Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Calmon (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Calmon (SC): 4.771 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,0%.

Sinais para conferência7em 4.771 contratos no PNCP
Índice de transparência77,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,89%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 1,9 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

4.771 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 16,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 4.771 (R$ 1,2 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato5

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.648R$ 10,1 mi0,2%20,0%031,1%265
20251.336R$ 2,2 mi0,0%25,1%020,8%257
20241.304R$ 2,9 mi2,3%23,6%041,1%244
2023483R$ 726 mil0,0%14,7%017,5%90

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 5

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 12/08/2026 · R$ 399 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 161 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CALMON
  • 12/08/2026 · R$ 399 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 161 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CALMON
  • 06/08/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 155 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CALMON
  • 06/08/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 155 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CALMON
  • 06/08/2026 · R$ 105 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 155 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CALMON
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 09/07/2026 · R$ 13 mil · Pregão - Eletrônico
    CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA CNPJ 39581101000139

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA DO TRABALHO (FEDERAL/SC), de 12/06/2026 a 12/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    NOTEBOOKS, TABLETS E GABINETES DE RECARGA - LEI 14.133/2021

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  • 14/04/2026 · R$ 332,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CALMON

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,89%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-0,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 1,9 mi4,8% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 684 mil1,7% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União47,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 30,4 miR$ 2,4 mi43,64%-13,1%R$ 5,0 mi3,1%—18,1%30,4%
2025R$ 40,1 miR$ 1,3 mi40,89%-0,9%R$ 1,9 mi1,7%47,2%18,6%32,0%
2024R$ 36,7 mi−R$ 2,3 mi37,94%3,0%R$ 1,0 mi2,3%48,7%20,2%35,7%
2023R$ 37,0 mi−R$ 1,6 mi39,91%5,4%−R$ 1,4 mi0,6%43,3%21,3%31,4%
2022R$ 38,1 miR$ 1,7 mi39,36%-8,3%−R$ 1,1 mi0,8%39,1%25,9%32,1%
2021R$ 24,3 miR$ 1,9 mi46,21%-4,8%R$ 1,2 mi10,3%45,6%28,2%24,4%
2020R$ 20,8 miR$ 2,2 mi56,61%4,7%R$ 2,0 mi11,4%50,8%——
2019R$ 19,5 miR$ 780 mil53,41%16,7%R$ 1,2 mi12,0%53,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,9 mi8 planos · pago R$ 1,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 2,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Cobalchini (Câmara/SC)202643250001R$ 398 milR$ 0,00CIENTE1ª Etapa Capeamento asfáltico na Rua Estanislau Pacevicz
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097230
2025Cobalchini (Câmara/SC)202543250005R$ 495 milR$ 495 milCIENTECapeamento Asfáltico, que será realizado na Rua José Ramos, através do Consórcio CinCatarina. O referido trabalho será realizado por metros quadrados, perfazendo a metragem de 4300 mt². Será realizado apenas uma meta denominada Capeamento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084659
2025Ivete da Silveira (Senado/SC)202542510003R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de 02 veículos automóvel básico - veículos de passeio - Os veículos a serem adquiridos serão destinados ao uso do CRAS, para fortalecimento das ações da rede socioassistencial, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviço
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080630
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTECOBERTURA DO GINASIO MUNICIPAL oriundo através CONTRATO DE REPASSE 916090/2021 CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ESPORTIVO NO MUNICIPIO DE CALMON - ETAPA FINAL, FIRMADO entre o MUNICIPIO DE CALMON E O GOVERNO FEDERAL,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073939
2024Ricardo Guidi (Câmara/SC)202440620002R$ 150 milR$ 150 milCIENTETERMINO DA CONSTRUÇÃO DO GINASIO MUNICIPAL, O REFERIDO RECURSO SERA UTILIZADO PARA A PARTE DA COBERTURA, ATRAVÉS DE CONVENIO JUNTO AO TRANSFEREGOV Código do Instrumento 916090 Número da Proposta 025411/2021
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073503
2023Pedro Uczai (Câmara/SC)202328550022R$ 150 milR$ 150 milCIENTEMOVEIS PARA AS UNIDADES BASICA DE SAUDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033054
2022Geovania de Sá (Câmara/SC)202232350003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Tubos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014113
2020Pedro Uczai (Câmara/SC)202028550021R$ 250 milR$ 250 milCIENTEpavimentação interior
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004265

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Arroz
EMBALAGEM 1 KG
R$ 9,001—+53,1%+53,5%
1 acima do p90
  • 12/02/2025 · R$ 9,00 por kg · VW COMERCIO ATACADISTA LTDA · compra
Açúcar
EMBALAGEM 5 KG
R$ 3,981+2,1%+17,2%+17,1%—
Café
PACOTE 500 G
R$ 37,801—-24,4%-12,5%—
Carne bovina
QUILOGRAMA
R$ 28,001—+42,9%+33,8%—
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 7,751+3,0%+29,2%+31,4%—
Óleo diesel
LITRO
R$ 6,292—+3,7%+3,1%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Calmon: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)77,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)173056,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151336 contratos e 39 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Tike (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202540,9%18,6%32,0%47,2%1.3360,0%R$ 693 mil
2026*43,6%18,1%30,4%—1.6480,2%R$ 398 mil
2021–2024: Tike (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,2%28,2%24,4%45,6%———
202239,4%25,9%32,1%39,1%——R$ 200 mil
202339,9%21,3%31,4%43,3%4830,0%R$ 150 mil
202437,9%20,2%35,7%48,7%1.3042,3%R$ 250 mil
2017–2020: Prof. Pedro (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,9%18,1%28,2%53,0%———
201851,3%15,7%29,0%55,9%———
201953,4%——53,1%———
202056,6%——50,8%——R$ 250 mil
2013–2016: Ivone Mazutti de Geroni (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201554,1%19,8%21,6%61,7%———
201656,9%19,2%33,5%57,0%———

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