Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Itá (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Itá (SC): 3.706 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 93,9%.

Sinais para conferência5em 3.706 contratos no PNCP
Índice de transparência93,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,22%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 1,7 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

3.706 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 82,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 3.706 (R$ 3,1 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.014R$ 24,9 mi4,5%17,8%120,0%284
20251.334R$ 18,2 mi28,0%25,2%614,5%369
2024928R$ 30,3 mi9,4%20,2%026,3%380
2023430R$ 9,0 mi19,9%22,0%222,3%186

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/04/2026 · R$ 304 mil · Dispensa
    GUSATTO E BARONI ESCAVAÇÕES LTDA CNPJ 46894783000286

    empresa aberta em 06/03/2026, 34 dias antes da assinatura.

    Contratação emergencial de serviços de limpeza de vias principais e suas marginais, compreendendo a remoção de resíduos,

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  • 18/07/2023 · R$ 2,0 mi · Concorrência - Eletrônica
    VIA ASFALTOS LTDA CNPJ 49539605000144

    empresa aberta em 09/02/2023, 159 dias antes da assinatura.

    Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Pavimentação Asfáltica e Drenagem, na estrada ITÁ 020, do

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 24/04/2025 · R$ 271 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA CENTRAL SABOR COLONIAL CNPJ 12720068000124

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 90 vezes maior.

    Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura familiar para composição da merenda escolar.

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  • 16/01/2025 · R$ 532 mil · Pregão - Eletrônico
    ALPES DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 45438297000100

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 106 vezes maior.

    Contratação de Sistema Estruturado de Ensino para professores e alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 23/10/2025 · R$ 180,96 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,22%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-36,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 4,1 mi-4,3% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 514 mil0,5% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União23,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A+ (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 62,5 mi−R$ 16,1 mi43,86%-41,3%R$ 5,6 mi1,6%—24,9%28,5%
2025R$ 94,6 mi−R$ 295 mil41,22%-36,6%−R$ 4,1 mi0,5%23,8%24,4%31,0%
2024R$ 89,5 mi−R$ 845 mil35,00%-39,5%R$ 223 mil0,7%26,2%21,8%27,8%
2023R$ 85,3 miR$ 4,4 mi39,98%-40,1%R$ 1,6 mi0,9%25,9%21,8%30,1%
2022R$ 81,7 miR$ 3,3 mi38,85%-36,3%R$ 4,3 mi0,1%23,4%21,4%27,4%
2021R$ 59,7 miR$ 5,9 mi37,00%-33,3%R$ 7,1 mi0,1%24,8%20,8%27,0%
2020R$ 49,4 miR$ 2,1 mi44,88%-25,6%R$ 1,4 mi—27,4%20,3%27,4%
2019R$ 47,1 miR$ 1,3 mi42,56%-22,3%R$ 3,0 mi—27,6%21,2%30,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,7 mi6 planos · pago R$ 1,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 3,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação asfáltica de vias Publicas, interligando a Avenida Tancredo Neves até a SC 154, no perímetro urbano do município de Itá - SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084327
2024Cobalchini (Câmara/SC)202443250003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação de vias publicas acesso a comunidade de Rio Branco- Interior do município de Itá-SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070554
2023Ivete da Silveira (Senado/SC)202342510010R$ 400 milR$ 400 milCIENTEServiços para a execução de um amplo conjunto de obras, que inclui terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e obras complementares, no trecho da estrada ITA-020
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039027
2022Jorginho Mello (Senado/SC)202241850010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de veículo para a Secretária de Saúde do Município de Itá-SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021847
2022Caroline de Toni (Câmara/SC)202239320002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Equipamentos segurança, para bombeiros militares do Município de Itá/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019905
2021Jorginho Mello (Senado/SC)202141850007R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição Escavadeira Hidráulica para manutenção das atividades do Departamento de Agricultura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013427

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 13/05/2026R$ 30 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

    Apoio técnico especializado à Secretaria Municipal de Saúde para garantir a adequada gestão dos recursos do SUS, especialmente quanto à captação de recursos, ex

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Açúcar
EMBALAGEM 5 KG
R$ 3,042-22,1%-10,6%-10,6%—
Carne de frango
QUILOGRAMA
R$ 10,233-25,3%+2,2%-4,4%—
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 7,652+1,7%+39,1%+29,7%—
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G
R$ 29,882-29,1%-14,0%-12,6%—
Ovos
BANDEJA 12 UN
R$ 8,903—+14,1%+11,7%
1 acima do p90
  • 18/12/2024 · R$ 12,37 por bandeja 12 un · ATACADO LEORATTO E MANAS ALIMENTOS LTDA · compra
Papel higiênico
PACOTE 4 UN
R$ 2,601—-29,9%-35,0%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L
R$ 1,012+68,3%+43,3%+102,0%
1 acima do p90
  • 27/07/2026 · R$ 1,03 por l · PADARIA E LANCHERIA BIG PAO LTDA · compra
Água sanitária
GARRAFA 5 L
R$ 1,481—-1,3%-6,8%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML
R$ 9,252—+18,8%+17,4%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)93,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)67,8%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,93096,4% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151336 contratos e 308 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Clemor (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,2%24,4%31,0%23,8%1.33428,0%R$ 396 mil
2026*43,9%24,9%28,5%—1.0144,5%—
2021–2024: Clemor Battisti (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202137,0%20,8%27,0%24,8%——R$ 200 mil
202238,9%21,4%27,4%23,4%——R$ 500 mil
202340,0%21,8%30,1%25,9%43019,9%R$ 400 mil
202435,0%21,8%27,8%26,2%9289,4%R$ 250 mil
2017–2020: Jairo (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201744,0%21,1%—28,0%———
201843,3%20,2%29,4%27,7%———
201942,6%21,2%30,0%27,6%———
202044,9%20,3%27,4%27,4%———
2013–2016: Leide Mara Bender (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201540,7%18,9%30,9%30,2%———
201642,8%19,4%29,6%33,3%———

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