Fiscalização cidadã: Laurentino (SC)

Sinais em contratos e licitações

2.457 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 7,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Prazo curto para propostas
• 1 Atividade da empresa diferente do objeto

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9980762026 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil

  Pavimentacao, drenagem, sinalizacao viaria, calçadas acessíveis, rede de abastecimento de água e solução de esgotamento sanitário da Rua Luigi Chirolli - Trecho 03 localizada no perimetro urbano do municipio de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 390 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9910052025 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil

  - Pavimentacao, drenagem e sinalizacao viaria da Rua Luigi Chirolli localizada no perimetro urbano do municipio de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 487 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9628272024 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil

  Reconstrução de galeria pluvial na Avenida Colombo Machado Salles, Ribeirão Laurentino

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9601502024 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil

  - Pavimenta��o, drenagem e sinaliza��o vi�ria da Rua Luigi Chirolli localizada no per�metro urbano do munic�pio de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUCAO CIVIL M G LTDA CNPJ 06145928000140 — R$ 360.447,06 em 3 pagamento(s), 07/08/2025 a 29/12/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 427 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9005432020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 336 mil

  - Pavimentação, drenagem e sinalização viária em rua localizada no perímetro urbano, no bairro Centro município de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Fabio Schiochet (R$ 336 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 13624323000106 — R$ 364.674,26 em 2 pagamento(s), 20/10/2022 a 08/05/2023
  Ver no Transferegov
• Convênio 8855262019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Drenagem, pavimentação e sinalização em Rua(s) urbana(s) no município de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 13624323000106 — R$ 264.030,52 em 3 pagamento(s), 31/03/2022 a 21/12/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8855232019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Drenagem, pavimentação e sinalização da Rua 01 de Maio - trecho 02, no centro do município de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Rogério Peninha Mendonça (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUCAO CIVIL M G LTDA CNPJ 06145928000140 — R$ 224.139,10 em 3 pagamento(s), 31/08/2021 a 23/08/2022 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 427 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8794412018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Drenagem, pavimentação e sinalização em Rua(s) Urbana no município de Laurentino/SC.

  Emenda(s): Rogério Peninha Mendonça (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUCAO CIVIL M G LTDA CNPJ 06145928000140 — R$ 210.249,28 em 5 pagamento(s), 14/10/2020 a 22/02/2022 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 427 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8623752017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil

  - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUTORA GRABOWSKI LTDA CNPJ 12361704000179 — R$ 460.078,95 em 4 pagamento(s), 29/07/2019 a 06/04/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8324522016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  Pavimentação no município de Laurentino - SC

  Emenda(s): Rogério Peninha Mendonça (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • LZK CONSTRUTORA LTDA CNPJ 07455659000181 — R$ 188.374,61 em 3 pagamento(s), 31/08/2017 a 17/05/2018
  Ver no Transferegov
• Convênio 8199802015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas.

  Emenda(s): Rogério Peninha Mendonça (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUCAO CIVIL M G LTDA CNPJ 06145928000140 — R$ 219.444,74 em 4 pagamento(s), 30/08/2016 a 11/05/2018 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 427 mil)
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Laurentino: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 11/09/2026Avaliação
  Avaliação - Programa Brasil Sorridente – (Santa Catarina - Laurentino) Avaliação da adequação da Atenção Primária em Saúde nos municípios – 2024

  A auditoria revelou falhas na execução local do Programa Brasil Sorridente, como o descumprimento da carga horária mínima das duas equipes, uso compartilhado de consultório e subutilização de equipamentos. Também se verificaram dados inconsistentes no CNES, atuação de profissionais sem registro no Conselho Federal de Odontologia e inconsistências na alimentação dos sistemas de informação do Ministério da Saúde. Apesa

  Prefeito(a) em 2026: Agenor Avi (MDB, mandato 2025–2028). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 19/08/2021Avaliação
  Relatório de Avaliação n. 912276 - avaliação da Gestão de Riscos e Desastres no município de Laurentino/SC

  Prefeito(a) em 2021: Marcelo Rocha (MDB, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 27/10/2016Avaliação
  Relatório de Fiscalização nº 201316191 - AEPG de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira

  Prefeito(a) em 2016: Mirote (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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