Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Campo Belo do Sul (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Campo Belo do Sul (SC): 2.853 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 72,8%.

Contas, contratos e repasses de Campo Belo do SulComo funciona
Sinais para conferência12em 2.853 contratos no PNCP
Índice de transparência72,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,06%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 840 mil4 planos

Sinais em contratos e licitações

2.853 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 37,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 2.853 (R$ 1,5 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.007R$ 21,1 mi16,8%17,8%019,9%263
20251.499R$ 14,4 mi23,4%25,2%3134,8%306
2024342R$ 1,8 mi28,5%20,2%026,5%125
20235R$ 34 mil0,0%22,0%062,9%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 8

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 16/06/2025 · R$ 678 mil · Pregão - Eletrônico
    ANTONIO EDUARDO BRANCO MATOS - TRANSPORTE. CNPJ 29411047000120

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 67 vezes maior.

    Contratação de empresas prestadoras de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal e estadual de

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 3

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 15/09/2026 · R$ 3.005,00 · Pregão - Eletrônico
    SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 51659136000149

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por EAM-TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS (ESTADUAL/AM), de 19/08/2026 a 19/08/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    EQUIPAMENTOS DE OPERAÇÃO VERANEIO, BUSCA E RESGATE - LEI 14.133/2021

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  • 25/05/2026 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

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  • 25/03/2026 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,06%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-21,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 5,0 mi9,5% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 472 mil0,9% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União38,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 44,8 miR$ 775 mil43,04%-31,4%R$ 4,6 mi1,1%———
2025R$ 52,4 miR$ 4,5 mi41,06%-21,0%R$ 5,0 mi0,9%38,5%21,3%30,1%
2024R$ 46,9 miR$ 3,0 mi40,77%-11,0%R$ 1,8 mi1,0%45,5%——
2023R$ 41,3 miR$ 619 mil50,57%-6,6%−R$ 298 mil3,6%44,2%23,2%38,4%
2022R$ 41,7 mi−R$ 3,0 mi50,67%-8,1%−R$ 1,6 mi0,1%44,5%24,5%32,4%
2021R$ 31,7 mi−R$ 1,3 mi49,98%-16,0%R$ 214 mil—45,7%21,4%29,4%
2020R$ 29,0 miR$ 2,3 mi56,36%-17,5%R$ 2,7 mi0,3%44,9%22,1%27,5%
2019R$ 26,2 miR$ 558 mil48,59%-9,1%R$ 431 mil0,3%43,0%19,1%29,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 840 mil4 planos · pago R$ 840 mil
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 842 mil · pago a fornecedores R$ 1,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Carmen Zanotto (Câmara/SC)202329250001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEETAPA 2 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTO GLENDA ROBERTA PUCCI, LOCALIZADA NA RUA, ALVARO PUCCI, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL. NUM TOTAL DE 740M².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032861
2022Angela Amin (Câmara/SC)202218800004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEREFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTO GLENDA ROBERTA PUCCI, LOCALIZADA NA RUA, ALVARO PUCCI, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL. NUM TOTAL DE 740M².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017135
2021Carmen Zanotto (Câmara/SC)202129250018R$ 240 milR$ 240 milCIENTEAQUISIÇÃO PARCIAL DE TERRENO, LOCALIZADO NA FAZENDA DA CHAPEADA, MARGEM DIREITA DA SC 458 , ACESSO LAGES, COM ÁREA TOTAL DE 55.841 M². TENDO COMO FINALIDADE DO TERRENO A CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL. (OBS.: O VALOR TOTAL DA AQUISIÇ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010631
2020Carmen Zanotto (Câmara/SC)202029250015R$ 250 milR$ 250 milCIENTEMETA 01 - Pavimentação da Rua Francisco Pucci, Bairro Sobradinho, perímetro Urbano do Município de Campo Belo do Sul. Contemplando pavimentação, calçada, drenagem pluvial e sinalização, no total de 119 metros lineares. META 02 - CONSTRUÇAO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004749

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Campo Belo do Sul: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)72,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)26,6%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,83042,6% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151499 contratos e 155 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Célio Pereira (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,1%21,3%30,1%38,5%1.49923,4%—
2026*43,0%———1.00716,8%—
2021–2024: Claudiane (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,0%21,4%29,4%45,7%——R$ 240 mil
202250,7%24,5%32,4%44,5%——R$ 250 mil
202350,6%23,2%38,4%44,2%50,0%R$ 100 mil
202440,8%——45,5%34228,5%—
2017–2020: Padre Edilson (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,4%20,8%34,8%47,9%———
201849,5%18,3%33,7%48,4%———
201948,6%19,1%29,9%43,0%———
202056,4%22,1%27,5%44,9%——R$ 250 mil
2013–2016: Padre Edilson (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,7%23,7%35,5%54,0%———
201649,2%21,6%34,7%55,2%———

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