Fiscalização cidadã: Braço do Norte (SC)

Sinais em contratos e licitações

9.108 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 72,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Contratação emergencial repetida
• 4 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 1 CNPJ suspenso, inapto ou baixado
• 1 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 17 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9016292020 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 239 mil

  Aquisição de uma retro escavadeira e um veículo de inspeção municipal

  Emenda(s): Daniel Freitas (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653001024 — R$ 382.356,00 em 1 pagamento(s), 28/02/2024 a 28/02/2024 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2,3 mi)
  • METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532000935 — R$ 81.700,00 em 1 pagamento(s), 15/12/2022 a 15/12/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 9004562020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil

  APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO SANTA AUGUSTA, MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

  Emenda(s): Ricardo Guidi (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SETEP CONSTRUCOES S.A CNPJ 83665141000150 — R$ 872.916,60 em 5 pagamento(s), 14/07/2023 a 01/03/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 990 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8891642019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA COM PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

  Emenda(s): JORGE BOEIRA (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • B & B TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ 13847699000171 — R$ 209.119,17 em 3 pagamento(s), 27/09/2021 a 24/02/2022
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• Convênio 8877802019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 500 mil

  Aquisição de uma escavadeira hidráulica para formar a Patrulha Mecanizada do Município de Braço do Norte.

  Emenda(s): JOÃO PAULO KLEINÜBING (R$ 500 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 83675413000101 — R$ 404.500,00 em 1 pagamento(s), 09/07/2020 a 09/07/2020 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,2 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8869652019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 150 mil

  Aquisição de Patrulha Mecanizada

  Emenda(s): ESPERIDIÃO AMIN (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • RANDON VEICULOS LTDA. CNPJ 31153393000105 — R$ 184.000,00 em 1 pagamento(s), 09/07/2020 a 09/07/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8735432018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil

  Aquisição de equipamentos para prestação de Serviços de Inspeção Municipal.

  Emenda(s): ESPERIDIÃO AMIN (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • KOLINA ARARANGUAENSE VEICULOS LTDA CNPJ 03903881000300 — R$ 116.290,00 em 1 pagamento(s), 24/04/2019 a 24/04/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8706832018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Revitalização da Praça da Família no Município de Braço do Norte-SC.

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • CONSTRUVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 45646827000105 — R$ 430.633,56 em 5 pagamento(s), 20/06/2023 a 18/09/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 388 mil)
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• Convênio 8684622018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Pavimentação com Lajotas de Vias Públicas Urbanas no Município de Braço do Norte

  Emenda(s): JORGE BOEIRA (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • D7 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 23229442000100 — R$ 224.923,89 em 6 pagamento(s), 27/07/2020 a 25/03/2022
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• Convênio 8684612018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 242 mil

  Apoio a Infraestrutura Urbana com Pavimentação no Município de Braço do Norte

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 242 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 260.625,53 em 5 pagamento(s), 27/11/2020 a 28/10/2022 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,6 mi)
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• Convênio 8684602018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil

  Apoio a Infraestrutura Urbana com Pavimentação Asfáltica no Município de Braço do Norte

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 270 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 316.139,58 em 5 pagamento(s), 07/02/2020 a 19/08/2021 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,6 mi)
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• Convênio 8684592018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 353 mil

  Pavimentação Asfáltica de Via Urbana Pública no Município de Braço do Norte

  Emenda(s): JOÃO PAULO KLEINÜBING (R$ 353 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 352.700,34 em 3 pagamento(s), 25/02/2021 a 25/06/2021 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,6 mi)
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• Convênio 8684582018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 366 mil

  Pavimentação, Drenagem e Passeios de Vias Públicas no Município de Braço do Norte

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 366 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ 04834318000129 — R$ 386.688,85 em 6 pagamento(s), 30/01/2020 a 20/01/2022
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• Convênio 8684572018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 461 mil

  Apoio a Infraestrutura Urbana com Pavimentação de Vias no Bairro Rio Bonito - Município de Braço do Norte

  Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 461 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 488.673,51 em 6 pagamento(s), 30/01/2020 a 29/10/2021 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,6 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8650332018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil

  APOIO A REALIZAÇÃO DA FEAGRO VALE 2018 – FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DE BRAÇO DO NORTE E REGIÃO.

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • DJALMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 08420632000116 — R$ 98.314,74 em 1 pagamento(s), 28/08/2018 a 28/08/2018
  • TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 07924993000137 — R$ 0,00 em 1 pagamento(s), 13/09/2018 a 13/09/2018
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• Convênio 8472552017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil

  Aquisição de Patrulha Mecanizada

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • ITUARA LTDA CNPJ 18057523000130 — R$ 112.100,00 em 1 pagamento(s), 12/09/2019 a 12/09/2019
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• Convênio 8454092017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 345 mil

  APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA COM PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 345 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • AGRONETO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA CNPJ 81021669000161 — R$ 339.029,82 em 7 pagamento(s), 29/10/2018 a 18/03/2020
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• Convênio 8454042017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil

  APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA COM PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

  Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BASECOM CONSTRUCOES CIVIS EIRELI CNPJ 01483499000106 — R$ 311.005,08 em 6 pagamento(s), 04/06/2019 a 18/12/2019
  • SETEP CONSTRUCOES S.A CNPJ 83665141000150 — R$ 237.002,54 em 6 pagamento(s), 14/08/2019 a 09/02/2021 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 990 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8434012017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil

  APOIO A REALIZAÇÃO DA FEAGRO VALE 2017 – FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DEBRAÇO DO NORTE E REGIÃO.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • DJALMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 08420632000116 — R$ 73.200,00 em 1 pagamento(s), 15/09/2017 a 15/09/2017
  • MDJ SERVICOS LTDA CNPJ 18409270000116 — R$ 10.176,00 em 1 pagamento(s), 15/09/2017 a 15/09/2017
  • PORTAL MIX EVENTOS LTDA CNPJ 07224379000162 — R$ 4.320,00 em 1 pagamento(s), 15/09/2017 a 15/09/2017
  Ver no Transferegov
• Convênio 8292522016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 345 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE SC

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 345 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • MELLO CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA - ME CNPJ 09548326000122 — R$ 260.111,92 em 7 pagamento(s), 22/01/2018 a 07/02/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8277112016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil

  APOIO A REALIZAÇÃO DA 13 FEAGRO VALE 2016 – FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DE BRAÇO DO NORTE E REGIÃO.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • DJALMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 08420632000116 — R$ 51.769,18 em 1 pagamento(s), 05/12/2016 a 05/12/2016
  • MANI SOM E LUZ LTDA CNPJ 81803215000142 — R$ 25.775,40 em 1 pagamento(s), 02/12/2016 a 02/12/2016
  Ver no Transferegov
• Convênio 8227652015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 314 mil

  Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer.

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 314 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • ESTRUTURAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA CNPJ 21083542000145 — R$ 207.407,18 em 6 pagamento(s), 15/03/2018 a 17/07/2019 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,5 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8222202015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE SC

  Emenda(s): Luiz Henrique (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SETEP CONSTRUCOES S.A CNPJ 83665141000150 — R$ 285.258,57 em 9 pagamento(s), 01/02/2017 a 23/06/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 990 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8193682015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE SC

  Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ 04834318000129 — R$ 199.817,39 em 6 pagamento(s), 30/11/2017 a 10/10/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8193392015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE SC

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SETEP CONSTRUCOES S.A CNPJ 83665141000150 — R$ 245.017,42 em 5 pagamento(s), 15/09/2017 a 03/03/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 990 mil)
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Braço do Norte: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 16/09/2016ApuraçãoSorteio
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Braço do Norte/SC

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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