Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Angelina (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Angelina (SC): 1.498 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 70,7%.

Sinais para conferência3em 1.498 contratos no PNCP
Índice de transparência70,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)35,17%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 4,4 mi15 planos

Sinais em contratos e licitações

1.498 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 12,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 1.498 (R$ 317 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026652R$ 4,6 mi3,6%17,8%127,4%160
2025790R$ 6,1 mi4,2%25,2%031,5%202
202453R$ 2,0 mi4,6%20,2%042,7%34
20233R$ 3.525,710,0%22,0%077,1%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 30/06/2026 · R$ 121 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 118 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANGELINA
  • 29/06/2026 · R$ 121 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 117 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANGELINA
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 26/03/2025 · R$ 75 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANGELINA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)35,17%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-23,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 1,3 mi2,4% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 186 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União32,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2020), B (2022), B (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 40,5 mi−R$ 2,3 mi40,26%-34,5%R$ 4,2 mi0,7%—16,7%27,6%
2025R$ 54,7 miR$ 8,8 mi35,17%-23,4%R$ 1,3 mi0,3%32,4%17,8%26,2%
2024R$ 49,5 miR$ 4,1 mi43,49%-18,9%R$ 2,2 mi0,0%42,2%32,0%33,3%
2023R$ 40,7 miR$ 4,8 mi48,15%-16,0%R$ 165 mil0,6%37,6%—34,7%
2022R$ 42,4 miR$ 6,0 mi50,90%-48,4%R$ 843 mil0,0%32,7%—25,8%
2021R$ 29,5 miR$ 2,1 mi42,89%-46,4%R$ 1,8 mi0,0%40,0%31,3%26,6%
2020R$ 25,6 miR$ 3,2 mi52,00%-49,3%R$ 2,5 mi—36,7%22,0%26,8%
2019R$ 25,4 miR$ 5,0 mi46,70%-124,0%R$ 1,5 mi0,0%37,3%143,9%28,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,4 mi15 planos · pago R$ 2,8 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,4 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Jorge Goetten (Câmara/SC)202642090003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEMelhoria do entorno do Ginásio de Esportes Laudelino Hercílio Andrade, localizado no Centro do Município, por meio da execução de pavimentação em calçamento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093915
2026Ricardo Guidi (Câmara/SC)202640620003R$ 398 milR$ 0,00CIENTEA presente proposta trata da aquisição de uma van zero quilômetro destinada ao transporte de idosos participantes dos grupos da terceira idade do Município, contemplando, em especial, os grupos das comunidades do Centro, Garcia, Betânia e B
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096356
2026Ricardo Guidi (Câmara/SC)202640620003R$ 398 milR$ 0,00CIENTEExecução de obra de pavimentação em lajotas na Comunidade Rio do Norte, no Município de Angelina/SC, compreendendo a melhoria da infraestrutura viária local, com vistas a proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança, mobili
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096357
2026Fabio Schiochet (Câmara/SC)202639800001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEImplantação de placas de sinalização turistica de localidades e pequenos pórticos em pontos estratégicos nas comunidades urbanas e rurais do Município de Angelina/SC, visando à melhoria da sinalização, orientação geográfica, valorização tu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095952
2026Caroline de Toni (Câmara/SC)202639320001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPavimentação de via na área central do Muncipio de Angelina em area urbana do Municipio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095805
2026Esperidião Amin (Senado/SC)202622100012R$ 398 milR$ 398 milCIENTEReforma e revitalização da Praça Nicolau Kretzer, localizada no Centro do Município, contemplando a recuperação de pisos e passeios, melhoria do paisagismo, instalação e/ou substituição de mobiliário urbano, adequação da iluminação, revital
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094590
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoManutenção e recuperação de estradas vicinais do Municipio de Angelina
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079219
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEManutenção e recuperação de estradas vicinais do Municipio de Angelina - Material primário
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086816
2025Fabio Schiochet (Câmara/SC)202539800001R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição De Caminhão Baculante/Caçamba, Para Apoio À Infraestrutura Produtiva E À Estruturação De Cadeias Produtivas as áreas rurais no Muniicpio CAMINHÃO TIPO I - 6X4 COM CAÇAMBA DE 12 M³. ZERO KM. POTÊNCIA MÁXIMA MAIOR OU IGUAL A 280CV
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083407
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPELA DESPESA EMPENHADA REF. NE GLOBAL RELATIVO A PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM DA RUA IRMA PELEGRINA, CONTINUAÇAO DA RUA 26 DE FEVEREIRO E RUA "TRANSVERSAL"( NO MUNIICPIO DE ANGELINA/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074009
2024Ricardo Guidi (Câmara/SC)202440620002R$ 150 milR$ 150 milCIENTE PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM DE RUAS NO MUNICPIO DE ANGELINA - SC - em área urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073519
2024Esperidião Amin (Senado/SC)202422100016R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPELA DESPESA EMPENHADA REF. NF GLOBAL RELATIVO A PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE FARTURA NO MUNIICPIO DE ANGELINA/SC em a´rea rural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069088
2023Pedro Uczai (Câmara/SC)202328550022R$ 500 milR$ 500 milCIENTEMelhoria e manutenção de estradas vicinais e pontilhões de acesso a localidades do Muniicpio de Angelina/SC. Com o intuito de melhorar a trafegabilidade das vias e dos acessos e otimizar o escoamento da produção, tornou-se necessária a rea
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033078
2022Pedro Uczai (Câmara/SC)202228550020R$ 100 milR$ 100 milCIENTE Execução do projeto de pavimentação da Estrada Geral de Bethaia no Muniicpio de Angelina - área rural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018201
2021Dário Berger (Senado/SC)202137860003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContrapartida na execução da CONSTRUÇAO Da COBERTURA METALICA NA QUADRA DE ESPORTES e contrapartida na aquisição de um caminhão caçamba com basculante
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011513
2021Pedro Uczai (Câmara/SC)202128550001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução das cabeceiras da Ponte da Localidade Rio São João e Contrapartida na execução do projeto de pavimentação, Drenagem e sinalização da Estrada Geral Betânia, ambas as obras em área rural do Muniicpio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010425

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Angelina: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)70,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)7,3%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)5,73019,1% — nível Inicial (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515790 contratos e 57 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Eliseu (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202535,2%17,8%26,2%32,4%7904,2%R$ 495 mil
2026*40,3%16,7%27,6%—6523,6%R$ 2,4 mi
2021–2024: Rose (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,9%31,3%26,6%40,0%——R$ 350 mil
202250,9%—25,8%32,7%——R$ 100 mil
202348,1%—34,7%37,6%30,0%R$ 500 mil
202443,5%32,0%33,3%42,2%534,6%R$ 550 mil
2017–2020: Zebra (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,0%29,3%27,7%40,2%———
201851,3%184,7%17,2%41,1%———
201946,7%143,9%28,6%37,3%———
202052,0%22,0%26,8%36,7%———
2013–2016: Zé Nilton (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,5%17,9%29,4%————
201648,2%17,6%29,9%41,4%———

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