Fiscalização cidadã: Biguaçu (SC)

Sinais em contratos e licitações

7.425 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 281,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 6 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 1 Atividade da empresa diferente do objeto
• 6 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 5 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9976112026 · Em execuçãorepasse R$ 4,0 mi

  Pavimentação de Estrada Vicinal

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 4,0 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9884332025 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil

  Pavimentação de via no perímetro urbano do Município de Biguaçu/SC

  Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9565372024 · Em execuçãorepasse R$ 334 mil

  Aquisição de Equipamento Agrícola para o Municipio de Biguaçu/SC

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 334 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9565362024 · Em execuçãorepasse R$ 286 mil

  Aquisição de maquinário agrícola em apoio à infraestrutura básica rural de Biguaçu/SC.

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9536392023 · Em execuçãorepasse R$ 800 mil

  Implementação e Desenvolvimento do Projeto de Prática Esportiva no Município de Biguaçu/SC

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 800 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9450902023 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 340 mil

  Aquisição de equipamentos em apoio à infraestrutura básica rural de Biguaçu/SC.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 340 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. CNPJ 01844555002398 — R$ 280.582,12 em 1 pagamento(s), 29/04/2026 a 29/04/2026 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 568 mil)
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• Convênio 9303562022 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 304 mil

  Aquisição de equipamento em apoio à infraestrutura produtiva de Biguaçu/SC.

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 304 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653001024 — R$ 382.356,00 em 1 pagamento(s), 09/04/2024 a 09/04/2024 · 5 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,5 mi)
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• Convênio 9286552022 · Em execuçãorepasse R$ 200 mil

  Implantação do Espaço 4.0 no município de Biguaçu/SC, para atender à jovens entre 15 e 29 anos.

  Emenda(s): Rodrigo Coelho (R$ 200 mil) · PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

  • SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CNPJ 03774688000589 — R$ 80.301,01 em 4 pagamento(s), 23/12/2025 a 09/07/2026 · 5 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 516 mil)
  • MASTERTEC TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ 01177978000196 — R$ 48.151,00 em 1 pagamento(s), 11/07/2024 a 11/07/2024
  • FT PETTIRINI LTDA CNPJ 08283314000150 — R$ 21.242,00 em 1 pagamento(s), 11/07/2024 a 11/07/2024
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• Convênio 9278882022 · Em execuçãorepasse R$ 287 mil

  Construção de Praça no município de Biguaçu/SC.

  Emenda(s): Rodrigo Coelho (R$ 287 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9243612021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,9 mi

  ADEQUAÇÃO DE ESTRADA VICINAL

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 1,9 mi) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA CNPJ 10249046000100 — R$ 2.070.168,10 em 7 pagamento(s), 25/09/2023 a 27/11/2025 · 15 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 23,4 mi)
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• Convênio 9182442021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil

  Pavimentação da Rua Jordelino João da Rosa no Município de Biguaçu/SC.

  Emenda(s): Carlos Chiodini (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • AZIMUTE PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 28435911000160 — R$ 596.844,50 em 4 pagamento(s), 18/09/2023 a 21/05/2024
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• Convênio 8913202019 · Convênio Anuladorepasse R$ 120 mil

  Aquisição de veiculo para a promoção das politicas de enfrentamento da violência contra a mulher.

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 120 mil) · MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8472232017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil

  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.

  Emenda(s): ESPERIDIÃO AMIN (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • ARALIA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 25219989000150 — R$ 67.390,00 em 2 pagamento(s), 06/07/2018 a 11/07/2018
  • TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 17542364000104 — R$ 26.894,99 em 2 pagamento(s), 25/04/2019 a 25/04/2019
  • ALTAIR FABRO & CIA LTDA CNPJ 02730048000180 — R$ 4.150,00 em 1 pagamento(s), 25/04/2019 a 25/04/2019
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• Convênio 8176742015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 150 mil

  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL – AQUISICAO DE BENS

  Emenda(s): JORGINHO MELLO (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  • S & W MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 15360569000135 — R$ 158.990,00 em 1 pagamento(s), 06/04/2018 a 06/04/2018
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Biguaçu: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 11/09/2026Avaliação
  Avaliação - Programa Brasil Sorridente – (Santa Catarina - Biguaçu) Avaliação da adequação da Atenção Primária em Saúde nos municípios – 2024

  A auditoria revelou inadequações na transparência, na gestão e na execução local da PNSB, em decorrência do descumprimento da jornada de trabalho de parte dos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) e da falta de monitoramento e quantificação da real fila de espera para primeiro atendimento na atenção bucal. A produção de próteses dentárias (LRPD) registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) estava

  Prefeito(a) em 2026: Salmir da Silva (MDB, mandato 2025–2028). Na eleição seguinte: em 2026, candidatou-se a deputado estadual — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 15/01/2021Avaliação
  Relatório de Avaliação n. 870850 - verificação do Termo de Compromisso nº 0422.464-32/2013 (Siconv 678550) celebrado entre o Ministério das Cidades e o município de Biguaçu

  Prefeito(a) em 2021: Salmir (MDB, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016Apuração
  Relatório de Fiscalização em Entes Federativos - Biguaçu - SC

  Prefeito(a) em 2016: Castelo (PP, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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