Fiscalização cidadã: Anitápolis (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Anitápolis (SC): 2.629 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 69,5%.
Sinais em contratos e licitações
2.629 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 13,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 708 | R$ 3,1 mi | 0,0% | 20,0% | 0 | 39,5% | 183 |
| 2025 | 806 | R$ 7,4 mi | 0,0% | 25,1% | 0 | 69,6% | 217 |
| 2024 | 751 | R$ 2,0 mi | 0,0% | 23,6% | 0 | 17,4% | 205 |
| 2023 | 364 | R$ 1,0 mi | 0,0% | 14,7% | 0 | 58,1% | 107 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 06/02/2025 · R$ 2,2 mi · Pregão - EletrônicoMAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANITAPOLIS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 32,9 mi | −R$ 209 mil | 37,41% | -58,4% | R$ 2,9 mi | 10,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 44,2 mi | R$ 5,1 mi | 37,97% | -48,2% | R$ 7,3 mi | 1,4% | 42,7% | — | — |
| 2024 | R$ 38,5 mi | R$ 3,1 mi | 37,28% | -26,8% | R$ 1,2 mi | 0,0% | 41,5% | — | — |
| 2023 | R$ 32,0 mi | R$ 2,7 mi | 40,73% | -23,4% | R$ 285 mil | 2,0% | 43,6% | — | — |
| 2022 | R$ 33,2 mi | R$ 1,2 mi | 38,86% | -92,1% | R$ 715 mil | 0,2% | 42,1% | — | — |
| 2021 | R$ 24,4 mi | R$ 2,4 mi | 41,22% | -100,3% | R$ 2,9 mi | 0,9% | 47,3% | — | — |
| 2020 | R$ 19,4 mi | −R$ 316 mil | 46,48% | -98,7% | −R$ 1,1 mi | 0,0% | 45,5% | 16,8% | 34,0% |
| 2019 | R$ 19,3 mi | R$ 2,4 mi | 40,93% | -98,0% | R$ 469 mil | — | 43,4% | 16,8% | 30,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Jorge Goetten (Câmara/SC) | 202642090003 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | REVITALIZAÇÃO DA USINA
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Reforma da edificação localizada no ponto turístico da Usina. A intervenção caracteriza-se como obra de reforma, contemplando a recuperação geral da estrutura existente, execução de nova instalaçã documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093896 |
| 2026 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202640620003 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | DESCRIÇÃO DO OBJETO
Revitalização da Praça Roberto Beppler, medindo aproximadamente 8.600m². localizada no centro do município de Anitápolis/SC, com as seguintes coordenadas geográficas -27º 54' 15,19" S e -49º 07' 43,12 O, com a finalidad documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096335 |
| 2026 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202639290001 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Anitápolis/SC – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Execução de obras de infraestrutura viária destinadas à pavimentação de estradas vicinais localizadas no município de documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095731 |
| 2026 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202632350004 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | AQUISIÇÃO DE ADUBOS E INSUMOS - DESCRIÇÃO DO OBJETO Aquisição de insumos como: fertilizantes e adubos, destinados ao atendimento dos agricultores familiares do município de Anitápolis/SC, visando o fortalecimento da produção rural, melhoria documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089599 |
| 2025 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202539290001 | R$ 426 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083176 |
| 2025 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202539290001 | R$ 426 mil | R$ 426 mil | CIENTE | Pavimentação Urbana da Rua João Henrique Effting. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087975 |
| 2024 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202442730001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO DE RUA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073949 |
| 2024 | Carmen Zanotto (Câmara/SC) | 202429250006 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | Controle de insetos/borrachudo documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067038 |
| 2022 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202239290005 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPACTADOR documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019861 |
| 2022 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202232350003 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM LAJOTAS SEXTAVADAS DAS RUAS: JOAO HENRIQUE EFFTING E RUA PROJETADA, documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014115 |
| 2021 | Dário Berger (Senado/SC) | 202137860003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANITÁPOLIS - (APAE), OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO AMBITO DA EDUCAÇÃO, MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES C documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011494 |
| 2021 | Celso Maldaner (Câmara/SC) | 202125690003 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA.
Com a aquisição da Retroescavadeira, a Prefeitura objetiva:
1. Proporcionar aos trabalhadores rurais melhores condições das estradas para escoamento de sua produção agrícola e abastecimento de insumos; documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009935 |
| 2020 | Angela Amin (Câmara/SC) | 202018800013 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE PRAÇA ROBERTO BEPPLER. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004060 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9997712026 · Em execuçãorepasse R$ 334 mil
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, CONFORME DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 334 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9801242025 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9450632023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 309 mil
AQUISIÇÃO DE UMA MINI CARREGADEIRA COMPACTA COM EQUIPAMENTOS
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 309 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 11492141001833 — R$ 347.995,00 em 2 pagamento(s), 16/09/2024 a 16/09/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 348 mil)
- Convênio 8998592020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Construção de uma Ponte de Concreto.
Emenda(s): Dário Berger (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8698142018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil
Implantação de Sinalização Turística e infraestrutura turística na Rua da Praça Roberto Beppler, no município de Anitápolis SC
Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 270 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- ESTRUTURAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA CNPJ 21083542000145 — R$ 219.665,94 em 5 pagamento(s), 27/08/2020 a 03/12/2020
- SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA CNPJ 07150434000117 — R$ 54.676,32 em 1 pagamento(s), 13/11/2020 a 13/11/2020
- Convênio 8329182016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA
Emenda(s): Dário Berger (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MENEGARO COMERCIAL AGRICOLA LTDA CNPJ 04658834000220 — R$ 99.950,00 em 1 pagamento(s), 18/04/2017 a 18/04/2017
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 14,5 | 30 | 48,3% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 806 contratos e 22 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Solange Back (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 38,0% | — | — | 42,7% | 806 | 0,0% | R$ 426 mil |
| 2026* | 37,4% | — | — | — | 708 | 0,0% | R$ 696 mil |
2021–2024: Solange (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,2% | — | — | 47,3% | — | — | R$ 350 mil |
| 2022 | 38,9% | — | — | 42,1% | — | — | R$ 650 mil |
| 2023 | 40,7% | — | — | 43,6% | 364 | 0,0% | — |
| 2024 | 37,3% | — | — | 41,5% | 751 | 0,0% | R$ 200 mil |
2017–2020: Laudir (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 49,2% | 111,5% | 113,3% | 48,7% | — | — | — |
| 2018 | 48,3% | — | 146,3% | 52,3% | — | — | — |
| 2019 | 40,9% | 16,8% | 30,9% | 43,4% | — | — | — |
| 2020 | 46,5% | 16,8% | 34,0% | 45,5% | — | — | R$ 150 mil |
2013–2016: Marco (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,2% | — | — | 49,4% | — | — | — |
| 2016 | 42,0% | — | — | — | — | — | — |
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