura da quadra esportiva da escola Emília Mamede Soares - localizada no distrito de Barro Branco, Município de Lauro Muller documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089622 |
| 2025 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202542730001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Aquisição de máquina para apoio à infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084330 |
| 2024 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202442730001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de um veículo, zero km para a secretaria de administração documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074021 |
| 2024 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202440620002 | R$ 2,0 mi | R$ 2,0 mi | CIENTE | Pavimentação de Vias - Comunidade da Rocinha documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073523 |
| 2023 | Angela Amin (Câmara/SC) | 202318800004 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Pavimentação Asfáltica documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034176 |
| 2022 | Daniel Freitas (Câmara/SC) | 202239490001 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Contratação de empresa especializada para atividades de restauração estética da Locomotiva a vapor Classe 2-10-2, modelo Santa Fé, fabricante SKODA 1949, nº 207 -3M, incluindo fornecimento de peças, materiais e mão de obra, conforme Termo d documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020039 |
| 2022 | Carmen Zanotto (Câmara/SC) | 202229250013 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O MUNICIPIO DE LAURO MULLER - CÓD PLANO AÇAO 09032022-015117: 1,00 UNIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH TIPO N, CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS. (CIN13374). LICITAÇÃO COMPARTILHADA REALIZ documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015117 |
| 2021 | Celso Maldaner (Câmara/SC) | 202125690003 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Aquisição de Retroescavadeira Traçada e cabinada, livre e desimpedido de qualquer ônus. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009954 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9636562024 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil
Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Lauro Muller/SC
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 339.218,79 em 1 pagamento(s), 16/12/2025 a 16/12/2025 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 11,7 mi)
- Convênio 9485822023 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 382 mil
Aquisição de Equipamentos.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 24706364000150 — R$ 598.629,20 em 1 pagamento(s), 15/10/2025 a 15/10/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 606 mil)
- Convênio 9220462021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 716 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 716 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 83675413000101 — R$ 878.000,00 em 1 pagamento(s), 05/04/2024 a 05/04/2024
- Convênio 8977952020 · Convênio Anuladorepasse R$ 100 mil
Aquisição e Instalação de Equipamentos Esportivos e Recreativo, no município de Lauro Muller/SC.
Emenda(s): Carlos Chiodini (R$ 100 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8682902018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 461 mil
Construção de Ciclovia
Emenda(s): JORGE BOEIRA (R$ 461 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VIASAN ENGENHARIA EIRELI CNPJ 13307680000132 — R$ 517.142,88 em 4 pagamento(s), 02/06/2020 a 27/07/2021
- Convênio 8300272016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO DE RUA
Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 250.705,96 em 5 pagamento(s), 10/08/2018 a 17/05/2019 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 11,7 mi)
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15,1 | 30 | 50,2% — nível Intermediário (ciclo 2023) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1840 contratos e 330 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Valdir Fontanella (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 46,5% | 29,8% | 27,8% | 38,0% | 1.840 | 3,4% | R$ 396 mil |
| 2026* | 44,9% | 27,4% | 23,5% | — | 796 | 14,4% | — |
2021–2024: Dra Saionara (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 46,6% | 29,3% | 26,2% | 38,5% | — | — | R$ 300 mil |
| 2022 | 47,8% | 29,0% | 28,3% | 36,0% | — | — | R$ 1,1 mi |
| 2023 | 51,2% | 29,2% | 26,6% | 39,0% | 442 | 10,9% | R$ 150 mil |
| 2024 | 44,5% | 24,7% | 25,1% | 40,2% | 1.053 | 0,0% | R$ 2,1 mi |
2017–2020: Valdir Fontanella (PP, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,7% | 25,1% | — | 38,6% | — | — | — |
| 2018 | 51,5% | 44,5% | 27,3% | 45,1% | — | — | — |
| 2019 | 49,7% | 27,8% | 26,4% | 39,9% | — | — | — |
| 2020 | 49,2% | 23,8% | 30,2% | 37,7% | — | — | — |
2013–2016: Fabricio (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 37,9% | 21,0% | 31,0% | 45,0% | — | — | — |
| 2016 | 59,9% | 23,0% | 28,9% | 45,4% | — | — | — |
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