Fiscalização cidadã: Balneário Arroio do Silva (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Balneário Arroio do Silva (SC): 2.214 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,4%.
Sinais em contratos e licitações
2.214 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 40,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 545 | R$ 29,7 mi | 5,2% | 18,1% | 0 | 18,2% | 210 |
| 2025 | 685 | R$ 4,8 mi | 0,0% | 23,7% | 0 | 38,2% | 241 |
| 2024 | 867 | R$ 3,4 mi | 0,0% | 21,9% | 0 | 12,2% | 228 |
| 2023 | 117 | R$ 2,7 mi | 9,8% | 13,9% | 0 | 40,5% | 65 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 2
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 25/06/2026 · R$ 242 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 113 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA - 23/06/2026 · R$ 242 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 111 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA
Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 19/08/2026 · R$ 185 mil · InexigibilidadeEDGARD JOSÉ SCANDURRA PEREIRA PRODUÇÕES - ME CNPJ 23586518000154
capital social de R$ 2.000,00 — contrato 92 vezes maior.
Contratação do show artístico da Banda Ira, reconhecido e consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública n
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA - 31/07/2026 · R$ 1,6 mi · Pregão - PresencialLCA PAVIMENTAÇÕES LTDA CNPJ 42062300000226
capital social de R$ 25.000,00 — contrato 63 vezes maior.
Contratação de serviços especializado de assentamento de lajotas e meio fios, bem como, a Aquisição, sob demanda de lajo
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 61,1 mi | R$ 2,6 mi | 40,92% | -30,9% | R$ 5,0 mi | 6,1% | — | 16,3% | 20,3% |
| 2025 | R$ 100,1 mi | R$ 5,1 mi | 40,16% | -28,4% | R$ 3,6 mi | 2,7% | 35,6% | 17,5% | 26,3% |
| 2024 | R$ 92,5 mi | R$ 1,1 mi | 38,02% | -24,7% | −R$ 869 mil | 3,0% | 34,3% | 18,9% | 25,9% |
| 2023 | R$ 84,7 mi | R$ 1,4 mi | 40,49% | -23,4% | −R$ 5,7 mi | 6,8% | 34,4% | 18,3% | 27,7% |
| 2022 | R$ 76,5 mi | R$ 523 mil | 35,56% | -28,0% | R$ 6,0 mi | 1,5% | 34,2% | 17,3% | 26,4% |
| 2021 | R$ 53,6 mi | R$ 6,2 mi | 41,77% | -23,9% | R$ 7,5 mi | 0,4% | 35,1% | 18,3% | 26,7% |
| 2020 | R$ 39,6 mi | R$ 1,2 mi | 47,93% | -9,5% | R$ 901 mil | — | 38,4% | 16,2% | 20,0% |
| 2019 | R$ 36,4 mi | R$ 700 mil | 49,29% | -3,8% | R$ 876 mil | 0,7% | 39,3% | 22,0% | 25,4% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202622100012 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação em lajotas sextavadas de concreto de trecho da Rua Enedir Serafim de Araújo, bairro Jardim Atlântico, Município de Balneário Arroio do Silva/SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094586 |
| 2025 | Jorge Goetten (Câmara/SC) | 202542090003 | R$ 594 mil | R$ 594 mil | CIENTE | Pavimentação em Lajotas Sextavadas de Concreto de Trecho da Av. Manoel Costa documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081295 |
| 2025 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202539320001 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de 02 (dois) veículos automotores zero quilômetro, tipo passeio, para atender às demandas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Balneário Arroi documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083233 |
| 2025 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202522100013 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Pavimentação Asfáltica de Trecho da Av. Beira-Mar documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081795 |
| 2024 | Daniela Reinehr (Câmara/SC) | 202443390001 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Pavimentação em lajotas sextavadas de concreto de trecho da Rua Roberto Antônio Beling. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074464 |
| 2024 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202442730001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Pavimentação em Lajotas Sextavadas de Concreto da Rua 15 de Novembro documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073996 |
| 2024 | Jorge Goetten (Câmara/SC) | 202442090002 | R$ 170 mil | R$ 170 mil | CIENTE | Pavimentação da Rua Roseno Pereira em Lajotas Sextavadas de Concreto. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073877 |
| 2021 | Fabio Schiochet (Câmara/SC) | 202139800001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Execução da reconstrução das Paredes Nortes e sul do Ginásio de Esportes Municipal, situado no bairro Golfinhos documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012245 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9818022025 · Em execuçãorepasse R$ 960 mil
Construção do Portal Turístico no Município de Balneário Arroio do Silva/SC
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 960 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9585952024 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 384 mil
Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município
Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- L C A PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 42062300000226 — R$ 372.321,23 em 2 pagamento(s), 14/10/2025 a 02/12/2025 · 7 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,3 mi)
- Convênio 9429242023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 143 mil
Aquisição de de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 143 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- JGS COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 50893146000181 — R$ 165.972,50 em 1 pagamento(s), 29/10/2024 a 29/10/2024
- Convênio 9306172022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 525 mil
Construção de um Complexo Esportivo no município de Balneário Arroio do Silva/SC
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 525 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- RR CONSTRUTORA LTDA CNPJ 40279763000138 — R$ 508.532,74 em 3 pagamento(s), 18/06/2024 a 21/11/2024
- Convênio 9144112021 · Convênio Anuladorepasse R$ 1,2 mi
Construção de Centro de Eventos no Município de Balneário Arroio do Silva/SC.
Emenda(s): Ricardo Guidi (R$ 1,2 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8293472016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. BEIRA-MAR NORTE NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC.
Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 05895635000118 — R$ 261.802,82 em 7 pagamento(s), 25/06/2018 a 20/03/2019 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,6 mi)
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Balneário Arroio do Silva: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 001Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios – Balneário Arroio do Silva/SC
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,4 | 30 | 71,4% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 685 contratos e 139 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Evandro Scaini (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,2% | 17,5% | 26,3% | 35,6% | 685 | 0,0% | R$ 1,2 mi |
| 2026* | 40,9% | 16,3% | 20,3% | — | 545 | 5,2% | R$ 398 mil |
2021–2024: Evandro Scaini (PSL, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,8% | 18,3% | 26,7% | 35,1% | — | — | R$ 500 mil |
| 2022 | 35,6% | 17,3% | 26,4% | 34,2% | — | — | — |
| 2023 | 40,5% | 18,3% | 27,7% | 34,4% | 117 | 9,8% | — |
| 2024 | 38,0% | 18,9% | 25,9% | 34,3% | 867 | 0,0% | R$ 520 mil |
2017–2020: Mineiro da Farmácia (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,6% | 22,8% | — | 38,7% | — | — | — |
| 2018 | 48,4% | 20,5% | 25,4% | 40,7% | — | — | — |
| 2019 | 49,3% | 22,0% | 25,4% | 39,3% | — | — | — |
| 2020 | 47,9% | 16,2% | 20,0% | 38,4% | — | — | — |
2013–2016: Evandro Scaini (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 49,6% | 18,6% | 26,8% | 40,9% | — | — | — |
| 2016 | 47,8% | 18,4% | 27,2% | 42,5% | — | — | — |
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