Fiscalização cidadã: Garopaba (SC)

Sinais em contratos e licitações

4.448 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 225,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 3 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 2 Atividade da empresa diferente do objeto
• 1 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 4 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9893602025 · Em execuçãorepasse R$ 585 mil

  Implantação de infraestrutura náutica nas orlas das praias situadas ao longo das regiões norte e sul do litoral e implantação de pórtico turístico no acesso norte do município de Garopaba/SC.

  Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 195 mil), COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9725672024 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 250 mil

  Quermesse de Garopaba

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 250 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • DIG NOG PRODUCOES LTDA CNPJ 10545718000117 — R$ 225.500,00 em 1 pagamento(s), 23/06/2025 a 23/06/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 250 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9587272024 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 191 mil

  Aquisição de Máquinas e Equipamentos

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • PIPPI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 88590096000560 — R$ 236.132,00 em 1 pagamento(s), 18/10/2024 a 18/10/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 239 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9451712023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil

  Pavimentação de Ruas no Município de Garopaba.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • NCL PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 09346667000115 — R$ 475.793,97 em 4 pagamento(s), 22/08/2024 a 01/07/2025 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,4 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9226812021 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 191 mil

  AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA USO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • SUL PECAS E VEICULOS LTDA CNPJ 97752851000475 — R$ 203.528,00 em 1 pagamento(s), 31/01/2024 a 31/01/2024
  Ver no Transferegov
• Convênio 9195692021 · Convênio Anuladorepasse R$ 194 mil

  Capacitação tecnológica de jovens entre 15 a 29 anos no Município de Garopaba-SC.

  Emenda(s): Esperidião Amin (R$ 194 mil) · PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9171632021 · Convênio Anuladorepasse R$ 250 mil

  REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9134702021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 478 mil

  Construção de Pista de Skate no Município de Garopaba - SC

  Emenda(s): Daniel Freitas (R$ 478 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • HE MARTINS CONSTRUCOES LTDA CNPJ 06218756000198 — R$ 537.739,32 em 7 pagamento(s), 07/02/2025 a 15/08/2025 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,4 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8992302020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil

  Construção do Mirante na Lagoa do Macacú no município de Garopaba/SC

  Emenda(s): Ricardo Guidi (R$ 481 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • ESE CONSTRUCOES LTDA CNPJ 83805101000167 — R$ 818.579,52 em 7 pagamento(s), 09/06/2022 a 19/05/2023
  Ver no Transferegov
• Convênio 8683172018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil

  Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem em rua da Zona Urbana do Município.

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 270 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • NCL PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 09346667000115 — R$ 299.182,54 em 5 pagamento(s), 24/03/2021 a 18/08/2022 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,4 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8569622017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil

  Executar Obras de Pavimentação e Drenagem em ruas da Zona Urbana do Município.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • NCL PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 09346667000115 — R$ 208.888,51 em 9 pagamento(s), 17/10/2019 a 15/03/2021 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,4 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8471862017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil

  Executar Obras de Pavimentação e Drenagem em ruas da Zona Urbana do Município.

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • NCL PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 09346667000115 — R$ 306.972,98 em 9 pagamento(s), 20/02/2020 a 12/01/2022 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,4 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8469902017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 254 mil

  PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RODOVIA GRP 252 - ACESSO A PRAIA DA SILVEIRA-2ª ETAPA.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 254 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • NCL PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 09346667000115 — R$ 218.814,54 em 10 pagamento(s), 19/02/2020 a 14/03/2022 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,4 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8322292016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA GERAL DA PRAIA DO OUVIDOR.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • AMVT CONSTRUCOES LTDA CNPJ 23352445000136 — R$ 174.205,87 em 6 pagamento(s), 20/08/2018 a 08/07/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8321682016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM D E PARTE DA RODOVIA GRP 030 - ACESSO A PRAIA DA FERRUGEM - Segunda Etapa

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • AMVT CONSTRUCOES LTDA CNPJ 23352445000136 — R$ 169.935,80 em 5 pagamento(s), 13/09/2018 a 06/02/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8222212015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Executar Obras de Pavimentação e Drenagem em ruas da Zona Urbana do Município.

  Emenda(s): Luiz Henrique (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PIRES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP CNPJ 04036058000146 — R$ 139.600,34 em 6 pagamento(s), 26/02/2018 a 15/05/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8195302015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Executar Obras de Pavimentação e Drenagem em ruas da Zona Urbana do Município.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ 04834318000129 — R$ 186.693,69 em 7 pagamento(s), 07/05/2018 a 15/02/2022
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Garopaba: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 22/11/2021Apuração
  Relatório n° 201702461 - Programa Bolsa Família

  Prefeito(a) em 2021: Junior de Abreu (PP, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 19/09/2019Avaliação
  Relatório nº 201702511 - Seguro Defeso em Garopaba/SC

  Prefeito(a) em 2019: Sergio Cunha (PSD, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a vereador — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 25/04/2018Avaliação
  Relatório de Auditoria nº 201702515 - Prefeitura Municipal de Garopaba/SP

  Prefeito(a) em 2018: Sergio Cunha (PSD, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a vereador — não eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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