Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Balneário Gaivota (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Balneário Gaivota (SC): 1.121 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 72,8%.

Contas, contratos e repasses de Balneário GaivotaComo funciona
Sinais para conferência2em 1.121 contratos no PNCP
Índice de transparência72,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,59%acima do alerta
Emendas PixR$ 8,5 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

1.121 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 6,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 1.121 (R$ 1,4 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026250R$ 3,0 mi0,0%18,1%052,9%109
2025241R$ 911 mil0,0%23,7%033,1%103
2024477R$ 2,8 mi0,0%21,9%050,8%181
2023153R$ 311 mil0,0%13,9%046,3%49

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 02/05/2024 · R$ 1,4 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 01/10/2026 · R$ 502,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,59%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-3,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 10,7 mi8,9% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 186 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União31,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 95,3 mi−R$ 19,9 mi48,04%-8,5%−R$ 1,5 mi0,6%—24,1%34,2%
2025R$ 120,4 mi−R$ 403 mil50,59%-3,5%R$ 10,7 mi0,1%31,2%26,3%35,9%
2024R$ 101,1 mi−R$ 1,4 mi47,69%2,2%−R$ 1,9 mi0,1%35,0%23,7%26,3%
2023R$ 85,4 miR$ 3,7 mi48,32%3,1%R$ 975 mil0,3%36,5%24,6%26,1%
2022R$ 88,8 miR$ 363 mil51,17%7,3%R$ 4,4 mi0,5%26,6%20,7%32,5%
2021R$ 57,9 mi−R$ 828 mil43,66%7,2%R$ 2,0 mi0,6%34,9%——
2020R$ 51,5 miR$ 2,0 mi48,93%13,3%−R$ 916 mil0,3%32,1%24,4%25,7%
2019R$ 45,2 mi−R$ 11 mil50,62%9,6%−R$ 5,7 mi0,9%31,6%24,1%27,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,5 mi7 planos · pago R$ 8,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 6,5 mi · pago a fornecedores R$ 6,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ricardo Guidi (Câmara/SC)202640620003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação da Rua João Fernades no Bairro Lagoinha, com extensão de 0,32km
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096368
2026Geovania de Sá (Câmara/SC)202632350004R$ 597 milR$ 597 milCIENTEAquisição e transporte de material para revestimento e manutenção de estradas rurais na zona rural de Balneário Gaivota-SC, para a Estrada Rural Quintino Manoel Domingos As estradas vicinais de Balneário Gaivota necessitam de manutenção con
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089630
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEExecução de pavimentações de vias públicas urbanas no município de Balneário Gaivota.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074031
2024Daniel Freitas (Câmara/SC)202439490003R$ 3,4 miR$ 3,4 miCIENTERecursos recebidos serão executados em pavimentações urbanas e rurais, drenagens pluviais. aquisição de veículos, aquisição de equipamentos para fundo municipal de saúde. Obras de infraestrutura.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068228
2023Daniel Freitas (Câmara/SC)202339490001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEExecução de Pavimentações
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037202
2023Geovania de Sá (Câmara/SC)202332350003R$ 1,8 miR$ 1,8 miCIENTEExecução de despesas de custeio e despesas de capital no município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031264
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 200 milR$ 200 milCIENTE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016145

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Gasolina
LITRO		R$ 5,911-7,1%-3,7%-3,1%—
Óleo diesel
LITRO		R$ 6,151—-0,6%+0,8%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)72,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)40,3%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,83042,5% — nível Básico (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515241 contratos e 91 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Everaldo Kekinha (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%26,3%35,9%31,2%2410,0%—
2026*48,0%24,1%34,2%—2500,0%R$ 995 mil
2021–2024: Kekinha (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,7%——34,9%———
202251,2%20,7%32,5%26,6%——R$ 200 mil
202348,3%24,6%26,1%36,5%1530,0%R$ 3,8 mi
202447,7%23,7%26,3%35,0%4770,0%R$ 3,5 mi
2017–2020: Ronaldo (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,5%26,1%29,2%30,8%———
201850,4%32,6%30,4%38,4%———
201950,6%24,1%27,5%31,6%———
202048,9%24,4%25,7%32,1%———
2013–2016: Ronaldinho (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,0%22,3%27,0%35,1%———
201651,4%21,7%28,7%35,7%———

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