Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Bela Vista do Toldo (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Bela Vista do Toldo (SC): 3.937 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 12 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 72,1%.

Contas, contratos e repasses de Bela Vista do ToldoComo funciona
Sinais para conferência13em 3.937 contratos no PNCP
Índice de transparência72,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)47,23%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,7 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

3.937 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 74,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal12de 3.937 (R$ 4,3 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.238R$ 33,8 mi8,1%17,8%025,1%321
20251.541R$ 29,0 mi8,1%25,2%220,1%354
2024958R$ 11,6 mi9,1%20,2%615,5%269
2023200R$ 236 mil0,0%22,0%033,7%72

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 28/01/2026 · R$ 203 mil · Concorrência - Eletrônica
    EZIQUIEL WOSCHNIAK CONSTRUCAO CIVIL CNPJ 62492520000116

    empresa aberta em 01/09/2025, 149 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, DEVIDAMENTE HABILITADA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORM

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  • 12/01/2026 · R$ 200 mil · Concorrência - Eletrônica
    EZIQUIEL WOSCHNIAK CONSTRUCAO CIVIL CNPJ 62492520000116

    empresa aberta em 01/09/2025, 133 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA, ABRANGENDO TODOS OS SERVIÇOS RELACI

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  • 29/08/2025 · R$ 840 mil · Pregão - Eletrônico
    CONSORCIO BELA VISTA DO TOLDO CNPJ 62052749000130

    empresa aberta em 04/08/2025, 25 dias antes da assinatura.

    REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE COLETA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE RESÍDUOS

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  • 29/07/2024 · R$ 111 mil · Dispensa
    LDS TRANSPORTES LTDA CNPJ 54083945000143

    empresa aberta em 27/02/2024, 153 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DAS ESCOLAS, CRECHES E APAE DO MUNICÍ

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 13/05/2026 · R$ 16 mil · Pregão - Eletrônico
    ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571

    CNPJ baixada na Receita desde 12/05/2026.

    LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

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Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 16/10/2025 · R$ 607 mil · Pregão - Eletrônico
    MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI CNPJ 03093776000868

    objeto da categoria “coleta de lixo / limpeza urbana”; atividade principal da empresa: Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados (nenhuma das 24 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PIPA COM CAMINHÃO (TANQUE COM CAPACIDADE MÍNIMA DE

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  • 08/04/2024 · R$ 600 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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  • 04/04/2024 · R$ 744 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/02/2025 · R$ 151 mil · Pregão - Eletrônico
    CONTESTADO PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICOS LTDA CNPJ 04104480000191

    capital social de R$ 2.600,00 — contrato 57 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA COM CONSULTAS AMBULATORIAIS NA ESPEC

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  • 15/07/2024 · R$ 874 mil · Concorrência - Presencial
    DK RENTAL COMERCIAL LTDA CNPJ 16669838000102

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 87 vezes maior.

    RECUPERAÇÃO DE MALHA VIÁRIA MUNICIPAL referente ao Contrato de Repasse nº OGU nº 910417/2021 – OPERAÇÃO 1.076.340-71 PRO

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 03/08/2026 · R$ 129,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 25/06/2026 · R$ 215,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)47,23%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-10,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 509 mil0,9% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 383 mil0,7% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União40,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 42,4 mi−R$ 1,9 mi48,08%-17,6%R$ 3,0 mi1,3%—22,9%28,0%
2025R$ 55,5 mi−R$ 1,1 mi47,23%-10,9%R$ 509 mil0,7%40,0%22,1%32,9%
2024R$ 45,4 miR$ 3,8 mi40,75%-9,5%R$ 4,1 mi0,5%41,7%19,4%30,9%
2023R$ 42,6 miR$ 2,1 mi47,58%0,4%−R$ 809 mil0,4%44,2%22,1%31,9%
2022R$ 40,2 mi−R$ 399 mil47,85%10,2%−R$ 1,8 mi0,4%38,4%25,8%31,6%
2021R$ 30,6 miR$ 620 mil46,06%-8,6%R$ 1,7 mi1,3%49,0%24,2%25,9%
2020R$ 29,8 miR$ 1,3 mi48,41%1,7%R$ 2,3 mi0,5%42,9%25,6%29,0%
2019R$ 23,9 miR$ 1.799,0451,10%3,9%R$ 477 mil0,8%45,4%18,6%29,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,7 mi9 planos · pago R$ 2,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 5,7 mi · pago a fornecedores R$ 5,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 298 milR$ 0,00CIENTEAquisição de veículo, tipo van, para transporte fora domicílio, garantindo conforto e segurança aos pacientes do Município de Bela Vista do Toldo/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094079
2026Ivete da Silveira (Senado/SC)202642510003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação asfáltica da Rua Carlos Schiessl, localizada no Centro, área urbana do município de Bela Vista do Toldo/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096779
2026Carlos Chiodini (Câmara/SC)202639290001R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPavimentação asfáltica das Ruas Adão Tyska e Univaldo Borges Vieira, localizadas no Centro, área urbana do município de Bela Vista do Toldo/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095729
2025Carlos Chiodini (Câmara/SC)202539290001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação asfáltica na estrada geral da localidade de Serra do Lucindo/Bela Vista do Toldo - SC, numa extensão de 6.000 m² (seis mil metros quadrados) nas coordenadas geográficas 26°26'06.9"S 50°27'10.8"W. Conforme croqui em anexo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083174
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA VIÁRIA E LOCAÇÃO E DECORAÇÃO FESTIVA NATALINA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073932
2022Carmen Zanotto (Câmara/SC)202229250013R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVENTOS PARA ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DA “FESTA DA COLHEITA”, EM COMEMORAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015093
2021Darci de Matos (Câmara/SC)202139530003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEManutenção das atividades das Secretarias Municipais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012110
2020Jorginho Mello (Senado/SC)202041850004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEManutenção de Ruas, estradas, praças, pontes e bueiros e recuperação de estradas vicinais no município de Bela Vista do Toldo.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004168
2020Fabio Schiochet (Câmara/SC)202039800001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEManutenção de Ruas, estradas, praças, pontes e bueiros e recuperação de estradas vicinais no município de Bela Vista do Toldo.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003540

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)72,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)38,6%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,13040,4% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151541 contratos e 114 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Carlinhos Schiessl (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,2%22,1%32,9%40,0%1.5418,1%R$ 990 mil
2026*48,1%22,9%28,0%—1.2388,1%R$ 1,2 mi
2021–2024: Adelmo Alberti (PSL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,1%24,2%25,9%49,0%——R$ 500 mil
202247,9%25,8%31,6%38,4%——R$ 100 mil
202347,6%22,1%31,9%44,2%2000,0%—
202440,8%19,4%30,9%41,7%9589,1%R$ 100 mil
2017–2020: Adelmo Alberti (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,4%22,0%32,7%48,7%———
201854,3%20,0%33,2%46,1%———
201951,1%18,6%29,6%45,4%———
202048,4%25,6%29,0%42,9%——R$ 800 mil
2013–2016: Gilberto Damaso da Silveira (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201562,8%23,0%80,8%47,2%———
201650,7%——48,1%———

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