Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Viadutos (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Viadutos (RS): 79 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 81,1%.

Sinais para conferência8em 79 contratos no PNCP
Índice de transparência81,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,71%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,1 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

79 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/08/2026, somando R$ 4,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 79 (R$ 60 mil)
Prazo curto para propostas6

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202614R$ 2,7 mi1,7%20,0%233,0%10
202565R$ 1,3 mi25,3%25,1%039,9%38

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 6

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 05/02/2026 · R$ 119 mil · Pregão - Presencial

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/02/2026 a 13/02/2026.

    Aquisicao de generos alimenticios destinados a merenda escolar das Escolas do Municipio de Viadutos RS

  • 11/08/2025 · R$ 359 mil · Pregão - Presencial

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/08/2025 a 15/08/2025.

    Contratacao de empresa para o fornecimento e instalacao de reservatorio de agua PADRAO CORSAN para o Municipio de VIadutos RS

  • 29/07/2025 · R$ 49 mil · Pregão - Presencial

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/07/2025 a 06/08/2025.

    Aquisicao de generos alimenticios para a Secretaria Municipal de Viacao Obras Publicas e Servicos Urbanos.

  • 28/07/2025 · R$ 3.339,68 · Pregão - Presencial

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/07/2025 a 04/08/2025.

    Aquisicao de generos alimenticios para festividade do Dia dos Pais das Escolas Municipais

  • 09/07/2025 · R$ 210 mil · Pregão - Presencial

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 09/07/2025 a 15/07/2025.

    Aquisicao de plataforma prancha nova fixa sobre chassi para transporte de maquinas do Municipio de Viadutos RS

  • 16/06/2025 · R$ 64 mil · Pregão - Presencial

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 16/06/2025 a 24/06/2025.

    Contratacao de empresa prestadora de servicos de arbitragem para campeontos municipais

Sócio doou para a campanha do prefeito 2

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 22/08/2025 · R$ 57 mil · Pregão - Presencial
    Supermercado Demarco Ltda CNPJ 98714462000175

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de André (MDB) em 2024 ficha.

    Aquisicao de generos alimenticios para merenda escolar

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE VIADUTOS
  • 04/08/2025 · R$ 3.339,68 · Pregão - Presencial
    Supermercado Demarco Ltda CNPJ 98714462000175

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de André (MDB) em 2024 ficha.

    Aquisicao de generos alimenticios para festividade do Dia dos Pais das Escolas Municipais

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE VIADUTOS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,71%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-40,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 1,5 mi2,9% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União39,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), A+ (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 26,7 miR$ 1,1 mi42,70%-43,7%R$ 497 mil1,3%—12,9%27,9%
2025R$ 50,6 miR$ 8,0 mi42,71%-40,6%R$ 1,5 mi—39,9%18,6%27,9%
2024R$ 43,0 miR$ 5,1 mi42,37%-31,7%R$ 2,1 mi0,0%43,6%18,3%30,1%
2023R$ 39,9 miR$ 5,2 mi46,54%-29,6%−R$ 44 mil—40,5%20,6%32,5%
2022R$ 34,7 miR$ 4,9 mi41,55%-28,1%R$ 2,5 mi—44,9%20,6%30,1%
2021R$ 27,1 miR$ 2,9 mi40,69%-20,9%R$ 2,8 mi0,0%42,6%19,9%26,8%
2020R$ 24,4 miR$ 2,9 mi47,11%-12,0%−R$ 99 mil0,0%39,5%24,4%28,2%
2019R$ 25,1 miR$ 2,5 mi42,61%-13,0%R$ 86 mil0,0%37,7%23,0%29,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,1 mi16 planos · pago R$ 4,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 2,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Márcio Biolchi (Câmara/RS)202637180003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEImplantação de Pavimentação asfáltica urbana nas Ruas Rio Grande e Parte da Rua Dallagnol totalizando 3.239,67 m² de pavimentação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095555
2026Alceu Moreira (Câmara/RS)202628580001R$ 378 milR$ 378 milCIENTEAquisição de um rolo compactador com no mínimo 12000 kg e potencia de no mínimo 130 hp, será usado na área rural para manutenção de estradas vicinais, atendera´ aproximadamente 100 famílias de pequenos e médios produtores rurais, incentiva
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095019
2026Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202624070002R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de um caminhão 6x4, com potência de no mínimo 285 cv, com caçamba basculante com capacidade de no mínimo 12m³, com finalidade para manutenção de estradas vicinais, será usado na área rural para manutenção de estradas vicinais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093011
2025Mauricio Marcon (Câmara/RS)202544280004R$ 376 milR$ 376 milCIENTEAquisição de uma retro escavadeira, 4x4, com potencia mínima de 85 HP, com concha de no mínimo com concha de no mínimo de 0.85 m³ e concha traseira com capacidade mínima de 0,25 m³ . Será utilizado na área rural e se será destina ao foment
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085191
2025Franciane Bayer (Câmara/RS)202543770004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação asfaltica no perímetro urbano de Viadutos- RS,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084944
2025Alceu Moreira (Câmara/RS)202528580005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de um caminhão 6x4, com caçamba de no mínimo 12m³
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082244
2024Márcio Biolchi (Câmara/RS)202437180001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEInfraestrutura urbana pavimentação asfaltica na Rua Darci Brancher trecho 2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072460
2024Giovani Cherini (Câmara/RS)202428630001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de travessia sobre o Rio Apuaê
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071669
2024Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202424070001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070689
2023Lasier Martins (Senado/RS)202337930005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação asfáltica nas Ruas Anchieta e Tiradentes sobreposta ao traçado da ERS 331, no perímetro urbano do Município com uma extensão de 864,05 m2
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031110
2023Alceu Moreira (Câmara/RS)202328580005R$ 170 milR$ 170 milCIENTEPavimentação asfáltica urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035217
2022Liziane Bayer (Câmara/RS)202241130002R$ 100 milR$ 100 milCIENTE Pavimentação asfáltica .
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021314
2022Lasier Martins (Senado/RS)202237930006R$ 170 milR$ 170 milCIENTEPavimentação asfáltica de recapeamento na Rua Bento Gonçalves com extensão de 1.887,20 m2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019477
2022Giovani Cherini (Câmara/RS)202228630005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEConstrução de Travessia sobre o Rio Suzana em concreto armado apoiado sobre tubos de concretos armados tipo P-A2 (com armadura dupla de 0,80 cm com extenção de 132 m2 sobre o Rio Suzana na Linha Nova União – interior do Município de Viadut
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018310
2022Alceu Moreira (Câmara/RS)202228580011R$ 130 milR$ 130 milCIENTEPavimentação asfáltica , no perímetro urbano do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018262
2021Alceu Moreira (Câmara/RS)202128580009R$ 180 milR$ 180 milCIENTE- Aquisição de 10 projetores ; - Aquisição de 45 unidade de notebook .
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010477

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)81,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)43,8%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,13053,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151565 contratos e 62 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: André (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,7%18,6%27,9%39,9%6525,3%R$ 1,2 mi
2026*42,7%12,9%27,9%—141,7%R$ 975 mil
2021–2024: Claiton (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,7%19,9%26,8%42,6%——R$ 180 mil
202241,5%20,6%30,1%44,9%——R$ 550 mil
202346,5%20,6%32,5%40,5%——R$ 670 mil
202442,4%18,3%30,1%43,6%——R$ 550 mil
2017–2020: Claiton S. Brum (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201741,0%22,8%28,1%39,6%———
201839,0%20,7%121,6%41,9%———
201942,6%23,0%29,8%37,7%———
202047,1%24,4%28,2%39,5%———
2013–2016: Baldissera (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,5%19,4%29,3%44,1%———
201644,7%20,1%27,6%40,9%———

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