Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Ituporanga (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ituporanga (SC): 8.353 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 9 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 82,7%.

Contas, contratos e repasses de ItuporangaComo funciona
Sinais para conferência13em 8.353 contratos no PNCP
Índice de transparência82,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,74%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,3 mi15 planos

Sinais em contratos e licitações

8.353 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 115,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal9de 8.353 (R$ 3,7 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20262.017R$ 37,2 mi8,8%16,7%610,9%482
20253.128R$ 37,1 mi7,5%21,7%1312,3%719
20242.684R$ 36,3 mi21,9%21,3%2110,0%736
2023524R$ 4,6 mi5,9%45,8%017,5%133

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 3

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 01/10/2026 · R$ 355 mil · Pregão - Eletrônico
    MES DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 68031492000116

    empresa aberta em 15/07/2026, 78 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS ATENDIDOS NOS CENTRO

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  • 19/09/2025 · R$ 120 mil · Concorrência - Eletrônica
    LR PRE-MOLDADOS E PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 60849813000182

    empresa aberta em 15/05/2025, 127 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA ARTUR FRANZ, NO BAIRRO SALTO GRANDE. EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA

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  • 26/08/2025 · R$ 184 mil · Concorrência - Eletrônica
    LR PRE-MOLDADOS E PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 60849813000182

    empresa aberta em 15/05/2025, 103 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA ETAPA 2 NO BAIRRO SANTO ANTONIO. EMENDA IM

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  • 22/05/2023 · R$ 100 mil · Credenciamento
    GILSON KUNTZ (MEI) CNPJ 49558494000113

    empresa aberta em 10/02/2023, 101 dias antes da assinatura.

    ABERTURA DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E PEDREIRO. PROCESSO DIGITAL Nº

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 2

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 13/05/2026 · R$ 55 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    CNPJ baixada na Receita desde 12/05/2026.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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  • 10/01/2025 · R$ 640,00 · Dispensa
    ADILSON MENDONÇA (MEI) CNPJ 15165125000149

    CNPJ baixada na Receita desde 06/01/2025.

    DESPESA REFERENTE A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, SOLICITADA PELO SETOR DE TI DESTE

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 14/11/2024 · R$ 69 mil · Pregão - Eletrônico
    SP METALTEC INDUSTRIA E SERRALHERIA CNPJ 30143116000140

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (nenhuma das 15 atividades registradas é desse ramo).

    ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO E PORTÕES NOS

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 22/05/2026 · R$ 2,4 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRUÇÃO PIERRI LTDA CNPJ 36476535000180

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 81 vezes maior.

    CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA SC. TERMO DE COMPROMISSO N° 974295/2025/MCIDADES/CAIX

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  • 16/06/2023 · R$ 350 mil · Credenciamento
    ENIO SCHMIDT (MEI) CNPJ 36261974000176

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 350 vezes maior.

    ABERTURA DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E PEDREIRO. PROCESSO DIGITAL Nº

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,74%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL2,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 8,5 mi5,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 386 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União29,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 120,6 mi−R$ 3,9 mi43,30%-4,5%R$ 14,1 mi0,4%—23,0%25,4%
2025R$ 162,7 miR$ 643 mil42,74%2,6%R$ 8,5 mi0,2%29,9%——
2024R$ 149,3 miR$ 463 mil40,41%6,2%−R$ 1,7 mi0,4%31,8%21,0%27,2%
2023R$ 131,7 miR$ 399 mil43,95%-2,6%−R$ 7,4 mi0,8%31,6%20,2%28,0%
2022R$ 131,1 miR$ 4,3 mi44,19%-11,5%−R$ 3,9 mi1,4%30,2%19,0%29,4%
2021R$ 92,0 miR$ 3,3 mi45,16%-13,8%R$ 7,4 mi1,3%36,4%19,1%25,1%
2020R$ 82,8 miR$ 6,8 mi48,54%-7,2%R$ 8,4 mi1,5%34,1%20,1%26,0%
2019R$ 74,7 miR$ 1,5 mi47,71%6,5%R$ 2,0 mi0,6%35,3%18,3%30,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,3 mi15 planos · pago R$ 4,4 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 6,2 mi · pago a fornecedores R$ 3,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPavimentação da Estrada Geral Chapadão Santana na Área Rural - Trecho 1, Centrinho
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094122
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPavimentação da Rua Rio do Sul e Rua Rio do Campo no Bairro Nossa Senhora de Fátima - Perímetro Urbano do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094123
2026Esperidião Amin (Senado/SC)202622100012R$ 398 milR$ 398 milCIENTEDrenagem e o manejo de águas pluviais urbanas das Ruas Bolívia, Canadá, Max Wesphal, Frei Gaspar, Fernando Sens, Av. Dep. Albino e Rua José Domingos Paglioli
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094609
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de Mobiliário destinados aos bombeiros militares de Ituporanga para garantir e promover a melhoria das condições de trabalho e da infraestrutura física das unidades operacionais e administrativas do Corpo de Bombeiros Militar
contrato que cita a emenda: 28/07/2026 · R$ 1.471,60
contrato que cita a emenda: 29/07/2026 · R$ 5.982,90
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079232
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de equipamentos esportivos para o Departamento de Esportes do Município de Ituporanga visando fortalecer as políticas públicas de incentivo à prática esportiva, promover o bem-estar da população e ampliar o acesso a atividades fís
contrato que cita a emenda: 28/07/2026 · R$ 1.471,60
contrato que cita a emenda: 29/07/2026 · R$ 5.982,90
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079233
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEFortalecer do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, por meio da aquisição de materiais e equipamentos para garantir e promover a melhoria das condições de trabalho e da infraestrutura física das unidades operacionais no Município de
contrato que cita a emenda: 28/07/2026 · R$ 1.471,60
contrato que cita a emenda: 29/07/2026 · R$ 5.982,90
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086825
2024Pezenti (Câmara/SC)202444480002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação da Rua Duque de Caxias no Bairro Boa VIsta - Perímetro Urbano do Município Aquisição de Playground para os Bairros Vila Nova e Nossa Senhora de Fátima - Pertencentes ao Perímetro Urbano do Município
contrato que cita a emenda: 23/05/2025 · R$ 165 mil
contrato que cita a emenda: 12/06/2025 · R$ 259 mil
contrato que cita a emenda: 04/02/2026 · R$ 278 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075092
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEveículo para atenção básica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074497
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730002R$ 87 milR$ 87 milCIENTEInsumos médicos hospitalares
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066117
2024Esperidião Amin (Senado/SC)202422100016R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação asfáltica da Estrada Geral Rio do Norte (trecho serra localizada na área rural do Município). Execução de pavimento com aplicação de concreto asfáltico visando a manutenção e a conservação de estradas vicinais com a finalidade
contrato que cita a emenda: 09/10/2025 · R$ 1,0 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069108
2023Carlos Chiodini (Câmara/SC)202339290002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação de trechos da Rua Ondino Souza – Bairro Gabiroba
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037011
2023Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202328560018R$ 400 milR$ 400 milCIENTEObjeto 01: PAVIMENTAÇÃO DA RUA MÉXICO - BAIRRO JARDIM AMÉRICA . Objeto 02: SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA DO CENTRO COMUNITÁRIO/GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE RIO DO NORTE
contrato que cita a emenda: 21/03/2024 · R$ 126 mil
contrato que cita a emenda: 02/05/2024 · R$ 252 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035172
2023Esperidião Amin (Senado/SC)202322100001R$ 600 milR$ 600 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA - BAIRRO SANTO ANTÔNIO A obra de pavimentação foi efetuada dentro do perímetro urbano reduzindo os custos de infraestrutura e melhorando a qualidade de vida dos usuários dessa rua.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034427
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 100 milR$ 100 milCIENTETransferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - transferência ´para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituporanga - APAE - inscrita no CNPJ 83.781.575/0001-16 A entidade é privada e cadastrada no CNEAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016148
2022Esperidião Amin (Senado/SC)202222100001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEConstrução da Casa do Artesão e dos Artistas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017400
2022Angela Amin (Câmara/SC)202218800004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução da Casa do Artesão e dos Artistas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017154

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 36

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 29/07/2026R$ 5.982,90MUNICIPIO DE ITUPORANGA

    PD. 16892. SOLICITA-SE A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MESA DE FUTMESA DOBRÁVEL PARA USO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CUL

    Ver no PNCP
  • 28/07/2026R$ 1.471,60MUNICIPIO DE ITUPORANGA

    SOLICITA-SE A AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) JUMP PROFISSIONAL COM 32 MOLAS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLINHAS ESPORTIVAS E PROJETOS DE GINÁ

    Ver no PNCP
  • 30/04/2026R$ 401 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA NA RUA ERNESTO PEDRO LUDVIG (PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTA); EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - 3763/20

    Ver no PNCP
  • 23/04/2026R$ 264 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    PROCESSO LICITATÓRIO PARA OBRA DE "PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO 02 DA RUA DUQUE DE CAXIAS - BAIRRO VILA NOVA" RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR - SCC8737/2025 -

    Ver no PNCP
  • 13/04/2026R$ 536 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NA COMUNIDADE DE RIO AREIAS - ETAPA 1. EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 1220/2025. PROCESSO DIGIT

    Ver no PNCP
  • 27/03/2026R$ 5.748,00MUNICIPIO DE ITUPORANGA

    ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM RECURSO DA EMENDA PARLAMENTAR 1839 /2025. PD 24.287/2025

    Ver no PNCP
  • 27/03/2026R$ 29 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM RECURSO DA EMENDA PARLAMENTAR 1839 /2025. PD 24.287/2025

    Ver no PNCP
  • 27/03/2026R$ 29 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM RECURSO DA EMENDA PARLAMENTAR 1839 /2025. PD 24.287/2025

    Ver no PNCP
  • 04/02/2026R$ 278 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VILA NOVA. PROGRAMA 09032024 - EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 202444480002. PROCE

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  • 21/10/2025R$ 349 milMUNICIPIO DE ITUPORANGA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA FELOMENA WALTER, BAIRRO CERRO NEGRO. EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 2030/2025. PROCESSO DIGITAL

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Ituporanga: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)82,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)92,5%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,73092,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15153128 contratos e 903 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Geison Kurtz (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,7%——29,9%3.1287,5%R$ 396 mil
2026*43,3%23,0%25,4%—2.0178,8%R$ 1,3 mi
2021–2024: Gervasio Maciel (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,2%19,1%25,1%36,4%———
202244,2%19,0%29,4%30,2%——R$ 500 mil
202344,0%20,2%28,0%31,6%5245,9%R$ 1,3 mi
202440,4%21,0%27,2%31,8%2.68421,9%R$ 1,8 mi
2017–2020: Lorinho (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201758,0%23,6%40,6%35,7%———
201852,1%18,9%33,3%36,7%———
201947,7%18,3%30,2%35,3%———
202048,5%20,1%26,0%34,1%———
2013–2016: Arno (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,8%23,7%33,5%37,6%———
201653,2%23,4%30,4%39,1%———

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