Fiscalização cidadã: Araranguá (SC)

Sinais em contratos e licitações

2.124 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 319,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 6 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 2 Atividade da empresa diferente do objeto
• 9 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 1 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9815152025 · Em execuçãorepasse R$ 960 mil

  Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Araranguá/SC.

  Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 960 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9811092025 · Em execuçãorepasse R$ 955 mil

  Construção de Pista de Skate Park e Street, no Município de Araranguá/SC

  Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 955 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9586132024 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil

  Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município.

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • DK TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 57844372000111 — R$ 184.543,16 em 2 pagamento(s), 26/03/2026 a 12/06/2026 · 10 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,3 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9303432022 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 417 mil

  Aquisição de Patrulha Mecanizada

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 417 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • POSSOLI VEICULOS LTDA. CNPJ 02777098000113 — R$ 609.000,00 em 1 pagamento(s), 24/03/2025 a 24/03/2025 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,7 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9285232022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 530 mil

  Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Araranguá/SC.

  Emenda(s): Hélio Costa (R$ 530 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONCRETUBOS OBRAS DE URBANIZACAO LTDA CNPJ 07323544000133 — R$ 461.248,60 em 4 pagamento(s), 26/06/2024 a 16/12/2024 · 17 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 7,3 mi)
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• Convênio 8869702019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 250 mil

  Aquisição de retroescavadeira

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • RANDON VEICULOS LTDA. CNPJ 31153393000105 — R$ 210.990,00 em 1 pagamento(s), 05/08/2020 a 05/08/2020
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• Convênio 8683212018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Implantação/Construção de Praça denominada - PRAÇA LAGOÃO. Localizada no Bairro Lagoão no município de Araranguá-SC.

  Emenda(s): DÉCIO LIMA (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BRE CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 28209532000152 — R$ 273.652,92 em 7 pagamento(s), 11/01/2021 a 19/08/2021 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 78 mil)
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• Convênio 8469162017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO BALNEÁRIO MORRO DOS CONVENTOS, NO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ/SC.

  Emenda(s): JORGINHO MELLO (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • CONCRETUBOS OBRAS DE URBANIZACAO LTDA CNPJ 07323544000133 — R$ 189.253,14 em 6 pagamento(s), 14/10/2019 a 30/06/2020 · 17 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 7,3 mi)
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• Convênio 8381822016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 283 mil

  REFORMA DO GINÁSIO DO BAIRRO NOVA DIVINÉIA

  Emenda(s): FABRICIO OLIVEIRA (R$ 283 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • KAMILLA CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10607931000106 — R$ 333.248,10 em 15 pagamento(s), 13/03/2019 a 06/03/2023
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• Convênio 8356132016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil

  Aquisição de Patrulha agricola

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • TLM COMERCIAL LTDA CNPJ 24758964000161 — R$ 105.500,00 em 1 pagamento(s), 29/06/2017 a 29/06/2017
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• Convênio 8277162016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 150 mil

  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - AQUISICAO DE BENS

  Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  • GERVASIO MARQUES NETO LTDA CNPJ 76839083000330 — R$ 77.400,00 em 1 pagamento(s), 24/02/2023 a 24/02/2023
  • MEGA ESCRITORIO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI CNPJ 01291015000119 — R$ 72.156,25 em 2 pagamento(s), 27/12/2019 a 23/12/2020
  • MARCOS ERIDES OLIVEIRA DE OLIVEIRA CNPJ 46094935000185 — R$ 29.200,00 em 2 pagamento(s), 03/02/2023 a 24/02/2023 · 9 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 282 mil)
  • UNNE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO E COMPONENTES LTDA CNPJ 24043173000155 — R$ 14.875,00 em 1 pagamento(s), 27/12/2019 a 27/12/2019
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• Convênio 8193752015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS, DRENAGEM PLUVIAL PASSEIOS E SINALIZAÇÃO VIARIA, MUNICÍPIO DE ARARANGUA-SC.

  Emenda(s): JORGE BOEIRA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • FABSUL PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 05528870000151 — R$ 262.542,45 em 4 pagamento(s), 28/11/2017 a 09/03/2018
  Ver no Transferegov
• Convênio 8176552015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 200 mil

  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL – AQUISICAO DE BENS

  Emenda(s): JORGE BOEIRA (R$ 200 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  • RODA BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA CNPJ 15332890000106 — R$ 143.400,00 em 1 pagamento(s), 26/04/2017 a 26/04/2017
  • PEDRAGON AUTOS LTDA CNPJ 03935826000130 — R$ 66.691,00 em 1 pagamento(s), 24/11/2016 a 24/11/2016 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 261 mil)
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Araranguá: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 16/07/2020Avaliação
  Relatório nº 201901024 - Secretaria Estatual de Saúde de Santa Catarina - Hospital Regional de Araranguá e Policlínica

  Prefeito(a) em 2020: Mariano Mazzuco (PP, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016ApuraçãoSorteio
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Araranguá/SC

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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