Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Catanduvas (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Catanduvas (SC): 9.645 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 11 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 72,4%.

Sinais para conferência11em 9.645 contratos no PNCP
Índice de transparência72,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,84%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,9 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

9.645 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 63,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal11de 9.645 (R$ 1,4 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20262.954R$ 35,3 mi39,2%18,1%520,4%392
20253.306R$ 13,8 mi23,7%23,7%09,9%402
20242.642R$ 13,4 mi32,7%21,9%310,1%388
2023743R$ 1,1 mi0,0%13,9%011,2%120

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/02/2025 · R$ 106 mil · Inexigibilidade
    INSTITUTO FERNANDA SCHNEIDER LTDA CNPJ 56910760000190

    empresa aberta em 19/08/2024, 171 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para desenvolvimento de políticas educacionais que compreendem a prestação de serviços de assesso

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CATANDUVAS
  • 03/09/2024 · R$ 245 mil · Inexigibilidade
    CANTONI & YAGNYCZ RESIDENCIA INCLUSIVA LTDA CNPJ 55373266000171

    empresa aberta em 03/06/2024, 92 dias antes da assinatura.

    Contratação de instituições para serviço de acolhimento de portadores de deficiência física e intelectual, para atender

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 17/07/2025 · R$ 150 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CATANDUVAS
  • 17/07/2025 · R$ 150 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS
  • 16/07/2025 · R$ 150 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 11/02/2025 · R$ 617 mil · Inexigibilidade
    DANIELA E MARCUS NUTRICAO E MEDICINA LTDA CNPJ 51834974000101

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 123 vezes maior.

    Contratação por credenciamento para prestação de serviços de ultrassom móvel "in loco" para atender a demanda do SUS e a

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 5

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 01/10/2026 · R$ 1.257,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 01/10/2026 · R$ 201,12 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 13/08/2026 · R$ 161,20 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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  • 31/07/2026 · R$ 201,12 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS
  • 31/07/2026 · R$ 150,84 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,84%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-26,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 4,3 mi5,4% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 561 mil0,7% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União32,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 59,0 mi−R$ 4,0 mi47,58%-36,8%R$ 8,1 mi3,0%———
2025R$ 80,7 miR$ 6,4 mi44,84%-26,3%R$ 4,3 mi0,7%32,9%25,0%26,6%
2024R$ 78,5 miR$ 7,3 mi42,33%-12,3%R$ 2,5 mi0,1%32,6%——
2023R$ 62,7 mi−R$ 7,3 mi50,90%1,4%−R$ 9,9 mi1,9%34,2%——
2022R$ 59,7 miR$ 371 mil46,75%-33,6%R$ 1,2 mi0,1%34,4%27,8%28,1%
2021R$ 47,0 miR$ 1,2 mi42,95%-34,7%R$ 3,6 mi1,5%35,6%——
2020R$ 43,6 miR$ 3,0 mi47,79%-28,3%R$ 1,9 mi0,1%34,5%——
2019R$ 40,0 mi−R$ 1,8 mi47,43%-22,6%R$ 132 mil1,8%34,3%23,4%28,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,9 mi12 planos · pago R$ 3,5 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)5repasse R$ 1,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ivete da Silveira (Senado/SC)202642510003R$ 398 milR$ 0,00CIENTEAquisição de ônibus Escolar ONUREA Piso Alto - Mecânico do Programa Caminho da Escola do FNDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096781
2026Caroline de Toni (Câmara/SC)202639320001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentar a Avenida Coronel Rupp no Bairro, sendo da Rua Severiano Guerreiro até a Rua Santa Catarina, no Bairro Centro dentro do Perímetro Urbano do Município de Catanduvas/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095786
2026Esperidião Amin (Senado/SC)202622100012R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação de parte da Rua 7 de Abril no Bairro Centro e parte da Rua Severiano Guerreiro no Bairro Centro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094569
2025Daniela Reinehr (Câmara/SC)202543390010R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAmpliação do prédio da Assistência Social do Município no endereço Rua da Liberdade, 1524, Bairro Centro - Catanduvas SC - CEP 89670-000. No Prédio a ser ampliado funciona: 1 - Secretaria de Assistência Social; 2 - Gestão da Assistência So
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084731
2025Daniela Reinehr (Câmara/SC)202543390010R$ 396 milR$ 396 milCIENTE1. OBJETO Executar obra de ampliação e adequação da edificação existente da Secretaria Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, com área estimada de 100 m² de ampliação construída e 30 m² de área externa pavimentada, visando melhor
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088355
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação no Perímetro Urbano das Ruas: 1 - Rua Amelio Primo Cazalla; 2 - Rua Izidoro Guerra; e 3 - Rua Waldemar Bortolon.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084302
2025Jorge Goetten (Câmara/SC)202542090003R$ 594 milR$ 594 milCIENTEPavimentação no perímetro urbano da Rua Ari Fabrin
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081280
2025Caroline de Toni (Câmara/SC)202539320001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de Trator e Implementos Agrícolas para a Secretaria Municipal de Agricultura de Catanduvas/SC: 1 - TRATOR AGRÍCOLA NOVO. ZERO HORA. POTÊNCIA DE 101 CV. 4X4 – CABINADO; 2 - DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS 7,5TON, ESTEIR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083213
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 175 milR$ 175 milCIENTEPavimentação asfáltica (C.A.U.Q.), drenagem da Rua 16 de Março, neste município de Catanduvas - SC. No Perímetro urbano do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068656
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 175 milR$ 175 milCIENTEPavimentação asfáltica (C.A.U.Q.), drenagem em perímetro urbano da Rua 16 de Março, neste município de Catanduvas - SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068773
2024Caroline de Toni (Câmara/SC)202439320001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de 25 abrigos de ônibus em bairros da Cidade de Catanduvas/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072811
2023Esperidião Amin (Senado/SC)202322100001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEObra de construção de Telhado novo para o prédio da APAE com finalidade de melhor atender o público alvo com qualidade, proporcionando aos alunos mais comodidade e segurança.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034386
2020Jorginho Mello (Senado/SC)202041850004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de imóvel rural inscrito na matrícula nº 7.953 do Registro de Imóveis de Catanduvas - SC, localizado no interior do Município, as margens da Rodovia BR 282, com área de 309.256,00 m² (trezentos e nove mil duzentos e cinquenta metr
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003354

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)72,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)75,4%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,43041,3% — nível Básico (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15153307 contratos e 265 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Mona (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,8%25,0%26,6%32,9%3.30623,7%R$ 1,8 mi
2026*47,6%———2.95439,2%R$ 1,2 mi
2021–2024: Dorival (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,0%——35,6%———
202246,8%27,8%28,1%34,4%———
202350,9%——34,2%7430,0%R$ 200 mil
202442,3%——32,6%2.64232,7%R$ 550 mil
2017–2020: Dorival (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,2%22,9%27,9%37,2%———
201849,3%23,3%27,1%36,8%———
201947,4%23,4%28,1%34,3%———
202047,8%——34,5%——R$ 200 mil
2013–2016: Gisa (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,3%27,5%27,9%37,3%———
201653,2%19,1%28,6%37,2%———

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