Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Botuverá (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Botuverá (SC): 4.863 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 83,5%.

Sinais para conferência6em 4.863 contratos no PNCP
Índice de transparência83,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,22%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,8 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

4.863 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 24,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 4.863 (R$ 884 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.527R$ 10,3 mi19,5%17,8%124,3%309
20251.705R$ 6,6 mi8,0%25,2%119,8%295
20241.350R$ 7,1 mi8,3%20,2%116,1%305
2023272R$ 475 mil44,2%22,0%011,3%87
20229R$ 396 mil100,0%100,0%048,2%8

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 27/05/2024 · R$ 73 mil · Dispensa
    SCHEIDT TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 20117011000163

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Obras de terraplenagem (nenhuma das 22 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação emergencial via Dispensa de Licitação de serviços de escavadeiras hidráulicas na modalidade Horas-Máquina in

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  • 22/03/2024 · R$ 184 mil · Dispensa
    SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA CNPJ 03777341047553

    objeto da categoria “transporte escolar”; atividade principal da empresa: Atividades de organizações associativas patronais e empresariais (nenhuma das 5 atividades registradas é desse ramo).

    SESI/SENAI:Considerando que há reiteradas manifestações da legislação apontando para o aumento de horas diárias de efeti

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/07/2026 · R$ 178 mil · Dispensa
    COOPERAR- COOPERATIVA DE PROUTOS RURAIS DE ITAJAI CNPJ 09333052000154

    capital social de R$ 2.200,00 — contrato 80 vezes maior.

    CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empree

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  • 18/06/2024 · R$ 449 mil · Pregão - Eletrônico
    EDUARDO LUZARDO RECH LTDA CNPJ 28434349000150

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 449 vezes maior.

    Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - 30ª FESTA BERGAMASCA

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 09/10/2026 · R$ 502,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 25/06/2026 · R$ 100,56 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,22%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-11,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 4,8 mi8,5% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 9.970,730,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União32,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 42,6 miR$ 1,2 mi48,15%-18,8%R$ 4,7 mi0,1%—20,5%25,8%
2025R$ 56,0 miR$ 2,2 mi48,22%-11,3%R$ 4,8 mi0,0%32,3%21,1%26,4%
2024R$ 52,8 miR$ 936 mil42,34%-2,5%−R$ 1,6 mi0,0%35,8%22,9%27,9%
2023R$ 39,7 mi−R$ 814 mil47,13%-7,1%−R$ 105 mil0,0%39,9%20,1%30,0%
2022R$ 37,1 miR$ 868 mil41,94%-8,2%R$ 2,2 mi—41,1%18,2%27,9%
2021R$ 31,4 miR$ 2,1 mi44,25%-2,3%−R$ 85 mil0,1%38,9%20,3%26,8%
2020R$ 26,4 miR$ 3,1 mi40,10%2,2%R$ 1,9 mi0,1%42,6%—28,2%
2019R$ 26,1 miR$ 1,7 mi44,82%-16,4%R$ 1,2 mi0,1%39,8%18,4%28,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,8 mi12 planos · pago R$ 2,8 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 1,9 mi · pago a fornecedores R$ 1,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de veículo automotor zero quilômetro, tipo minivan/utilitário, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares. O bem será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Botuverá, para utilização no transporte de pacientes atendidos pela A
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079195
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de veículo sanitário adaptado 4x2, com acessibilidade para 1 cadeirante, visando qualificar o transporte eletivo de usuários do SUS com deficiência ou mobilidade reduzida que não conseguem utilizar transporte convencional. O veícu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086806
2024Pezenti (Câmara/SC)202444480002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAmpliação e revitalização de cinco pontes em áreas urbana e rural do município de Botuverá, sendo: três pontes localizadas no perímetro urbano, no bairro Ribeirão Porto Franco; e duas pontes localizadas na zona rural, sendo uma no bairro La
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075061
2024Julia Zanatta (Câmara/SC)202444010006R$ 100 milR$ 100 milCIENTECOMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR: 202442510013-IVETE DA SILVEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA TIPO V
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067999
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAmpliação e revitalização de três pontes em áreas urbana e rural do município de Botuverá, sendo: duas pontes localizadas no perímetro urbano uma no bairro Ribeirão Porto Franco e uma no Bairro Bracinho; e uma ponte localizada na zona rural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073955
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 50 milR$ 50 milCIENTECOMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202444010006-JULIA ZANATTA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA TIPO V
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068654
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAmpliação e revitalização de pontes sendo uma com largura de 6,30mtrs e extensão de 12,50mtrs na localidade de lajeado alto na área rural, coordenadas geográficas 27° 10' 29.53" S / 49° 7' 52.85", execução de obra de ampliação de uma ponte
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068771
2024Carlos Chiodini (Câmara/SC)202439290001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS TETO ALTO COM NO MÍNIMO 20 + 1 LUGARES COM ADAPTAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE DO TIPO POLTRONA MÓVEL - TIPO F
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072759
2023Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202328560007R$ 400 milR$ 400 milCIENTEREFORMA E AMPLIAÇÃO CAPELA MORTUÁRIA CEMITÉRIO CENTRO, localizada na Rua João Morelli, Centro, Botuverá - SC, coordenada geográfica 27°11'54.94"S / 49° 4'20.13"O com área de 214,56 m², em vista das especificações técnicas constantes do memo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035162
2022Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202228560001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO ASSINI TRECHO 2 COM EXTENSÃO DE 700,00M, no perímetro urbano - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO ASSINI TRECHO 2 COM EXTENSÃO DE 700,00M, no perímetro urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018208
2021Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202128560001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO ASSINI TRECHO 2 COM EXTENSÃO DE 700,00M, no perímetro urbano - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO ASSINI TRECHO 3 COM EXTENSÃO DE 450,00 M, no perímetro urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010433
2020Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202028560001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEMINI ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, ZERO HORA/KM PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS (OBJETO JÁ ADQUIRIDO)
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003270
2020Celso Maldaner (Câmara/SC)202025690009R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MINI ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, ZERO HORA/KM - CAPINADEIRA HIDRÁULICA PARA ACOPLA NA MINI ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - CORTADOR DE PISO, TIPO ASFALTO, CONCRETOS E OUTROS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS DO PERIMETRO URBANO (EQUI
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003820

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 5

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 04/08/2026R$ 21 milFUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

    EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: Aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipa

  • 04/08/2026R$ 850,00FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

    EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: Aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipa

  • 04/08/2026R$ 5.239,85FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

    EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: Aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipa

  • 04/08/2026R$ 3.780,00FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

    EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: Aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipa

  • 04/08/2026R$ 3.960,00FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

    EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: Aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipa

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)83,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,53061,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151705 contratos e 98 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Victor (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,2%21,1%26,4%32,3%1.7058,0%R$ 198 mil
2026*48,1%20,5%25,8%—1.52719,5%—
2021–2024: Alcir Merizio (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,2%20,3%26,8%38,9%——R$ 300 mil
202241,9%18,2%27,9%41,1%9100,0%R$ 300 mil
202347,1%20,1%30,0%39,9%27244,2%R$ 400 mil
202442,3%22,9%27,9%35,8%1.3508,3%R$ 1,2 mi
2017–2020: Nene Colombi (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,2%20,9%28,4%45,9%———
201850,2%18,1%27,9%46,6%———
201944,8%18,4%28,8%39,8%———
202040,1%—28,2%42,6%——R$ 450 mil
2013–2016: Nene Colombi (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,0%18,7%28,7%33,0%———
201649,5%19,1%26,8%45,4%———

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