Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: São Martinho (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Martinho (RS): 166 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 73,2%.

Contas, contratos e repasses de São MartinhoComo funciona
Sinais para conferência3em 166 contratos no PNCP
Índice de transparência73,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,96%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,8 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

166 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 16,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 166 (R$ 101 mil)
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202650R$ 5,0 mi15,1%17,8%043,2%42
202550R$ 2,8 mi32,9%25,2%026,9%46
202466R$ 9,0 mi6,5%20,2%033,4%52

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 21/09/2026 · R$ 5.000,00 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/09/2026 a 29/09/2026.

    AQUISIÇÃO DE ITENS PARA USO DO CRAS

    Ver no PNCP
  • 01/07/2025 · R$ 151 mil · Pregão - Presencial

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/07/2025 a 09/07/2025.

    Prestação de serviços de até 550 consultas médicas

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 26/11/2025 · R$ 101 mil · Credenciamento
    LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS REGERT LTDA CNPJ 17339503000270

    empresa aberta em 11/07/2025, 138 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO de pessoa (s) jurídica (s) objetivando o credenciamento de laboratórios, sediados exclusivamente no munic

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO MARTINHO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,96%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 800,580,0% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 366 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União34,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 31,5 mi−R$ 1,4 mi46,16%-10,4%R$ 738 mil1,7%—20,3%20,6%
2025R$ 58,3 miR$ 5,3 mi46,96%-7,8%R$ 800,580,6%34,9%20,5%25,3%
2024R$ 53,3 miR$ 3,1 mi47,56%-11,8%R$ 1,6 mi0,5%42,7%19,9%25,6%
2023R$ 51,0 miR$ 5,6 mi49,32%-7,6%−R$ 2,5 mi1,2%36,7%21,6%25,5%
2022R$ 45,4 miR$ 2,6 mi47,51%-16,1%−R$ 38 mil0,2%35,6%20,4%25,7%
2021R$ 35,9 miR$ 4,4 mi44,04%-18,7%R$ 2,6 mi0,3%34,3%17,9%26,2%
2020R$ 32,8 miR$ 4,3 mi44,63%-13,9%R$ 914 mil0,1%33,6%17,8%26,3%
2019R$ 29,7 miR$ 3,7 mi44,15%-12,3%R$ 265 mil0,3%36,3%20,6%25,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,8 mi16 planos · pago R$ 4,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 3,2 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202641840007R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de 1 retroescavadeira nova, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, visando o apoio à produção agropecuária, manutenção de estradas vicinais e serviços de infraestrutura rural. O equipamento s
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093579
2026Pedro Westphalen (Câmara/RS)202641680006R$ 398 milR$ 398 milCIENTEO presente objeto consiste na execução de obras de pavimentação e qualificação viária na Rua Otto [nome omitido] (antiga Rua Osvaldo Graeff), localizada integralmente no perímetro urbano do município de São Martinho/RS, conforme estabeleci
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092886
2026Márcio Biolchi (Câmara/RS)202637180003R$ 199 milR$ 199 milCIENTEROLO COMPACTADOR VIBRATORIO ALTO PROPELIDO NOVO ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2026, MOTOR A PISTÃO AXIAL, DIESEL 4 CILINDROS, TURBO ALIMENTADO, POTENCIA MINIMA DE 110 HP, PESO OPERACIONAL DE 12.500 KGS, CABINE FECHADA COM AR CONDICIONADO ORIGINA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095558
2025Osmar Terra (Câmara/RS)202590480003R$ 198 milR$ 198 milCIENTETRATOR AGRÍCOLA 4X4 TRACIONADO, EQUIPADO COM MOTOR DE 4 CILINDROS TURBO, INTERCOOLER, MOTOR ELETRÔNICO, COM NO MINIMO 115 CV, CABINE ORIGINAL COM AR CONDICIONADO , COM CAIXA DE MARCHA DE 12 VELOCIDADES Á FRENTE E 12 VELOCIDADES Á RÉ SINCRON
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085508
2025Pedro Westphalen (Câmara/RS)202541680008R$ 396 milR$ 396 milCIENTECAPEAMENTO ASFALTICO NAS RUAS ILMO ZIMERMMANN, RUA EMILIO WACHTER E RUA LUIS JOSE KONZEN, LOCALIZADAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084110
2025Covatti Filho (Câmara/RS)202530770005R$ 396 milR$ 396 milCIENTECAPEAMENTO ASFALTICO NAS RUAS JOÃO BINSFELD E RUA PROF LUCIA BENDER PAULI, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO/RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082557
2025Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202528610007R$ 396 milR$ 396 milCIENTECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS MERCEDES TONELLOTTO, RUA FAUSTO AMADEU NICHELE, E RUA BALDUINO WOLFART, LOCALIZADAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077745
2024Pedro Westphalen (Câmara/RS)202441680006R$ 400 milR$ 400 milCIENTECapeamento asfaltico em diversas ruas do Municipio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070777
2024Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202436660011R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER AS REDES DE AGUA DO INTERIOR DO MUNICIPIO, ESSAS REDES DE AGUA SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072324
2024Heitor Schuch (Câmara/RS)202432980001R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067446
2023Osmar Terra (Câmara/RS)202390480003R$ 175 milR$ 175 milCIENTECapeamento asfáltico com CBUQ na Rua Pedro Machado, sobre pavimentação existente a serem executados em regime de empreitada por preço global, conforme projeto técnico, memorial descritivo e demais anexos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039078
2023Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202336660001R$ 180 milR$ 180 milCIENTECAPEAMENTO ASFALTICO COM PMF NO BAIRRO FRISKI, CONFORME PROJETO APRESENTADO, VINCULANDO-SE O PRESENTE INSTRUMENTO INTEGRALMENTE AO EDITAL DE CONCORRENCIA N° 002/2023
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036097
2023Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202328640007R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEpavimentação asfaltica em diversas ruas do municipio de são martinho, as quais todas as ruas se encontram dentro do perimetro urbano do Municipio. Totalizando 2.135 m2
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035340
2023Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202328640006R$ 150 milR$ 150 milCIENTEpavimentação em diversas ruas do municipio de são martinho
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041960
2022Pedro Westphalen (Câmara/RS)202241680016R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação asfáltica do tipo CBUQ na Avenida João Correa, no munIcIpI0 de São Martinho/RS, conforme projeto técnico, memorial descritivo e demais anexos, que são parte integrante do presente, compreendendo o fornecimento de materiais, maq
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021739
2022Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202236660001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA A QUAL SERÁ USADA NAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, VOLTADA AO INCENTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019090

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)73,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)72,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,23077,4% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151550 contratos e 116 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Jean (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,0%20,5%25,3%34,9%5032,9%R$ 1,4 mi
2026*46,2%20,3%20,6%—5015,1%R$ 796 mil
2021–2024: Jean Hunhoff (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,0%17,9%26,2%34,3%———
202247,5%20,4%25,7%35,6%——R$ 300 mil
202349,3%21,6%25,5%36,7%——R$ 1,5 mi
202447,6%19,9%25,6%42,7%666,5%R$ 770 mil
2017–2020: Marino Krewer (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201747,3%21,3%25,9%36,2%———
201848,0%19,8%26,7%39,7%———
201944,1%20,6%25,2%36,3%———
202044,6%17,8%26,3%33,6%———
2013–2016: Araci (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,9%15,9%25,3%39,6%———
201645,3%18,6%25,5%38,3%———

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