Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Campo Erê (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Campo Erê (SC): 1.160 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 55,3%.

Sinais para conferência3em 1.160 contratos no PNCP
Índice de transparência55,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,12%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 3,2 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

1.160 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 13,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 1.160 (R$ 1,1 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026613R$ 8,2 mi0,6%17,8%013,6%227
2025486R$ 4,7 mi0,0%25,2%017,7%187
202461R$ 435 mil0,0%20,2%025,4%32

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 3

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 03/07/2026 · R$ 464,55 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE
  • 13/05/2026 · R$ 558 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMPO ERE
  • 12/05/2026 · R$ 558 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMPO ERE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,12%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-30,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 364 mil0,5% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,4 mi3,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União34,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 44,3 mi−R$ 15,2 mi158,64%-92,5%R$ 1,0 mi16,4%—21,6%24,4%
2025R$ 77,2 mi−R$ 3,2 mi43,12%-30,1%R$ 364 mil3,0%34,8%21,0%26,4%
2024R$ 67,2 mi−R$ 260 mil39,23%-28,3%−R$ 2,9 mi3,4%35,0%——
2023R$ 59,2 miR$ 3,6 mi44,12%-35,1%R$ 5.277,928,0%36,4%——
2022R$ 60,5 mi−R$ 1,7 mi44,82%-37,9%R$ 2,9 mi1,7%32,8%——
2021R$ 43,8 miR$ 1,8 mi42,59%-36,2%R$ 4,7 mi2,5%36,7%——
2020R$ 40,5 miR$ 3,8 mi52,44%-29,1%R$ 3,5 mi3,0%40,6%21,2%26,1%
2019R$ 32,4 miR$ 44 mil54,82%-21,2%R$ 2,0 mi3,0%42,2%21,8%28,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,2 mi14 planos · pago R$ 3,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 5,1 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Fabio Schiochet (Câmara/SC)202639800001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO BAIRRO COHAB E ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095936
2026Caroline de Toni (Câmara/SC)202639320001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação asfáltica no trecho da rua Rua Guilherme Sutilli, bairro Mello, no perímetro urbano, com aproximadamente 3.954,95m2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095784
2025Ismael (Câmara/SC)202543920009R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas, que tem por público-alvo os agricultores familiares, assentados da Reforma Agrária, povos e comunidades tradicionais, mulheres, jovens e técnicos extensionistas do Município de Ca
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081149
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PISCINA PARA HIDROTERAPIA NA APAE EM CAMPO ERÊ/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074440
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação Asfáltica rua Sagrado Coração de Jesus no município de Campo Erê/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073956
2024Jorge Goetten (Câmara/SC)202442090002R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução Pavilhão no bairro Jardim Esperança em Campo Erê/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073858
2024Caroline de Toni (Câmara/SC)202439320001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Implementos Agrícolas para Apoio à Patrulha Agrícola Entre Rios e Agricultores Familiares do Assentamento Olívio Albani e Regiões Vizinhas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072810
2024Pedro Uczai (Câmara/SC)202428550022R$ 100 milR$ 100 milCIENTECusteio para saúde de Campo Erê/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069175
2023Carlos Chiodini (Câmara/SC)202339290002R$ 250 milR$ 250 milCIENTEContratação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da infraestrutura rodoviária - CIDIR, para prestação de serviços com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas na rua Paulinho Di
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036990
2023Pedro Uczai (Câmara/SC)202328550022R$ 350 milR$ 350 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS POLIÉDRICAS NA RUA ALAGOAS – TRECHO ENTRE A RUA VEREADOR DARCY JOSÉ ROMAN E RUA ANTONIO MENDES, COM UMA ÁREA TOTAL DE 5.827,20 M², LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033061
2022Pedro Uczai (Câmara/SC)202228550020R$ 200 milR$ 200 milCIENTEContratação de empresa para prestação de serviçoes de recapagem de pneus para a frota municipal, com fornecimento de material e mão de obra.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018198
2021Carmen Zanotto (Câmara/SC)202129250018R$ 200 milR$ 200 milCIENTEEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS RUAS ADEMAR DA SILVA, COM 826,00 M², RUA DIOLINDO DE MORAES, COM 1.157,53 M², RUA JOÃO MARIA DA SILVA, COM 826,00 M² E RUA JUAREZ MENDES DE ANDRADE TRECHO I COM 945,00 M² E TRE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010632
2021Pedro Uczai (Câmara/SC)202128550001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação Asfáltica rua Sagrado Coração de Jesus no município de Campo Erê/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010418
2020Jorginho Mello (Senado/SC)202041850004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEEXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E DRENAGEM FLUVIAL NA RUA NEREU RAMOS E TRECHO DA RUA MINAS GERAIS COM 1.457,50 M², LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAM
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004588

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Campo Erê: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)55,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)9,1%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)5,33017,6% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1015486 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Rozane Moreira (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,1%21,0%26,4%34,8%4860,0%R$ 198 mil
2026*158,6%21,6%24,4%—6130,6%R$ 796 mil
2021–2024: Rozane Moreira (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,6%——36,7%——R$ 450 mil
202244,8%——32,8%——R$ 200 mil
202344,1%——36,4%——R$ 600 mil
202439,2%——35,0%610,0%R$ 850 mil
2017–2020: Odilson Lima (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,6%23,5%26,6%40,8%———
201857,7%23,9%26,9%44,2%———
201954,8%21,8%28,3%42,2%———
202052,4%21,2%26,1%40,6%——R$ 100 mil
2013–2016: Rudimar (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,9%21,1%29,2%43,2%———
201654,5%24,6%26,0%45,0%———

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