Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Faxinal dos Guedes (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Faxinal dos Guedes (SC): 4.051 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,9%.

Contas, contratos e repasses de Faxinal dos GuedesComo funciona
Sinais para conferência14em 4.051 contratos no PNCP
Índice de transparência81,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,96%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 1,7 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

4.051 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 23,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 4.051 (R$ 3,3 mi)
Prazo curto para propostas11

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.128R$ 2,7 mi0,0%18,1%014,2%245
20251.722R$ 15,1 mi33,6%23,7%076,9%276
2024892R$ 4,7 mi2,0%21,9%014,6%219
2023309R$ 488 mil10,3%13,9%014,7%67

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 11

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/09/2025 · R$ 9.720,00 · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/09/2025 a 12/09/2025.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – ESPECIFICAMENTE PÃO TIPO SOVADO PARA CACHORRO-QUENTE, SALSICHA E GELADINHOS (SACOLÉ/GELINHO) – PARA ATENDER AO EVENTO COMEMO

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  • 18/07/2025 · R$ 18 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/07/2025 a 28/07/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO, IMPLATANÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SOLUÇÃO COMPETA DE COMUNICAÇÃO MULTICANAL, INCLUINDO CHATBOT

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  • 19/05/2025 · R$ 11 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/05/2025 a 21/05/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E ENTREGA DE TUBOS DE CONCRETO.

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  • 09/05/2025 · R$ 127 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 09/05/2025 a 14/05/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE TENDAS POR DIÁRIA

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  • 22/04/2025 · R$ 146 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/04/2025 a 28/04/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, DO TIPO LOCAÇÃO, DE BANHEIROS QUÍMICOS MASCULINO, FEMININO E PNE, LAVATÓRIO MÓVEL, INCLUINDO INSTALAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO

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  • 08/04/2025 · R$ 114 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 08/04/2025 a 15/04/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FÓRMULAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL (ADULTO) FÓRMULAS INFANTIS E SUPLEMENTOS/MÓDULOS ESPECIAIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

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  • 06/03/2025 · R$ 160 mil · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/03/2025 a 07/03/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA MODALIDADES DESPORTIVAS DIVERSAS (FUTEBOL DE CAMPO/SALÃO/SETE, VOLEI QUADRA/AREIA/FUTVOLEI,

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  • 14/02/2025 · R$ 295 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/02/2025 a 20/02/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUPORTE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORR

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  • 14/02/2025 · R$ 111 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/02/2025 a 24/02/2025.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA POSSÍVEL E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL BRITADO DESTINADO À RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAS ESTRA

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  • 01/11/2024 · R$ 12 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/11/2024 a 06/11/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA CATERPILLAR CAT315 COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS/PEÇAS GENUÍNAS/ORIGINAIS.

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  • 14/06/2024 · R$ 82 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/06/2024 a 21/06/2024.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUSCOM MEDIDAS DE 5,40(C)X2,50(A)X1,90(L) A SEREM INSTALADOS NAS RUAS DOMUNICÍPIO DE FAXINAL D

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 09/01/2025 · R$ 3,0 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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  • 18/10/2024 · R$ 300 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 01/12/2025 · R$ 169,50 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,96%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL3,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 10,2 mi10,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União27,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.d. (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 77,9 mi−R$ 10,1 mi41,15%-13,4%R$ 12,1 mi10,0%—21,2%25,8%
2025R$ 97,0 mi−R$ 4,3 mi40,96%3,9%R$ 10,2 mi—27,8%18,9%28,6%
2024R$ 90,1 mi−R$ 2,7 mi38,72%16,5%−R$ 1,7 mi—29,1%17,4%28,4%
2023R$ 91,5 miR$ 2,6 mi42,25%18,4%−R$ 9,9 mi0,1%25,0%20,3%29,3%
2022R$ 73,1 miR$ 5,3 mi44,80%7,6%R$ 1,3 mi0,2%32,4%21,0%30,6%
2021R$ 55,5 mi−R$ 190 mil44,88%13,7%R$ 950 mil0,1%33,6%20,6%29,2%
2020R$ 49,2 miR$ 472 mil46,82%-9,5%R$ 789 mil0,1%32,4%36,6%-3,8%
2019R$ 46,4 mi−R$ 67 mil48,14%-9,7%−R$ 126 mil0,2%34,6%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,7 mi4 planos · pago R$ 1,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 4,7 mi · pago a fornecedores R$ 3,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Caroline de Toni (Câmara/SC)202639320001R$ 995 milR$ 995 milCIENTEConstrução de piscina coberta, aquecida e acessível, destinada a práticas esportivas aquáticas, com o objetivo de promover o esporte educacional e de rendimento, fomentar a inclusão social de pessoas com deficiência e idosos, ampliar o aces
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095821
2025Caroline de Toni (Câmara/SC)202539320001R$ 307 milR$ 307 milCIENTEAquisição de um veículo tipo VAN (sem acessibilidade) para utilizar na execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica junto ao CRAS, visando a Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistencia Social (Suas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083255
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH TIPO A , UMA AERONAVE NÃO TRIPULADA REMOTAMENTE CONTROLADA (DRONE; TEMPO DE VOO: 40 MINUTOS; BATERIA: 5000MAH; ACOMPANHA ACESSÓRIOS ADICIONAIS) E UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA. COLORIDA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074036
2022Pedro Uczai (Câmara/SC)202228550021R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016425

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Faxinal dos Guedes: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)81,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)59,9%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,93072,9% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151722 contratos e 135 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Jader Danielli (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,0%18,9%28,6%27,8%1.72233,6%R$ 307 mil
2026*41,1%21,2%25,8%—1.1280,0%R$ 995 mil
2021–2024: Beti (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,9%20,6%29,2%33,6%———
202244,8%21,0%30,6%32,4%——R$ 250 mil
202342,2%20,3%29,3%25,0%30910,3%—
202438,7%17,4%28,4%29,1%8922,0%R$ 100 mil
2017–2020: Beti (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,2%24,6%26,2%35,2%———
201846,8%22,9%26,7%37,3%———
201948,1%——34,6%———
202046,8%36,6%-3,8%32,4%———
2013–2016: Edegar (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,9%24,4%27,1%32,7%———
201646,7%26,3%26,7%34,2%———

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