Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Cocal do Sul (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Cocal do Sul (SC): 4.262 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 93,3%.

Contas, contratos e repasses de Cocal do SulComo funciona
Sinais para conferência4em 4.262 contratos no PNCP
Índice de transparência93,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,06%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 2,9 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

4.262 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 13,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 4.262 (R$ 294 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.078R$ 7,5 mi0,0%18,1%021,5%231
20252.102R$ 3,7 mi0,0%23,7%022,6%298
2024811R$ 2,4 mi0,0%21,9%017,4%195
2023271R$ 267 mil0,0%13,9%012,8%86

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 02/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 120 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COCAL DO SUL
  • 02/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 120 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COCAL DO SUL
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 12/08/2026 · R$ 113,10 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COCAL DO SUL
  • 01/08/2025 · R$ 100,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COCAL DO SUL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,06%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-6,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 16,2 mi11,6% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 438 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União35,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), B+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 109,6 mi−R$ 16,3 mi47,12%-17,4%R$ 14,1 mi1,0%—28,1%29,5%
2025R$ 139,3 miR$ 15,0 mi45,06%-6,4%R$ 16,2 mi0,3%35,0%27,6%29,5%
2024R$ 129,2 mi−R$ 3,5 mi42,79%6,8%R$ 565 mil—35,6%27,5%27,7%
2023R$ 112,9 mi−R$ 1,0 mi52,42%9,3%−R$ 8,2 mi—28,5%31,2%31,4%
2022R$ 105,1 mi−R$ 8,9 mi53,20%-1,8%−R$ 13,5 mi—28,6%29,0%30,7%
2021R$ 87,3 miR$ 11,1 mi51,30%-21,1%R$ 14,6 mi0,7%26,7%23,7%27,4%
2020R$ 78,2 miR$ 2,0 mi50,58%-3,1%−R$ 1,3 mi—29,2%25,4%28,3%
2019R$ 65,2 miR$ 2,3 mi50,38%-5,2%R$ 1,5 mi—30,2%21,5%27,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,9 mi12 planos · pago R$ 2,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 2,1 mi · pago a fornecedores R$ 2,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Geovania de Sá (Câmara/SC)202632350004R$ 483 milR$ 483 milCIENTEAquisiçao de insumos agrícolas (fertilizantes e sementes) para recuperação e correção de solos de pequenos produtores no municipio de Cocal do Sul/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089615
2026Esperidião Amin (Senado/SC)202622100012R$ 298 milR$ 298 milCIENTEAquisição de 01 (um) ônibus ORE 3 destinado ao transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Cocal do Sul.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094587
2025Daniel Freitas (Câmara/SC)202539490006R$ 490 milR$ 490 milCIENTEAquisição de 01 (um) veiculo tipo Ônibus para Atendimento a Crianças e Adolescentes no atendimento dos serviços socioassistenciais disponibilizados no municípios de Cocal do Sul/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083293
2024Julia Zanatta (Câmara/SC)202444010006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Capa Asfáltica para pavimentação de ruas no perímetro urbano no município de Cocal do Sul
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068016
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de materiais e prestação de serviço para execução da Base Pavimentação Asfáltica, localizada na Rua Chapecó no Bairro Jardim Elizabeth no perímetro urbano do município de Cocal do Sul/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074466
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAquisição de Camada Asfáltica para Pavimentação Av. Waldemar Kleinubing no bairro Jardim Elizabeth no perímetro urbano no município de Cocal do Sul/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068686
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAquisição de materiais e prestação de serviço para execução da Base Pavimentação Asfáltica, localizada na Rua Chapecó perímetro urbano no Bairro Jardim Elizabeth no perímetro urbano do município de Cocal do Sul/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068803
2023Ivete da Silveira (Senado/SC)202342510010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial na Rua Patricia Zaccaron Machado no bairro Rio Comprudente no perímetro urbano no município de Cocal do Sul
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039016
2022Jorginho Mello (Senado/SC)202241850010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPrestação de Serviço para Construção de Muro de Gabião nas Margens do Rio Tigre localizado no bairro Jardim Elizabeth no perímetro urbano no município de Cocal do Sul/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021840
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de materiais para Pavimentação Asfaltica e Drenagem Pluvial localizada na Rua João de Brida, Rua Maria Eliane Nunes Trento, Rua Ida Smania, Rua Joaquim Manuel Bento e Rua Dulcelina Margotti no Distrito Industrial IV perímetro urba
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016130
2021Dário Berger (Senado/SC)202137860003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de materiais e Serviços para Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial localizada na Rua João de Brida, Rua Maria Eliane Nunes Trento, Rua Ida Smania, Rua Joaquim Manuel Bento e Rua Dulcelina Margotti no Distrito Industrial IV no
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011511
2021Angela Amin (Câmara/SC)202118800011R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de equipamentos para uso nas Unidades de Saúde da Secretaria de Saúde
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009476

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Cocal do Sul: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)93,3%7 de 7 critérios com informação
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,33077,7% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15152102 contratos e 66 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ademir Magagnin (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,1%27,6%29,5%35,0%2.1020,0%R$ 490 mil
2026*47,1%28,1%29,5%—1.0780,0%R$ 781 mil
2021–2024: Fernando de Faveri (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,3%23,7%27,4%26,7%——R$ 350 mil
202253,2%29,0%30,7%28,6%——R$ 250 mil
202352,4%31,2%31,4%28,5%2710,0%R$ 200 mil
202442,8%27,5%27,7%35,6%8110,0%R$ 800 mil
2017–2020: Ademir (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,9%37,2%31,0%33,0%———
201851,1%20,8%26,9%33,1%———
201950,4%21,5%27,6%30,2%———
202050,6%25,4%28,3%29,2%———
2013–2016: Ademir Magagnin (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201554,5%22,4%32,1%36,6%———
201652,4%23,4%28,4%36,8%———

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