Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Imbituba (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Imbituba (SC): 7.227 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 32 têm algum sinal para conferência; 6 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 89,1%.

Contas, contratos e repasses de ImbitubaComo funciona
Sinais para conferência36em 7.227 contratos no PNCP
Índice de transparência89,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,57%abaixo do alerta
Relatórios da CGU6e-Aud
Emendas PixR$ 8,0 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

7.227 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 197,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal32de 7.227 (R$ 36,9 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato9

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.675R$ 71,6 mi21,8%16,3%412,8%403
20253.088R$ 73,1 mi15,3%23,6%513,0%544
20242.158R$ 51,0 mi12,3%25,8%1235,6%420
2023306R$ 1,6 mi0,6%28,2%09,7%106

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 9

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 30/09/2026 · R$ 134 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB LIGHT ILUMINAÇÃO PUBLICA LTDA CNPJ 66973004000164

    empresa aberta em 25/05/2026, 128 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE IMBITUBA
  • 29/09/2026 · R$ 134 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB LIGHT ILUMINAÇÃO PUBLICA LTDA CNPJ 66973004000164

    empresa aberta em 25/05/2026, 127 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE IMBITUBA
  • 03/07/2026 · R$ 322 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB LIGHT ILUMINAÇÃO PUBLICA LTDA CNPJ 66973004000164

    empresa aberta em 25/05/2026, 39 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE IMBITUBA
  • 02/07/2026 · R$ 322 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB LIGHT ILUMINAÇÃO PUBLICA LTDA CNPJ 66973004000164

    empresa aberta em 25/05/2026, 38 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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  • 23/04/2026 · R$ 950 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO MPB RACA SAA IMBITUBA CNPJ 65196296000103

    empresa aberta em 16/02/2026, 66 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico e executivo em BIM (modelagem de informação na co

    Ver no PNCP · SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE) DE IMBITUBA
  • 23/04/2026 · R$ 410 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO MPB RACA ETA IMBITUBA CNPJ 65196170000139

    empresa aberta em 13/02/2026, 69 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para elaboração de anteprojeto, projeto básico e executivo em BIM (modelagem de inf

    Ver no PNCP · SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE) DE IMBITUBA
  • 20/03/2026 · R$ 187 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    empresa aberta em 13/10/2025, 158 dias antes da assinatura.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    60.102.145 LIBIA KEHL ZENI CNPJ 60102145000125

    empresa aberta em 26/03/2025, 119 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    60.102.145 LIBIA KEHL ZENI CNPJ 60102145000125

    empresa aberta em 26/03/2025, 119 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 26/07/2023 · R$ 4.440,00 · Pregão - Eletrônico
    GERVASIO MARQUES NETO LTDA CNPJ 76839083000330

    CNPJ inapta na Receita desde 23/08/2011.

    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 19/04/2024 · R$ 4,1 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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Contrato muito maior que o capital da empresa 12

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 19/06/2026 · R$ 1,7 mi · Concorrência - Eletrônica
    AC CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ 40835108000119

    capital social de R$ 29.000,00 — contrato 58 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA URBANA NA RUA ATALIBA MANOEL DA SILV

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  • 05/06/2026 · R$ 200 mil · Inexigibilidade
    MNV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 21765100000189

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 200 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE UM SHOW DA BANDA MANEVA, NO DIA 21 DE JUNHO DE 2026, NA PRAÇA DE EVENTOS JORGE

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  • 07/08/2025 · R$ 2,2 mi · Credenciamento
    AQUARELA DO SABER LTDA CNPJ 47276347000125

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 149 vezes maior.

    Aquisição de vagas parciais e integrais para a Educação Infantil

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  • 25/07/2025 · R$ 2,2 mi · Credenciamento
    CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA CNPJ 15183316000133

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 223 vezes maior.

    Aquisição de vagas parciais e integrais para a Educação Infantil

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  • 25/07/2025 · R$ 2,2 mi · Credenciamento
    COLÉGIO ESPAÇO ARTE DE APRENDER LTDA CNPJ 53579912000126

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 74 vezes maior.

    Aquisição de vagas parciais e integrais para a Educação Infantil

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    60.102.145 LIBIA KEHL ZENI CNPJ 60102145000125

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 120 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    FLY GATES VIAGENS LTDA CNPJ 58425667000116

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    FORCE TURISMO LTDA CNPJ 43473652000156

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    60.102.145 LIBIA KEHL ZENI CNPJ 60102145000125

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 120 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    FLY GATES VIAGENS LTDA CNPJ 58425667000116

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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  • 23/07/2025 · R$ 600 mil · Credenciamento
    FORCE TURISMO LTDA CNPJ 43473652000156

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂM

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  • 27/06/2024 · R$ 18,2 mi · Concorrência - Eletrônica
    LP23 LTDA CNPJ 27048456000188

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 1.816 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSIBILIDADE VIÁRIA

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 11

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 09/10/2026 · R$ 2.150,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 27/07/2026 · R$ 2.150,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 27/07/2026 · R$ 954,50 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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  • 29/04/2026 · R$ 298,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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  • 14/04/2026 · R$ 1.051,75 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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  • 14/04/2026 · R$ 199,20 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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  • 17/11/2025 · R$ 523,14 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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  • 20/10/2025 · R$ 2.447,20 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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  • 16/10/2025 · R$ 339,30 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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  • 16/09/2025 · R$ 193,30 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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  • 18/08/2025 · R$ 1.727,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,57%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-24,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 17,0 mi4,8% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 21,9 mi6,2% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União23,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), n.e. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 264,9 mi−R$ 28,7 mi44,18%-27,7%R$ 38,3 mi14,0%—19,8%26,6%
2025R$ 355,3 miR$ 5,0 mi43,57%-24,5%R$ 17,0 mi6,2%23,0%23,8%26,4%
2024R$ 320,9 mi−R$ 22,1 mi44,02%-16,9%R$ 10,9 mi0,9%24,2%26,2%27,1%
2023R$ 285,8 mi−R$ 5,1 mi48,97%-12,7%−R$ 8,3 mi1,8%22,8%—43,5%
2022R$ 250,5 miR$ 313 mil46,17%-16,8%R$ 4,1 mi1,8%24,9%—25,4%
2021R$ 202,8 miR$ 505 mil42,82%-20,0%R$ 10,5 mi2,1%23,6%—18,7%
2020R$ 177,5 miR$ 4,4 mi45,78%-15,6%R$ 7,7 mi2,7%24,4%—26,9%
2019R$ 162,3 miR$ 2,0 mi44,87%-13,2%R$ 9,7 mi2,9%25,7%—26,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,0 mi17 planos · pago R$ 7,6 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 7,0 mi · pago a fornecedores R$ 4,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA SANTA BÁRBARA, BAIRRO ROÇA GRANDE, IMBITUBA/SC- Todas as metas previstas no projeto localizam-se integralmente dentro do perímetro urbano do Município de Imbituba/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094113
2026Daniela Reinehr (Câmara/SC)202643390009R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAMPLIAÇÃO E REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES OLIVAR FRANCISCO, CENTRO, IMBITUBA/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097344
2025Daniela Reinehr (Câmara/SC)202543390010R$ 396 milR$ 396 milCIENTECONSTRUÇÃO DE MIRANTE E PARQUE ECOLÓGICO DA TRILHA DO FAROL, PRAIA DA RIBANCEIRA, IMBITUBA/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084746
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - RUA MARCELINO JOVINO RODRIGUES, ALTO ARROIO, IMBITUBA/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084326
2025Daniel Freitas (Câmara/SC)202539490005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA DE TRECHO DA RUA PEDRO BITTENCOURT, VILA NOVA, IMBITUBA/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083286
2025Caroline de Toni (Câmara/SC)202539320001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação de Via no município de Imbituba/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083241
2025Carlos Chiodini (Câmara/SC)202539290001R$ 446 milR$ 446 milCIENTEPavimentação de Vias no município de Imbituba/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083191
2024Ismael (Câmara/SC)202443920007R$ 650 milR$ 650 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS MANOEL ANTÔNIO GERMANO, JUAREZ GEREMIAS E SIDNEI PACHECO DE COUTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074727
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação de Vias Públicas no município de Imbituba - Ruas a definir
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074479
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 50 milR$ 50 milCIENTEElaboração de Projeto de Reforma da Balsa do Sambaqui
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068698
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 50 milR$ 50 milCIENTEElaboração de Projeto de Reforma da Balsa do Sambaqui
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068815
2023Caroline de Toni (Câmara/SC)202339320001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação de Vias Públicas no Município de Imbituba/SC - Ruas a definir
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037068
2023Carlos Chiodini (Câmara/SC)202339290002R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037003
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação da Rua Pará no município de Imbituba/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016135
2021Dário Berger (Senado/SC)202137860003R$ 200 milR$ 200 milCIENTE“AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA, PARA MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS E CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E PORTUÁRIO, BEM COMO PARA ORNAMENTAÇÃO DE PRAÇ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011518
2021Geovania de Sá (Câmara/SC)202132350006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA PROGRAMA COMUNIDADE ATIVA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010974
2021Angela Amin (Câmara/SC)202118800011R$ 150 milR$ 150 milCIENTE“AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA, PARA MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS E CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E PORTUÁRIO, BEM COMO PARA ORNAMENTAÇÃO DE PRAÇ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009479

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Imbituba: 6 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)89,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)80,3%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,13097,0% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15153089 contratos e 251 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Michell Peninha (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,6%23,8%26,4%23,0%3.08815,3%R$ 3,6 mi
2026*44,2%19,8%26,6%—1.67521,8%R$ 796 mil
2021–2024: Rosenvaldo Junior (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,8%—18,7%23,6%——R$ 450 mil
202246,2%—25,4%24,9%——R$ 300 mil
202349,0%—43,5%22,8%3060,6%R$ 1,9 mi
202444,0%26,2%27,1%24,2%2.15812,3%R$ 950 mil
2017–2020: Rosenvaldo Junior (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,1%24,6%27,1%25,0%———
201847,8%—43,6%26,9%———
201944,9%—26,8%25,7%———
202045,8%—26,9%24,4%———
2013–2016: Jaison (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,2%23,7%27,8%25,5%———
201644,8%24,0%26,7%25,4%———

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