Fiscalização cidadã: Lacerdópolis (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lacerdópolis (SC): 5.147 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 83,1%.
Sinais em contratos e licitações
5.147 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 14,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.469 | R$ 6,5 mi | 0,0% | 20,0% | 0 | 23,7% | 283 |
| 2025 | 1.761 | R$ 4,0 mi | 0,0% | 25,1% | 0 | 12,9% | 287 |
| 2024 | 1.391 | R$ 2,8 mi | 0,0% | 23,6% | 0 | 28,3% | 255 |
| 2023 | 526 | R$ 907 mil | 0,0% | 14,7% | 0 | 10,6% | 111 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 16/06/2026 · R$ 975,20 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LACERDOPOLIS - 05/05/2026 · R$ 292,56 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LACERDOPOLIS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 27,3 mi | R$ 3,4 mi | 40,54% | -69,0% | R$ 9,2 mi | 3,7% | — | 18,0% | 28,4% |
| 2025 | R$ 34,8 mi | R$ 5,3 mi | 40,32% | -51,1% | R$ 5,2 mi | 0,7% | 41,2% | 21,6% | 28,7% |
| 2024 | R$ 31,9 mi | R$ 3,2 mi | 40,02% | -34,0% | R$ 2,7 mi | — | 46,1% | 19,7% | 27,1% |
| 2023 | R$ 30,1 mi | −R$ 1,6 mi | 42,33% | -27,1% | −R$ 5,2 mi | 0,6% | 42,8% | — | — |
| 2022 | R$ 28,6 mi | R$ 257 mil | 39,12% | -35,5% | R$ 1,7 mi | 0,2% | 44,1% | — | — |
| 2021 | R$ 21,3 mi | R$ 2,7 mi | 41,16% | -41,4% | R$ 2,0 mi | — | 48,6% | — | — |
| 2020 | R$ 17,5 mi | R$ 286 mil | 45,70% | -35,7% | R$ 595 mil | — | 46,8% | — | 27,5% |
| 2019 | R$ 17,6 mi | R$ 467 mil | 46,52% | -32,8% | R$ 541 mil | 2,5% | 49,1% | — | 18,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Cobalchini (Câmara/SC) | 202643250001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO URBANA documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097264 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9865322025 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil
Pavimentação da Rua Vereador Alzimiro Pedro Prando no Loteamento Vista do Sol, Município de Lacerdópolis/SC.
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 390 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VIGA - PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA. CNPJ 09223659000181 — R$ 400.810,33 em 1 pagamento(s), 15/07/2026 a 15/07/2026
- Convênio 8871012019 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 200 mil
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 200 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 83675413000284 — R$ 310.000,00 em 1 pagamento(s), 01/07/2021 a 01/07/2021
- Convênio 8725092018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Emenda(s): Dário Berger (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RINO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI CNPJ 23125786000179 — R$ 59.100,00 em 1 pagamento(s), 26/09/2019 a 26/09/2019
- DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 02464226000179 — R$ 29.300,00 em 1 pagamento(s), 23/07/2019 a 23/07/2019
- PORTALMAQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 20414079000104 — R$ 20.500,00 em 1 pagamento(s), 23/07/2019 a 23/07/2019
- Convênio 8713072018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- KOREA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 10866529000227 — R$ 204.000,00 em 2 pagamento(s), 06/05/2019 a 28/05/2019
- Convênio 8622292017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
FOMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO COM AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PORTALMAQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 20414079000104 — R$ 52.000,00 em 1 pagamento(s), 27/11/2018 a 27/11/2018
- DELBA VICENTINI CREMASCO CNPJ 03138598000178 — R$ 17.700,00 em 1 pagamento(s), 27/11/2018 a 27/11/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 23,1 | 30 | 77,0% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1761 contratos e 47 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Hilario (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,3% | 21,6% | 28,7% | 41,2% | 1.761 | 0,0% | — |
| 2026* | 40,5% | 18,0% | 28,4% | — | 1.469 | 0,0% | R$ 398 mil |
2021–2024: Sergio (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,2% | — | — | 48,6% | — | — | — |
| 2022 | 39,1% | — | — | 44,1% | — | — | — |
| 2023 | 42,3% | — | — | 42,8% | 526 | 0,0% | — |
| 2024 | 40,0% | 19,7% | 27,1% | 46,1% | 1.391 | 0,0% | — |
2017–2020: Sérgio Luiz Calegari (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 15,5% | 23,1% | 18,6% | 50,5% | — | — | — |
| 2018 | 46,5% | — | 24,7% | 48,0% | — | — | — |
| 2019 | 46,5% | — | 18,5% | 49,1% | — | — | — |
| 2020 | 45,7% | — | 27,5% | 46,8% | — | — | — |
2013–2016: Hilario (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 49,6% | — | 13,2% | 52,8% | — | — | — |
| 2016 | 32,3% | — | 27,2% | 54,4% | — | — | — |
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