Fiscalização cidadã: Balneário Rincão (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Balneário Rincão (SC): 1.986 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 20 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 69,2%.
Sinais em contratos e licitações
1.986 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 108,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 3 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 4 Contrato muito maior que o capital da empresa
- 10 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)
- 3 Sócio doou para a campanha do prefeito
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 856 | R$ 49,2 mi | 13,3% | 18,1% | 0 | 13,8% | 339 |
| 2025 | 977 | R$ 36,7 mi | 9,5% | 23,7% | 3 | 38,9% | 429 |
| 2024 | 149 | R$ 22,3 mi | 7,1% | 21,9% | 0 | 14,8% | 129 |
| 2023 | 4 | R$ 177 mil | 100,0% | 13,9% | 0 | 33,9% | 4 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 02/10/2026 · R$ 1,0 mi · InexigibilidadeB&F ANALISES CLINICAS LTDA CNPJ 66458585000104
empresa aberta em 24/04/2026, 161 dias antes da assinatura.
Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para a realização de exames laboratoriais destinados aos usuários do
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 23/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 141 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 08/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 126 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Contrato muito maior que o capital da empresa 4
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 24/02/2026 · R$ 1,4 mi · InexigibilidadeCOOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUCAO AGRICOLA NOVA VIDA CNPJ 17281222000122
capital social de R$ 270,00 — contrato 5.112 vezes maior.
O edital tem por objeto a Chamada Pública Eletrônica para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura f
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 24/02/2026 · R$ 491 mil · InexigibilidadeCOOPERATIVA DA AGRICULTURA E PESCA FAMILIAR DE ICARA - COOPAFI CNPJ 08057199000104
capital social de R$ 2.000,00 — contrato 245 vezes maior.
O edital tem por objeto a Chamada Pública Eletrônica para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura f
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 04/01/2024 · R$ 297 mil · CredenciamentoCOOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUCAO AGRICOLA NOVA VIDA CNPJ 17281222000122
capital social de R$ 270,00 — contrato 1.099 vezes maior.
O edital tem por objeto a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e d
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 04/01/2024 · R$ 184 mil · CredenciamentoCOOPERATIVA DA AGRICULTURA E PESCA FAMILIAR DE ICARA - COOPAFI CNPJ 08057199000104
capital social de R$ 2.000,00 — contrato 92 vezes maior.
O edital tem por objeto a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e d
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 10
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 15/09/2026 · R$ 3.761,60 · Pregão - EletrônicoMASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 11175931000147
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.
Contratação de empresa do ramo pertinente, para aquisição de materiais de consumo, permanentes e mobiliário, destinados
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 10/08/2026 · R$ 288 mil · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução dos serviços de manute
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 21/07/2026 · R$ 75 mil · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo o contratação de empresa do ramo pertinente para a execução dos serviços de remoçã
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 17/04/2026 · R$ 177 mil · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de: “Construçã
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 12/03/2026 · R$ 1,1 mi · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das “Obras de construção
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 15/01/2026 · R$ 1,4 mi · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para “Ampliação e construção de novo g
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 15/12/2025 · R$ 2,1 mi · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de: “Revitaliz
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 27/10/2025 · R$ 170 mil · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das Obras de “Construção
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 21/08/2025 · R$ 496 mil · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para “Construção de 15 estruturas de m
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 25/06/2025 · R$ 226 mil · Concorrência - EletrônicaCONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) (ESTADUAL/SC), de 11/03/2025 a 11/03/2030; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para “Construção de uma Passarela em M
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Sócio doou para a campanha do prefeito 3
Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.
- 08/07/2026 · R$ 0,40 · CredenciamentoDAROLT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME CNPJ 07417976000103
um(a) sócio(a) doou R$ 4.500,00 à campanha de Luiz Laurindo (PSD) em 2024 ficha.
O objeto da presente demanda é a permissão de uso temporário de espaços públicos localizados no município de Balneário R
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 10/07/2025 · R$ 0,40 · CredenciamentoDAROLT A CASA DA CONSTRUCAO LTDA CNPJ 45180740000195
um(a) sócio(a) doou R$ 4.500,00 à campanha de Luiz Laurindo (PSD) em 2024 ficha.
O presente edital tem por objetivo o CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas e Jurídicas para permissão de uso temporário de e
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO - 10/07/2025 · R$ 0,40 · CredenciamentoDAROLT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME CNPJ 07417976000103
um(a) sócio(a) doou R$ 4.500,00 à campanha de Luiz Laurindo (PSD) em 2024 ficha.
O presente edital tem por objetivo o CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas e Jurídicas para permissão de uso temporário de e
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 100,0 mi | −R$ 27,5 mi | 36,30% | 63,6% | R$ 10,3 mi | 2,7% | — | 21,1% | 19,4% |
| 2025 | R$ 126,6 mi | R$ 2,9 mi | 36,42% | 1,3% | R$ 3,8 mi | 2,1% | 34,3% | 18,9% | 26,4% |
| 2024 | R$ 120,1 mi | R$ 1,8 mi | 35,14% | 7,3% | −R$ 5,2 mi | 4,9% | 29,5% | 18,4% | 25,6% |
| 2023 | R$ 98,9 mi | −R$ 7,5 mi | 39,49% | 2,2% | −R$ 194 mil | 1,4% | 29,9% | 19,7% | 25,3% |
| 2022 | R$ 74,8 mi | −R$ 2,7 mi | 40,03% | -3,1% | −R$ 2,6 mi | 1,0% | 27,6% | 19,8% | 25,4% |
| 2021 | R$ 66,0 mi | R$ 605 mil | 35,93% | -7,0% | R$ 3,0 mi | 0,6% | 29,6% | 23,4% | 26,0% |
| 2020 | R$ 59,0 mi | −R$ 2,2 mi | 41,08% | 0,8% | −R$ 4,4 mi | 1,0% | 26,6% | 19,9% | 25,4% |
| 2019 | R$ 49,9 mi | −R$ 3,1 mi | 44,70% | -9,2% | −R$ 6,7 mi | 2,1% | 27,4% | 22,9% | 26,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Julia Zanatta (Câmara/SC) | 202644010005 | R$ 995 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | O objeto consiste na construção de Unidade Operacional de Atendimento Emergencial e Proteção Comunitária no município de Balneário Rincão/SC, com área total de 303,01 m², contemplando a execução de serviços preliminares, fundações, estrutur documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091799 |
| 2026 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202640620003 | R$ 597 mil | R$ 597 mil | CIENTE | Construção de um Centro Multiuso com área de 200 m², voltado ao apoio, fomento e qualificação das atividades turísticas locais, contemplando a execução de edificação destinada à realização de eventos, ações de promoção do destino, atividade documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096369 |
| 2026 | Daniel Freitas (Câmara/SC) | 202639490005 | R$ 995 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHO | O objeto consiste na realização de ações esportivas e de lazer ao longo da orla do município de Balneário Rincão/SC, com foco no desenvolvimento do surf, por meio da execução de eventos esportivos, formação de atletas e estruturação das ati documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089776 |
| 2026 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202632350004 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | O objeto refere-se à construção do Centro Multiuso, caracterizado como Centro de Convivência, localizado na Rua Evaristo Comin, s/n°, bairro na Zona Sul, Município de Balneário Rincão/SC, CEP: 88836-000, com 746,00 m², destinado à realizaç documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089631 |
| 2025 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202540620003 | R$ 1,2 mi | R$ 1,2 mi | CIENTE | Pavimentação de vias Públicas no Município de Balneário Rincão/SC, localizado no perímetro urbano do Município., com extensão de 1.355metros contrato que cita a emenda: 21/05/2026 · R$ 1,2 mi documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083900 |
| 2025 | Daniel Freitas (Câmara/SC) | 202539490006 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Execução de obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com implantação de drenagem pluvial e recomposição estrutural do pavimento em lajotas, em uma extensão de 750 metros, no Município de Balneário Rincão/SC contrato que cita a emenda: 23/02/2026 · R$ 388 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087998 |
| 2024 | Julia Zanatta (Câmara/SC) | 202444010006 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Aquisição de uma ambulância e equipamentos denominado Auto Socorri de Urgência (ASU) para o Bombeiro Voluntário do Município de Balneário Rincão contrato que cita a emenda: 13/08/2025 · R$ 9.285,00 contrato que cita a emenda: 13/08/2025 · R$ 466,04 contrato que cita a emenda: 13/08/2025 · R$ 3.828,00 contrato que cita a emenda: 12/12/2025 · R$ 468,00 contrato que cita a emenda: 12/12/2025 · R$ 3.360,00 documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068026 |
| 2024 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202442510013 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação Asfáltica, contendo terraplanagem, drenagem pluvial e sinalização viária de parta da Rodovia ICR 359, numa extensão de 1.280m a partir da rodovia Silvio Bittencourt, no Município de Balneário Rincão/SC, localizado no perímetro documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068716 |
| 2024 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202442510012 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação Asfáltica, contendo terraplanagem, drenagem pluvial e sinalização viária de parta da Rodovia ICR 359, numa extensão de 1.280m a partir da rodovia Silvio Bittencourt, no Município de Balneário Rincão/SC, perímetro urbano. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068834 |
| 2024 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202440620002 | R$ 2,0 mi | R$ 2,0 mi | CIENTE | Obras de construção de pavimentação asfáltica da ciclofaixa na Rodovia 100 – Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada da Zona Sul, com extensão de 3.095,66 metros lineares, perímetro urbano documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073528 |
| 2023 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202340620003 | R$ 1,7 mi | R$ 1,7 mi | CIENTE | Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-445 no trecho entre a Av. Waldemar Carlos Petrini e a confluência com a rodovia SC-100, com extensão linear de 3.412,16m e 8.893,78 m², localizada no perímetro u documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038054 |
| 2023 | Daniel Freitas (Câmara/SC) | 202339490001 | R$ 3,0 mi | R$ 3,0 mi | CIENTE | Pavimentação asfáltica na Rodovia Silvio Bittencourt, bairro Lagoa dos Esteves no Município de Balneário Rincão/SC, com extensão de 17.697,380 m² (1.740,00m), localizada no perímetro urbano. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037203 |
| 2022 | Dário Berger (Senado/SC) | 202237860003 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Pavimentação em lajotas de concreto e meio fio em diversas ruas do Município de Balneário Rincão/SC localizadas no perímetro urbano. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016146 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9648712024 · Em execuçãorepasse R$ 941 mil
Reurbanização do Acesso e Orla do Município de Balneário Rincão/SC - 4ª etapa.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 941 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- CONSONI CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10599044000133 — R$ 744.311,24 em 6 pagamento(s), 27/08/2025 a 15/05/2026 · 11 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 6,8 mi)
- Convênio 9308502022 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Modernização e Revitalização do complexo esportivo no Município de Balneário Rincão/SC.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 382 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9005172020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,4 mi
Pavimentação Asfáltica de Via Pública no Município de Balneário Rincão/SC, com execução dos serviços deterraplenagem, drenagem e pavimentação com revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente, localizada no bairro Lagoa dos Esteves.
Emenda(s): Daniel Freitas (R$ 1,4 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- BCL INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ 12218083000179 — R$ 1.286.569,69 em 9 pagamento(s), 30/08/2021 a 03/11/2022
- Convênio 8992002020 · Convênio Rescindidorepasse R$ 2,1 mi
Construção de praça no município de Balneário Rincão/SC.
Emenda(s): Ricardo Guidi (R$ 2,1 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8780112018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil
Aquisição de 01 (um) veículo para Assistência Social do Município de Balneário Rincão/SC destinado ao transporte de pacientes em tratamento contra dependência química e alcoólica.
Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
- INGA CAMINHOES LTDA CNPJ 23008729000100 — R$ 178.500,00 em 1 pagamento(s), 03/08/2020 a 03/08/2020 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,5 mi)
- Convênio 8685432018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação de via pública no Município de Balneário Rincão/SC
Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 05895635000118 — R$ 263.028,70 em 7 pagamento(s), 24/04/2020 a 12/07/2021 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,3 mi)
- Convênio 8402302016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 150 mil
Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas para o Município de Balneário Rincão/SC
Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TLM COMERCIAL LTDA CNPJ 24758964000161 — R$ 161.500,00 em 1 pagamento(s), 05/02/2018 a 05/02/2018
- ALTAIR FABRO & CIA LTDA CNPJ 02730048000180 — R$ 21.099,00 em 1 pagamento(s), 09/01/2018 a 09/01/2018
- AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA CNPJ 21344856000154 — R$ 7.440,00 em 1 pagamento(s), 26/02/2018 a 26/02/2018
- MARCIO MARCELO ZIMMERMANN LTDA CNPJ 10839707000140 — R$ 6.200,00 em 1 pagamento(s), 05/01/2018 a 05/01/2018
- Convênio 8297552016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação de vias urbanas
Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- RTM RINCAO TERRAPLANAGEM E MAO DE OBRA LTDA CNPJ 19858793000102 — R$ 324.307,79 em 4 pagamento(s), 27/06/2018 a 05/02/2020
- Convênio 8297272016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação de vias urbanas no município de Balneário Rincão
Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- RTM RINCAO TERRAPLANAGEM E MAO DE OBRA LTDA CNPJ 19858793000102 — R$ 330.771,97 em 6 pagamento(s), 03/05/2018 a 07/10/2019
- Convênio 8295962016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação de vias urbanas públicas no município de Balneário Rincão/SC
Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 05895635000118 — R$ 400.001,19 em 6 pagamento(s), 14/12/2018 a 03/01/2020 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,3 mi)
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 9
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 11/09/2026R$ 958 milMUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a execução das obras de “Infraestrutura Esportiva do Centro Comunitário de Bal
- 21/05/2026R$ 1,2 miMUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução de contratação de empresa do ramo pertinente para “Execução da
- 23/02/2026R$ 388 milMUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a “Execução da obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com imp
- 12/12/2025R$ 468,00MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Referente aquisições de materiais médico-hospitalares e equipamentos específicos destinados ao atendimento de ocorrências e salvamentos, com o objetivo de atend
- 12/12/2025R$ 3.360,00MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Referente aquisições de materiais médico-hospitalares e equipamentos específicos destinados ao atendimento de ocorrências e salvamentos, com o objetivo de atend
- 13/08/2025R$ 9.285,00MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Referente aquisições de materiais médico-hospitalares e equipamentos específicos destinados ao atendimento de ocorrências e salvamentos, com o objetivo de atend
- 13/08/2025R$ 466,04MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Referente aquisições de materiais médico-hospitalares e equipamentos específicos destinados ao atendimento de ocorrências e salvamentos, com o objetivo de atend
- 13/08/2025R$ 3.828,00MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Referente aquisições de materiais médico-hospitalares e equipamentos específicos destinados ao atendimento de ocorrências e salvamentos, com o objetivo de atend
- 14/05/2024R$ 2,4 miMUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da c
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Balneário Rincão: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 27/10/2016AvaliaçãoRelatório n° 201502978 - AEPG - RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira
Prefeito(a) em 2016: Jairo (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — eleito.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 9,2 | 30 | 30,7% — nível Básico (ciclo 2024) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 977 contratos e 249 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Luiz Laurindo (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 36,4% | 18,9% | 26,4% | 34,3% | 977 | 9,5% | R$ 1,6 mi |
| 2026* | 36,3% | 21,1% | 19,4% | — | 856 | 13,3% | R$ 2,0 mi |
2021–2024: Jairo (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 35,9% | 23,4% | 26,0% | 29,6% | — | — | — |
| 2022 | 40,0% | 19,8% | 25,4% | 27,6% | — | — | R$ 150 mil |
| 2023 | 39,5% | 19,7% | 25,3% | 29,9% | 4 | 100,0% | R$ 4,7 mi |
| 2024 | 35,1% | 18,4% | 25,6% | 29,5% | 149 | 7,1% | R$ 2,9 mi |
2017–2020: Jairo (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 38,7% | 27,0% | — | 29,1% | — | — | — |
| 2018 | 39,8% | 23,0% | 25,4% | 31,6% | — | — | — |
| 2019 | 44,7% | 22,9% | 26,0% | 27,4% | — | — | — |
| 2020 | 41,1% | 19,9% | 25,4% | 26,6% | — | — | — |
2013–2016: Jairo (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 43,4% | — | — | 31,0% | — | — | — |
| 2016 | 45,1% | 18,4% | 30,0% | 32,3% | — | — | — |
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