Fiscalização cidadã: Jacinto Machado (SC)

Sinais em contratos e licitações

1.691 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 98,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 2 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
• 4 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 1 Atividade da empresa diferente do objeto
• 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 6 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9938842026 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil

  Pavimentação de Estradas Vicinais

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9813622025 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil

  Aquisição de Máquinas e Equipamentos

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 24706364000150 — R$ 598.629,20 em 1 pagamento(s), 21/05/2026 a 21/05/2026 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,8 mi)
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• Convênio 9471032023 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 360 mil

  Aquisição de Maquinas e Equipamentos

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 360 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 83675413000101 — R$ 342.836,00 em 1 pagamento(s), 08/07/2024 a 08/07/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 347 mil)
  • PUMA MAQUINAS LTDA CNPJ 23655349000167 — R$ 31.912,40 em 1 pagamento(s), 17/06/2025 a 17/06/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 32 mil)
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• Convênio 9124382021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 767 mil

  Apoio a Infraestrutura Urbana no Município de Jacinto Machado

  Emenda(s): Hélio Costa (R$ 767 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ 03326193000163 — R$ 846.595,78 em 7 pagamento(s), 19/10/2022 a 19/07/2023 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,2 mi)
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• Convênio 8998632020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Pavimentação da Estrada Geral Pinheirinho, Etapa 1, no Município de Jacinto Machado

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA DA AMESC - CINFRA CNPJ 32113845000180 — R$ 207.068,22 em 1 pagamento(s), 16/11/2021 a 16/11/2021 · 34 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 13,0 mi)
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• Convênio 8929032019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 764 mil

  Pavimentação Asfáltica

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 764 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 775.648,06 em 6 pagamento(s), 03/11/2020 a 27/10/2021
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• Convênio 8621562017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 195 mil

  Fomento ao setor agropecuário com aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas.

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 195 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 87960167000182 — R$ 348.000,00 em 1 pagamento(s), 09/07/2018 a 09/07/2018
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• Convênio 8459822017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de vias urbanas no município de Jacinto Machado/SC.

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SETEP CONSTRUCOES S.A CNPJ 83665141000150 — R$ 248.124,86 em 3 pagamento(s), 30/04/2019 a 30/04/2019
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• Convênio 8413452016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 210 mil

  Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Jacinto Machado/SC

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 210 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • MACROLICIT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 26228996000180 — R$ 189.500,00 em 1 pagamento(s), 27/07/2017 a 27/07/2017
  • FREITAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA CNPJ 27883350000108 — R$ 17.550,00 em 1 pagamento(s), 02/04/2019 a 02/04/2019
  • TOP CENTER COMERCIO DE MAQUINAS LTDA CNPJ 09356547000107 — R$ 4.700,00 em 1 pagamento(s), 02/04/2019 a 02/04/2019
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• Convênio 8413292016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 146 mil

  Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o município de Jacinto Machado/SC.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 146 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • HM COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 02981970000140 — R$ 37.000,00 em 1 pagamento(s), 20/02/2019 a 20/02/2019
  • CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 04742267000105 — R$ 34.000,00 em 1 pagamento(s), 06/10/2017 a 06/10/2017
  • MARCIO MARCELO ZIMMERMANN LTDA CNPJ 10839707000140 — R$ 33.000,00 em 1 pagamento(s), 03/10/2017 a 03/10/2017
  • CERES AGROPECUARIA LTDA CNPJ 13707725000166 — R$ 26.400,00 em 1 pagamento(s), 03/10/2017 a 03/10/2017
  • METALURGICA FREITAS LTDA CNPJ 05852250000173 — R$ 15.000,00 em 1 pagamento(s), 06/10/2017 a 06/10/2017
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• Convênio 8377522016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 395 mil

  Pavimentação de vias urbanas no município de Jacinto Machado/SC

  Emenda(s): FABRICIO OLIVEIRA (R$ 395 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ 03326193000163 — R$ 395.307,09 em 4 pagamento(s), 05/07/2018 a 13/02/2019 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,2 mi)
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• Convênio 8331032016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil

  patrulha agricola

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • ITUARA LTDA CNPJ 18057523000130 — R$ 98.466,66 em 1 pagamento(s), 09/02/2017 a 09/02/2017
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• Convênio 8290592016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de vias urbanas no município de Jacinto Machado/SC

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SETEP CONSTRUCOES S.A CNPJ 83665141000150 — R$ 216.074,58 em 6 pagamento(s), 20/09/2018 a 14/05/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8223982015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Implantação de Calçadão em via urbana do município de Jacinto Machado/SC

  Emenda(s): JOÃO PIZZOLATTI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • TEC-ENGE CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 02898148000110 — R$ 212.342,15 em 8 pagamento(s), 03/08/2017 a 22/10/2018
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jacinto Machado: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 009
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Jacinto Machado/SC

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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