Fiscalização cidadã: Governador Celso Ramos (SC)

Sinais em contratos e licitações

4.484 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 24,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 2 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 1 Atividade da empresa diferente do objeto
• 3 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9877232025 · Em execuçãorepasse R$ 699 mil

  Construção de Praça no Município de Governador Celso Ramos/SC.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 699 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9591842024 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 286 mil

  Execução de Obras e Serviços de Engenharia para Estradas Vicinais

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9221012021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 291 mil

  AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 291 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9220382021 · Convênio Rescindidorepasse R$ 573 mil

  ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 573 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9126732021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 277 mil

  Pavimentação de Vias no Município de Governador Celso Ramos.

  Emenda(s): Ricardo Guidi (R$ 277 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PAVICON CONSTRUCOES LTDA CNPJ 00122311000123 — R$ 296.157,78 em 2 pagamento(s), 05/06/2024 a 19/08/2024
  Ver no Transferegov
• Convênio 8992342020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Revitalização da Praça 06 de Novembro - Etapa 2

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • J.B.M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ 22093271000171 — R$ 314.271,03 em 4 pagamento(s), 09/10/2023 a 02/01/2024
  Ver no Transferegov
• Convênio 8983662020 · Em execuçãorepasse R$ 200 mil

  Aquisição de Caminhão Caçamba

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 200 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 8878772019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Revitalização de Praça no Município de Governador Celso Ramos/SC.

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • AMVT CONSTRUCOES LTDA CNPJ 23352445000136 — R$ 223.377,80 em 3 pagamento(s), 13/04/2022 a 31/10/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8855082019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 860 mil

  Pavimentação e Drenagem de diversas ruas no município de Governador Celso Ramos.

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 860 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PROPAV PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 21310754000118 — R$ 946.025,52 em 6 pagamento(s), 03/06/2022 a 04/09/2023
  Ver no Transferegov
• Convênio 8707552018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Revitalização da Praça 06 de Novembro no bairro Ganchos do meio, no município de Governador Celso Ramos/SC.1ª Etapa

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • RDG CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 26642424000143 — R$ 230.961,63 em 5 pagamento(s), 08/12/2020 a 05/08/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8477052017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  Revitalização de Praça no Município de Governador Celso Ramos/SC.

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • PAVICON CONSTRUCOES LTDA CNPJ 00122311000123 — R$ 228.829,46 em 5 pagamento(s), 20/09/2019 a 29/05/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8448502017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil

  Pavimentação e Drenagem de Ruas no Município de Governador Celso Ramos/SC.

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA CNPJ 22853624000194 — R$ 339.701,19 em 5 pagamento(s), 29/08/2018 a 19/12/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8336172016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil

  Aquisição de máquinas e equipamentos

  Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • ITUARA LTDA CNPJ 18057523000130 — R$ 101.499,00 em 1 pagamento(s), 27/07/2017 a 27/07/2017
  Ver no Transferegov
• Convênio 8307172016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação e Drenagem da Rua do Capitão na Comunidade de Areias do Meio em Governador Celso Ramos, SC

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • FORMULA PAVIMENTACAO URBANA LTDA CNPJ 23155389000140 — R$ 132.668,94 em 4 pagamento(s), 15/03/2018 a 10/08/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8209832015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  Construção de um mirante publico na comunidade de Calheiros,Governador Celso Ramos/SC.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • PAVICON CONSTRUCOES LTDA CNPJ 00122311000123 — R$ 228.960,47 em 13 pagamento(s), 27/12/2017 a 22/02/2019
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Governador Celso Ramos: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 28/11/2025Avaliação
  Relatório de Avaliação Preventiva de Licitação nº 1836103 - Concorrência nº 90004/2024 - UFSC

  A avaliação refere-se ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 90004/2024 (Id contratação PNCP: 83899526000182-1-000332/2024), publicado em 23.07.2025 pela Universidade Federal de Santa Catarina, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia, com fornecimento de material e mão de obra (empreitada global), destinada à execução de obra de restauração na Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim, localizada na Ilha d

  Prefeito(a) em 2025: Marquinho (PL, mandato 2025–2028). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 15/12/2016Apuração
  Relatório de fiscalização nº 201602567 - Educação Básica e Aperfeiçoamento do SUS

  Prefeito(a) em 2016: Juliano (DEM, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

Siga Governador Celso Ramos

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.