Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Abdon Batista (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Abdon Batista (SC): 4.060 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 73,6%.

Contas, contratos e repasses de Abdon BatistaComo funciona
Sinais para conferência4em 4.060 contratos no PNCP
Índice de transparência73,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,61%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 2,5 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

4.060 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 12,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 4.060 (R$ 1,2 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026926R$ 2,9 mi0,0%20,0%029,5%201
20251.450R$ 4,8 mi0,0%25,1%022,0%231
20241.193R$ 3,6 mi0,3%23,6%020,7%268
2023491R$ 694 mil0,0%14,7%028,0%92

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 14/04/2025 · R$ 400 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 3

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 14/04/2026 · R$ 1.245,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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  • 26/03/2026 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

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  • 26/03/2026 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,61%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-38,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 4,5 mi10,0% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 574 mil1,3% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União43,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 42,0 mi−R$ 2,8 mi37,75%-47,4%R$ 5,4 mi14,5%—16,4%26,9%
2025R$ 44,6 mi−R$ 3,3 mi37,61%-38,8%R$ 4,5 mi1,3%43,0%18,1%28,7%
2024R$ 43,2 miR$ 3,7 mi36,45%-26,0%R$ 5,9 mi0,4%51,1%20,1%29,2%
2023R$ 33,1 mi−R$ 370 mil47,50%-14,5%−R$ 1,8 mi4,4%50,1%21,8%31,2%
2022R$ 35,2 mi−R$ 1,4 mi44,10%-19,8%R$ 1,0 mi0,4%49,1%20,5%30,3%
2021R$ 29,7 miR$ 6,4 mi38,70%-21,3%R$ 3,0 mi1,2%43,5%19,4%28,0%
2020R$ 24,7 mi−R$ 3,5 mi39,96%0,1%−R$ 2,4 mi0,6%45,9%19,6%27,4%
2019R$ 25,1 miR$ 2,1 mi39,09%-16,5%R$ 2,2 mi2,0%46,7%16,2%29,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,5 mi12 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 2,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Cobalchini (Câmara/SC)202643250001R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação de 131,21 metros lineares na Rua Domingos Palavro localizada na área urbana do munícipio de Abdon Batista/SC Recapeamento asfáltico em CAUQ de 9000 m² na Avenida 26 de abril e Rua Valeriano Demeneck localizadas na área urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097243
2024Cobalchini (Câmara/SC)202443250003R$ 350 milR$ 350 milCIENTEImplantação de estrutura metálica na rua da praça central do município de Abdon Batista/SC para o fomento do turismo, a qual utilizará os valores dos planos de ações 09032024-068681, 09032024-068798 e 09032024-070541, para execução do objet
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070541
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação de 769,41 metros quadrados em concreto da Rua Iná K. Demeneck localizado no perímetro urbano do município de Abdon Batista entre as Ruas Valeriano Demeneck e Domingos Palavro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073988
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 200 milR$ 200 milCIENTEImplantação da Rua Coberta na Praça central
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068681
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 200 milR$ 200 milCIENTEImplantação de estrutura metálica na rua da praça central do município de Abdon Batista/SC para o fomento do turismo, a qual utilizará os valores dos planos de ações 09032024-068681, 09032024-068798 e 09032024-070541, para execução do objet
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068798
2024Ricardo Guidi (Câmara/SC)202440620002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS (VAN) TETO ALTO COM 20+1 LUGARES, ZERO KM (COM POTÊNCIA DE 170CV, COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL, TRANSMISSÃO MANUAL DE 6 MARCHAS Á FRENTE E 1 Á RÉ, DIREÇÃO ELÉTRICA, AR-CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO, P
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073515
2024Carmen Zanotto (Câmara/SC)202429250006R$ 250 milR$ 250 milCIENTESERVIÇO DE PINTURA DAS ESTRUTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Aquisição de um equipamento radiológico (aparelho de Raio X) com detector digital tipo DR para instalação na Unidade Básica de Saúde Jose Mocelin - Secretária Municipal de Saúde, localizada na Rua Domingos Palavro, perímetro urbano do munic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067048
2023Esperidião Amin (Senado/SC)202322100001R$ 150 milR$ 150 milCIENTE1- Aquisição de equipamentos para estruturação da Vigilância Sanitária. 2- Aquisição de equipamentos para estruturação da Vigilância Epidemiológica. 3- Construção de uma garagem com cobertura em telha metálica para os veículos da Secretar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034408
2022Esperidião Amin (Senado/SC)202222100001R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO GINASIO JULIO MARTENDAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017386
2021Darci de Matos (Câmara/SC)202139530003R$ 100 milR$ 100 milCIENTERecursos para aquisição e serviço de colocação de paver, aquisição de massa asfáltica e aquisição de materiais, pintura e sinalização viária para obras de Infraestrutura em andamento no perímetro urbano do município de Abdon Batista/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012120
2021Dário Berger (Senado/SC)202137860003R$ 150 milR$ 150 milCIENTE1- Recursos para investimento em Infraestrutura visando o fomento do turismo local, compreendendo pagamento de parte da obra de construção civil da marina municipal (01 etapa) e aquisição de quadro de comando de motores (qcm), para a aplic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011507
2020Angela Amin (Câmara/SC)202018800013R$ 150 milR$ 150 milCIENTE1- PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE NAS RUAS DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA 2- PAGAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA. 3- PAGAMENTO DE PARTE D
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003458

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Abdon Batista: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)73,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)61,9%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,63045,2% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151450 contratos e 271 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Lucimar (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202537,6%18,1%28,7%43,0%1.4500,0%—
2026*37,8%16,4%26,9%—9260,0%R$ 498 mil
2021–2024: Dile (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202138,7%19,4%28,0%43,5%——R$ 250 mil
202244,1%20,5%30,3%49,1%——R$ 150 mil
202347,5%21,8%31,2%50,1%4910,0%R$ 150 mil
202436,5%20,1%29,2%51,1%1.1930,3%R$ 1,3 mi
2017–2020: Lucimar (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201739,9%15,4%30,5%50,3%———
201843,1%22,3%32,7%48,9%———
201939,1%16,2%29,0%46,7%———
202040,0%19,6%27,4%45,9%——R$ 150 mil
2013–2016: Lucimar (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,1%26,6%31,1%59,1%———
201642,2%——————

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