Fiscalização cidadã: Anchieta (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Anchieta (SC): 3.777 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 97,4%.
Sinais em contratos e licitações
3.777 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 16,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.095 | R$ 7,2 mi | 0,0% | 17,8% | 0 | 22,4% | 294 |
| 2025 | 1.650 | R$ 7,4 mi | 17,0% | 25,2% | 0 | 17,0% | 343 |
| 2024 | 887 | R$ 1,9 mi | 0,0% | 20,2% | 0 | 18,0% | 240 |
| 2023 | 145 | R$ 223 mil | 0,0% | 22,0% | 0 | 11,2% | 62 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 21/08/2026 · R$ 147 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 170 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANCHIETA - 07/08/2026 · R$ 121 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 156 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANCHIETA - 04/08/2026 · R$ 121 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 153 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANCHIETA
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 01/12/2025 · R$ 740 mil · Pregão - EletrônicoLIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA. CNPJ 11260925000350
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANCHIETA - 20/06/2025 · R$ 120,00 · Pregão - EletrônicoATUAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA CNPJ 45293736000133
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (ESTADUAL/SP), de 21/05/2025 a 21/05/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.
MATERIAL AMBULATORIAL, FRALDAS, APH E CORRELATOS
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 35,6 mi | −R$ 10,0 mi | 45,81% | -28,0% | R$ 1,1 mi | 1,7% | — | 28,5% | 30,0% |
| 2025 | R$ 50,5 mi | R$ 4,0 mi | 44,77% | -23,6% | R$ 2,3 mi | 3,3% | 40,7% | 27,1% | 26,4% |
| 2024 | R$ 44,3 mi | −R$ 2,9 mi | 43,44% | -21,7% | −R$ 224 mil | 0,2% | 42,4% | 27,2% | 26,9% |
| 2023 | R$ 38,5 mi | −R$ 509 mil | 50,72% | -20,4% | −R$ 2,6 mi | 0,2% | 42,3% | 28,1% | 31,0% |
| 2022 | R$ 37,5 mi | −R$ 154 mil | 47,07% | -28,5% | R$ 1,2 mi | 1,4% | 39,9% | 29,1% | 27,3% |
| 2021 | R$ 29,4 mi | R$ 2,3 mi | 46,54% | -29,6% | R$ 3,1 mi | 3,1% | 43,7% | 25,2% | 27,4% |
| 2020 | R$ 27,8 mi | R$ 1,0 mi | 49,92% | -19,9% | R$ 1,2 mi | 0,1% | 41,5% | 26,5% | 28,6% |
| 2019 | R$ 23,5 mi | R$ 706 mil | 50,05% | -13,8% | R$ 138 mil | 0,3% | 45,9% | 34,3% | 29,3% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202632350004 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisição de 01 kit para produção de feno, composto por 01 ANCINHO ENLEIRADOR, 01 SEGADEIRA E 01 ENFARDADEIRA com a finalidade de apoio à produção agrícola, utilizado na área rural para pequenos, médios e grandes produtores rurais que se de documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089598 |
| 2025 | Pezenti (Câmara/SC) | 202544480001 | R$ 297 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 21-Organização Agrária / 632-Colonização documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079191 |
| 2025 | Pezenti (Câmara/SC) | 202544480001 | R$ 297 mil | R$ 297 mil | CIENTE | Aquisição de trator agrícola e distribuidor de fertilizantes e corretivos com a finalidade da máquina e implemento utilizado na área rural e seus beneficiados (pequenos, médios e grandes produtores rurais que se destina ao fomento do setor documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086802 |
| 2025 | Cobalchini (Câmara/SC) | 202543250005 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Pavimentação de Vias Urbanas do Município de Anchieta/SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084662 |
| 2025 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202542730002 | R$ 198 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Aquisição de tubos de concreto para realização de drenagem pluvial em vias urbanas do Município de Anchieta. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075723 |
| 2025 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202542730002 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Custeio para ações de Atenção Primária com aquisição de medicamentos na Farmácia da UBS documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085705 |
| 2025 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202542510003 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e qualificação dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Anch documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080631 |
| 2024 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202439320001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica em trecho da Avenida Anchieta, com 3374,25m², perímetro urbano. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072808 |
| 2023 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202342510010 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038992 |
| 2022 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202241850010 | R$ 101 mil | R$ 101 mil | CIENTE | Execução de obra de 15 edificações residências unifamiliares de característica popular, para serem construídas em conjunto habitacional no Município de Anchieta - SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021827 |
| 2021 | Dário Berger (Senado/SC) | 202137860003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Melhorar a estrutura física objetivando a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011493 |
| 2021 | Pedro Uczai (Câmara/SC) | 202128550001 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010417 |
| 2020 | Pedro Uczai (Câmara/SC) | 202028550021 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003490 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9978242026 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado noPlano de Trabalho
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9813372025 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Anchieta/SC
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9798222025 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil
Melhoria na Infraestrutura Urbana
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9605452024 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 835 mil
Melhoria na Infraestrutura Urbana
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 835 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER CNPJ 23773012000154 — R$ 506.676,00 em 1 pagamento(s), 23/12/2025 a 23/12/2025 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,3 mi)
- ALDREI JOSE SERRAGLIO LTDA CNPJ 19478158000108 — R$ 323.000,00 em 1 pagamento(s), 23/12/2025 a 23/12/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 340 mil)
- Convênio 8848712019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Recapeamento Asfáltico na Rua Treze de maio e Parte da Avenida Anchieta no perímetro urbano do Município de Anchieta.
Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 08588912000138 — R$ 225.053,25 em 4 pagamento(s), 23/10/2020 a 17/03/2021 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 13 mil)
- Convênio 8333592016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 235 mil
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada.
Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 88 mil), MARCO TEBALDI (R$ 146 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ 06224121001760 — R$ 234.000,00 em 2 pagamento(s), 28/12/2016 a 26/01/2017
- Convênio 8328352016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 341 mil
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada.
Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 341 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA CNPJ 14168536000125 — R$ 335.000,00 em 1 pagamento(s), 27/12/2016 a 27/12/2016
- Convênio 8206542015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil
Aquisição de Trator agrícola novo
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RODOMAC TRATORES-PECAS E IMPLEMENTOS S/A CNPJ 91359927000178 — R$ 100.000,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2017 a 07/07/2017
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Anchieta: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 27/10/2016AvaliaçãoRelatório de Fiscalização nº 201316187- AEPG de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira
Prefeito(a) em 2016: Ari Prestes (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — não eleito.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 27,4 | 30 | 91,5% — nível Ouro (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1650 contratos e 113 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Moacir Piovezani (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,8% | 27,1% | 26,4% | 40,7% | 1.650 | 17,0% | R$ 1,2 mi |
| 2026* | 45,8% | 28,5% | 30,0% | — | 1.095 | 0,0% | R$ 199 mil |
2021–2024: Ivan José Canci (PT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 46,5% | 25,2% | 27,4% | 43,7% | — | — | R$ 350 mil |
| 2022 | 47,1% | 29,1% | 27,3% | 39,9% | — | — | R$ 101 mil |
| 2023 | 50,7% | 28,1% | 31,0% | 42,3% | 145 | 0,0% | R$ 300 mil |
| 2024 | 43,4% | 27,2% | 26,9% | 42,4% | 887 | 0,0% | R$ 150 mil |
2017–2020: Ivan Canci (PT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,4% | 23,9% | 34,0% | 49,1% | — | — | — |
| 2018 | 50,4% | 44,0% | 32,7% | 49,9% | — | — | — |
| 2019 | 50,0% | 34,3% | 29,3% | 45,9% | — | — | — |
| 2020 | 49,9% | 26,5% | 28,6% | 41,5% | — | — | R$ 250 mil |
2013–2016: Ari Prestes (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 56,5% | 25,7% | 32,8% | 48,4% | — | — | — |
| 2016 | 49,7% | — | — | 47,9% | — | — | — |
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