Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Dionísio Cerqueira (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Dionísio Cerqueira (SC): 2.247 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 74,0%.

Contas, contratos e repasses de Dionísio CerqueiraComo funciona
Sinais para conferência3em 2.247 contratos no PNCP
Índice de transparência74,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)39,72%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 5,1 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

2.247 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 54,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 2.247 (R$ 470 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026998R$ 16,4 mi1,2%18,1%042,6%301
20251.002R$ 36,4 mi17,9%23,7%020,4%340
2024247R$ 1,5 mi0,0%21,9%035,0%89

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 13/05/2025 · R$ 173 mil · Pregão - Presencial
    CLINICA DE TERAPIA OCUPACIONAL EVOCLIN LTDA CNPJ 60256668000126

    empresa aberta em 04/04/2025, 39 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL SENSORIAL AYRES PARA ATENDER A

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL SAUDE
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 21/05/2025 · R$ 288 mil · Pregão - Presencial
    ZANOTTO SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 44090247000111

    capital social de R$ 100,00 — contrato 2.880 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA QUE FORNEÇA SERVIÇOS MÉDICOS COM A ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA, COM CARGA HORARIA DE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL SAUDE
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 24/02/2026 · R$ 9.350,00 · Pregão - Eletrônico
    CAMPO ATACADO E VAREJO ESPORTIVO LTDA CNPJ 40553425000142

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA (MUNICIPAL/SC), de 18/11/2024 a 18/10/2027; abrangência: Sem Informação.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)39,72%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-9,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 7,9 mi6,7% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 518 mil0,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União32,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2020), B (2022), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 82,8 mi−R$ 17,0 mi41,29%-13,8%R$ 17 mil6,3%—27,2%27,3%
2025R$ 118,3 miR$ 926 mil39,72%-9,7%R$ 7,9 mi0,4%32,1%27,5%25,6%
2024R$ 103,7 mi−R$ 7,0 mi41,73%0,6%−R$ 9,2 mi0,3%37,7%28,5%28,0%
2023R$ 91,6 miR$ 468 mil46,09%-10,8%−R$ 5,4 mi1,0%35,6%32,7%26,5%
2022R$ 87,6 miR$ 6,7 mi44,00%-1,6%R$ 7,3 mi0,1%35,2%25,6%26,5%
2021R$ 56,6 miR$ 874 mil44,25%-12,1%R$ 857 mil3,9%43,9%29,3%23,8%
2020R$ 57,8 miR$ 4,3 mi47,95%-9,4%R$ 5,7 mi2,6%45,1%28,9%29,2%
2019R$ 49,1 miR$ 725 mil50,84%2,9%R$ 933 mil3,6%45,8%—23,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,1 mi14 planos · pago R$ 4,6 mi
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 5,6 mi · pago a fornecedores R$ 3,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação e qualificação viária em vias urbanas do perímetro urbano do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094085
2026Julia Zanatta (Câmara/SC)202644010005R$ 498 milR$ 0,00CIENTEReforma Geral das instalações físicas do Clube Aéreo Esportivo Independente no município de Dionísio Cerqueira
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091773
2026Esperidião Amin (Senado/SC)202622100012R$ 398 milR$ 398 milCIENTERevitalizar e adequar o entorno da Biblioteca Municipal de Dionísio Cerqueira por meio da implantação do Calçadão Cultural, espaço exclusivamente destinado a áreas de convivência, integrando a biblioteca a atividades de leitura, lazer e man
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094570
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEObras de construção de praça esportiva e reforma de complexo esportivo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079196
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação com pedras irregulares no Perímetro Urbano no Distrito de Idamar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084303
2024Pezenti (Câmara/SC)202444480002R$ 400 milR$ 400 milCIENTERecapeamento asfáltico de 5.650 m2 na Avenida Washington Luiz, trecho entre a Avenida Adelino Mangini e a Rua República Argentina no perímetro urbano do município de Dionísio Cerqueira.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075062
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEReforma dos vestiários do Ginásio Municipal Adelino Mangini em Dionísio Cerqueira.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074442
2024Pedro Uczai (Câmara/SC)202428550022R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de equipamentos agrícolas(trator agrícola, colhedora de forragem, caçamba basculante e distribuidor de fertilizante seco) para compor a patrulha rural do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069176
2023Ivete da Silveira (Senado/SC)202342510010R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação asfáltica na Presidente Vargas, trecho entre a [nome omitido] e a Rua Manoel Silva Dico no perímetro urbano do município de Dionísio Cerqueira.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041689
2023Caroline de Toni (Câmara/SC)202339320001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação com pedras poliédricas no Acesso ao ECAN, acesso ao Bairro Sapper, ambas no Perímetro Urbano do município e a Rua Arthur Wantcher(trecho entre Rua Elizeu Leoratto até Estrada Municipal no Distrito de Idamar.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037041
2023Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202328560002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEADMIN. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035157
2022Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202228560001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEReforma e ampliação da quadra esportiva da Linha Campinho, interior do Município de Dionísio Cerqueira.(fechamento paredes, ampliação de varanda, pintura e aberturas)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018210
2021Jorginho Mello (Senado/SC)202141850007R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação asfáltica na Rua Manoel Silva Dico, (trecho entre a Rua Soldado Pedro Lucio Paz e Presidente Vargas), perímetro urbano do Município de Dionísio Cerqueira.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013411
2020Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202028560001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de 01 Ambulância para transporte de pacientes em urgência e emergência para TFD - tratamento fora do domicílio.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003482

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Dionísio Cerqueira: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)74,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)36,4%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)143046,6% — nível Básico (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151002 contratos e 113 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Bianca (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202539,7%27,5%25,6%32,1%1.00217,9%R$ 891 mil
2026*41,3%27,2%27,3%—9981,2%R$ 1,4 mi
2021–2024: Thyago Gnoatto (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,2%29,3%23,8%43,9%——R$ 100 mil
202244,0%25,6%26,5%35,2%——R$ 250 mil
202346,1%32,7%26,5%35,6%——R$ 1,3 mi
202441,7%28,5%28,0%37,7%2470,0%R$ 1,0 mi
2017–2020: Thyago (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,0%—27,6%44,6%———
201855,5%—22,9%49,0%———
201950,8%—23,2%45,8%———
202048,0%28,9%29,2%45,1%——R$ 200 mil
2013–2016: Altair Rittes (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201555,0%—27,3%48,4%———
201656,4%34,0%26,9%51,6%———

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