Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Flor do Sertão (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Flor do Sertão (SC): 4.719 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 12 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 69,5%.

Contas, contratos e repasses de Flor do SertãoComo funciona
Sinais para conferência18em 4.719 contratos no PNCP
Índice de transparência69,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,51%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 1,0 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

4.719 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 37,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal12de 4.719 (R$ 2,4 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026844R$ 6,5 mi0,0%20,0%022,3%223
2025648R$ 5,6 mi0,0%25,1%021,6%202
20241.976R$ 17,3 mi17,0%23,6%711,6%464
20231.251R$ 7,9 mi18,1%14,7%2819,2%328

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 3

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/08/2024 · R$ 453 mil · Credenciamento
    55.938.828 LEOMAR ROBERTO MULLER CNPJ 55938828000187

    empresa aberta em 15/07/2024, 22 dias antes da assinatura.

    CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA CONTRATACOES FREQUENTES DE SERVICOS DE CONSERVACAO PEDR

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 2

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 30/09/2024 · R$ 144,48 · Dispensa
    DETRAN SC CNPJ 82951294000797

    CNPJ baixada na Receita desde 07/12/2007.

    DESPESA PARA PAGAMENTO DE TAXA PARA RENOVACAO DO ALVARA DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ONIBUS OKG9436 E QJZ7097 PARA DAR CONT

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  • 20/04/2023 · R$ 285,73 · Dispensa
    FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIAIS CNPJ 82951351000304

    CNPJ baixada na Receita desde 06/12/2012.

    DESPESA PARA AQUISICAO DE SERVICO DE PLUBICACAO DE AVISO DE LICITACAO DO PROCESSO LICITATORIO N 915 2023

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 17/12/2024 · R$ 217 mil · Dispensa
    BREGOMAR VEICULOS LTDA CNPJ 75838979000170

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 9 atividades registradas é desse ramo).

    AQUISICAO DE 02 VEICULO AUTOMOTOR SEDAN COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES MINIMAS ANO DE FABRICACAO 2024 ANO MODELO 2024 Z

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  • 16/12/2024 · R$ 217 mil · Dispensa
    BREGOMAR VEICULOS LTDA CNPJ 75838979000170

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 9 atividades registradas é desse ramo).

    VEICULO AUTOMOTOR SEDAN COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES MINIMAS ANO DE FABRICACAO 2024 ANO MODELO 2024 ZERO KM 04 PORTAS

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Contrato muito maior que o capital da empresa 5

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 02/07/2024 · R$ 469 mil · Credenciamento
    EVANDRO ALVES CORREA CNPJ 48652274000191

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 93 vezes maior.

    CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA CONTRATACOES FREQUENTES DE SERVICOS DE CONSERVACAO PEDR

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  • 07/03/2024 · R$ 256 mil · Pregão - Eletrônico
    14.748.469 EVERSON YONEI PIRES CNPJ 14748469000118

    capital social de R$ 1,00 — contrato 255.675 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA PARA MANUTENCAO CORRETIVA EM EQUI

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  • 18/01/2024 · R$ 152 mil · Credenciamento
    49.435.825 FERNANDO NICODEMOS FLECK CNPJ 49435825000128

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 152 vezes maior.

    CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA CONTRATACOES FREQUENTES DE SERVICOS DE CONSERVACAO PEDR

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  • 06/10/2023 · R$ 317 mil · Credenciamento
    JOSE DARCI CASAGRANDE ***.065.659-** CNPJ 13939963000105

    capital social de R$ 1,00 — contrato 316.570 vezes maior.

    CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA CONTRATACOES FREQUENTES DE SERVICOS DE CONSERVACAO PEDR

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  • 13/09/2023 · R$ 317 mil · Credenciamento
    ALEXANDRE JOEL PETTER ***.849.089-** CNPJ 31525757000122

    capital social de R$ 1,00 — contrato 316.570 vezes maior.

    CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA CONTRATACOES FREQUENTES DE SERVICOS DE CONSERVACAO PEDR

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 22/05/2026 · R$ 764,40 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO
  • 06/06/2025 · R$ 316,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164003687

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE FLOR DO SERTAO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,51%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-35,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 6,6 mi17,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União39,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), B (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 30,3 miR$ 1,2 mi41,70%-42,4%R$ 3,2 mi0,7%—15,0%27,2%
2025R$ 37,9 miR$ 3,4 mi41,51%-35,4%R$ 6,6 mi—39,6%18,2%29,1%
2024R$ 31,6 miR$ 2,0 mi40,80%-13,0%R$ 1,7 mi—48,6%18,8%32,3%
2023R$ 23,7 mi−R$ 2,6 mi45,21%-3,1%−R$ 2,4 mi—55,6%——
2022R$ 30,0 miR$ 1,3 mi41,98%-15,1%R$ 1,5 mi—43,8%——
2021R$ 19,0 mi−R$ 398 mil45,09%-11,1%−R$ 254 mil—56,3%——
2020R$ 18,0 miR$ 1,6 mi48,92%-13,2%R$ 853 mil—50,0%——
2019R$ 15,3 miR$ 417 mil47,45%-11,4%R$ 77 mil—56,0%18,8%29,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,0 mi4 planos · pago R$ 650 mil
Convênios com emenda (desde 2015)3repasse R$ 447 mil · pago a fornecedores R$ 376 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Daniela Reinehr (Câmara/SC)202643390009R$ 398 milR$ 0,00CIENTEImplantação de cobertura em trecho da Avenida Flor do Sertão, localizada na região central do município de Flor do Sertão, em área estratégica próxima ao Centro Esportivo, ao Centro Educacional Padre Luiz Muhl, à praça central e à Igreja Ca
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097338
2024Pedro Uczai (Câmara/SC)202428550022R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de pneus para máquinas e caminhões visando a recuperação das estradas vicinais do município, proporcionando melhores condições de trafegabilidade com maior segurança, contribuindo significativamente na melhoria da estrutura necess
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069181
2023Pedro Uczai (Câmara/SC)202328550022R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação asfáltica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033075
2021Jorginho Mello (Senado/SC)202141850007R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação asfáltica no perímetro urbano do município de Flor do Sertão
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013421

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Flor do Sertão: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)69,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)21,3%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)9,53031,7% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515648 contratos e 11 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Valdemar (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,5%18,2%29,1%39,6%6480,0%—
2026*41,7%15,0%27,2%—8440,0%R$ 398 mil
2021–2024: Sidi (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,1%——56,3%——R$ 200 mil
202242,0%——43,8%———
202345,2%——55,6%1.25118,1%R$ 250 mil
202440,8%18,8%32,3%48,6%1.97617,0%R$ 200 mil
2017–2020: Sidi (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,9%19,3%30,2%58,5%———
201847,5%18,6%28,8%58,6%———
201947,5%18,8%29,0%56,0%———
202048,9%——50,0%———
2013–2016: Rogerio Perin (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,0%20,9%30,9%58,5%———
201647,2%19,2%28,5%58,0%———

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