Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Jaguaruna (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Jaguaruna (SC): 7.924 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 19 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,5%.

Contas, contratos e repasses de JaguarunaComo funciona
Sinais para conferência21em 7.924 contratos no PNCP
Índice de transparência77,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,58%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 6,6 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

7.924 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 77,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal19de 7.924 (R$ 2,7 mi)
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato7

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20262.197R$ 27,8 mi7,0%16,7%012,1%399
20252.648R$ 31,7 mi8,9%21,7%228,3%440
20242.208R$ 16,4 mi10,8%21,3%014,0%405
2023871R$ 1,5 mi0,0%45,8%08,2%137

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 04/02/2026 · R$ 530 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/02/2026 a 09/02/2026.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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  • 28/11/2025 · R$ 178 mil · Concorrência - Eletrônica

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/11/2025 a 05/12/2025.

    CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA COM ESTEIRA PARA ATENDER AS NECESSI

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Empresa aberta pouco antes do contrato 7

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 12/08/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 161 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARUNA
  • 15/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 133 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  • 08/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 126 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

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  • 02/04/2026 · R$ 134 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    empresa aberta em 13/10/2025, 171 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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  • 31/03/2026 · R$ 134 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    empresa aberta em 13/10/2025, 169 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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  • 17/03/2026 · R$ 134 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    empresa aberta em 13/10/2025, 155 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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  • 02/10/2024 · R$ 110 mil · Pregão - Eletrônico
    AEJ ENGENHARIA LTDA CNPJ 54960587000100

    empresa aberta em 01/05/2024, 154 dias antes da assinatura.

    Pregão eletrônico para serviços comuns de engenharia para a contratação de empresa especializada para serviço de reforma

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 13/05/2026 · R$ 134 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    CNPJ baixada na Receita desde 12/05/2026.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 21/10/2025 · R$ 50 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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  • 12/09/2025 · R$ 100 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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Contrato muito maior que o capital da empresa 5

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 21/01/2026 · R$ 605 mil · Concorrência - Eletrônica
    FAGUNDZ ENGENHARIA LTDA CNPJ 61022532000114

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    "CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A TOTAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO P

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  • 22/05/2025 · R$ 211 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES E PESCADORES FA CNPJ 18653664000115

    capital social de R$ 1.350,00 — contrato 156 vezes maior.

    a Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de compra da agricultura familiar para atender a aliment

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  • 22/05/2025 · R$ 192 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRICOLA NOVA VIDA CNPJ 17281222000122

    capital social de R$ 270,00 — contrato 712 vezes maior.

    a Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de compra da agricultura familiar para atender a aliment

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  • 05/08/2024 · R$ 248 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRICOLA NOVA VIDA CNPJ 17281222000122

    capital social de R$ 270,00 — contrato 919 vezes maior.

    Aquisição de produtos da agricultura familiar para suprir as necessidades de alimentação escolar das escolas da rede mun

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  • 05/06/2024 · R$ 158 mil · Pregão - Eletrônico
    TRANSPORTES CARMINATTI LTDA CNPJ 97532223000131

    capital social de R$ 1,00 — contrato 158.000 vezes maior.

    Contratação de prestação de serviço de transporte de calcário (granel) do município de Botuverá (SC) para o município de

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 4

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 08/07/2026 · R$ 860,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 26/06/2026 · R$ 11 mil · Pregão - Eletrônico
    CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA CNPJ 39581101000139

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA DO TRABALHO (FEDERAL/SC), de 12/06/2026 a 12/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    NOTEBOOKS, TABLETS E GABINETES DE RECARGA - LEI 14.133/2021

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  • 14/08/2025 · R$ 231,96 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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  • 28/07/2025 · R$ 115,98 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,58%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 5,5 mi3,9% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,4 mi1,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União31,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2020), B (2022), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 89,9 mi−R$ 15,3 mi42,88%-20,7%R$ 26,0 mi4,7%—18,1%24,3%
2025R$ 141,2 miR$ 1,7 mi43,58%-7,6%R$ 5,5 mi1,0%31,2%20,9%27,6%
2024R$ 124,1 miR$ 6,8 mi41,77%-8,7%−R$ 552 mil5,4%35,0%18,7%25,6%
2023R$ 125,9 mi−R$ 10,3 mi47,23%-15,0%R$ 6,9 mi3,2%30,0%24,0%22,2%
2022R$ 116,0 miR$ 911 mil41,19%5,0%−R$ 11,9 mi3,4%30,4%23,6%33,0%
2021R$ 89,6 miR$ 3,5 mi41,35%-13,5%R$ 18,1 mi4,4%29,9%—45,9%
2020R$ 79,7 miR$ 620 mil42,90%6,3%R$ 5,2 mi1,4%33,9%—38,6%
2019R$ 66,9 mi−R$ 1,4 mi47,72%2,2%R$ 3,4 mi1,8%36,5%—43,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,6 mi14 planos · pago R$ 6,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 3,1 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ismael (Câmara/SC)202643920005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação Asfaltica em perímetro urbano da Rua Diogo Francisco Pereira, Bairro Centro.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094186
2026Daniela Reinehr (Câmara/SC)202643390009R$ 298 milR$ 298 milCIENTEAquisição de um Trator Agrícola, para fomento do setor agropecuário do município de Jaguaruna/SC. Beneficiando pequenos, médios e grandes produtores rurais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097327
2025Julia Zanatta (Câmara/SC)202544010010R$ 287 milR$ 287 milCIENTEAquisição de uma Motoniveladora, Nova, Zero Hora, Cabine fechada, ar-condicionado, potência bruta mínima de 170hp cujo objetivo é a utilização na área rural, fomentando o setor agropecuário do município de Jaguaruna/SC, beneficiando pequeno
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080740
2025Ismael (Câmara/SC)202543920009R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de Veículos TFD - Transporte fora de Domicilio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081151
2025Ismael (Câmara/SC)202543920009R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de 02 Veículos para TFD para o CNES 6295630
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086991
2025Ricardo Guidi (Câmara/SC)202540620003R$ 742 milR$ 742 milCIENTEPavimentação Asfáltica da Rodovia Municipal JAU 487 - Bairro Arroio da Cruz, com extensão de 451,00 metros, perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083879
2024Julia Zanatta (Câmara/SC)202444010006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Retroescavadeira
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068004
2024Ismael (Câmara/SC)202443920007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEMOTONIVELADORA NOVA. ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL MAIOR OU IGUAL A 15070 KG PARA SECRETARIA DE OBRAS NO PERIMETRO URBANO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074713
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTE Revitalização do campo municipal João Manoel Viana, Bairro Campo Bom Alambrado: 654,68 m² Muro/viga/ concretagem: 14,63m³ - Revestimento cerâmico vestiário: 73,30m² - Portas em alumínio: 5,04m² - Postes de concreto: 21 postes
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073968
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Trator para secretaria da agricultura.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068665
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação da Rua Antônio Timóteo Perímetro Urbano Bairro Riachinho 170m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068782
2024Ricardo Guidi (Câmara/SC)202440620002R$ 500 milR$ 500 milCIENTE Pavimentação da Rua José Joaquim Ferreira, 204m
contrato que cita a emenda: 19/05/2026 · R$ 227 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073509
2023Ivete da Silveira (Senado/SC)202342510005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPavimentação da Rodovia Alicio José Bitencourt, 1893m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038982
2023Hélio Costa (Câmara/SC)202340150002R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução de posto salva vidas no Baneario Cascata Vermelha R$ 15.377,82 *Aquisição de tubos para drenagem na baira mar Balneario esplanada R$ 12.528,00 *Aquisição de lajotas pavimentação Rua Manoel Edmundo Tereza Balneario Torneiro, 1.03
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037629
2020Fabio Schiochet (Câmara/SC)202039800001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEAquisição de tubo de concreto para estrada geral Morro da Cruz R$13.062,00 Aquisição de tubo de concreto para estrada geral Boa Vista R$17.052,50 Aquisição de tubo de concreto para Copa 70 R$14.840,00 Aquisição de tubo de concreto para Camp
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004176

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 19/05/2026R$ 227 milMUNICIPIO DE JAGUARUNA

    A presente licitação tem por objeto o CONCORRÊNCIA ELETRONICA PARA "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTA SEXTAV

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jaguaruna: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)77,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)90,6%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)17,53058,3% — nível Intermediário (ciclo 2023)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15152648 contratos e 248 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Laerte Silva (PODE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,6%20,9%27,6%31,2%2.6488,9%R$ 1,2 mi
2026*42,9%18,1%24,3%—2.1977,0%R$ 796 mil
2021–2024: Laerte Silva (PSC, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202141,4%—45,9%29,9%———
202241,2%23,6%33,0%30,4%———
202347,2%24,0%22,2%30,0%8710,0%R$ 1,8 mi
202441,8%18,7%25,6%35,0%2.20810,8%R$ 1,6 mi
2017–2020: Edenilson (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,5%——————
201844,2%—45,1%37,9%———
201947,7%—43,9%36,5%———
202042,9%—38,6%33,9%——R$ 1,2 mi
2013–2016: Luis Napoli (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,3%17,6%29,0%39,4%———
201658,6%——————

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