Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Nova Bréscia (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Nova Bréscia (RS): 318 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 74,9%.

Contas, contratos e repasses de Nova BrésciaComo funciona
Sinais para conferência8em 318 contratos no PNCP
Índice de transparência74,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,57%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,8 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

318 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 46,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 318 (R$ 2,0 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202686R$ 10,0 mi13,6%20,0%051,9%71
202577R$ 7,0 mi74,5%25,1%044,1%64
2024144R$ 28,8 mi44,7%23,6%824,1%104
202311R$ 432 mil100,0%14,7%134,9%10

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/06/2024 · R$ 240 mil · Credenciamento
    54.531.630 MARCELO MACHADO DE SOUZA CNPJ 54531630000111

    empresa aberta em 01/04/2024, 77 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de mecânica para os diversos veículos de propriedade do m

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
Contrato muito maior que o capital da empresa 6

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 23/12/2024 · R$ 200 mil · Credenciamento
    MICHAEL CAMINI ***.634.190-** CNPJ 26577310000167

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 199 vezes maior.

    O objeto a ser CREDENCIADO é a prestação de serviços de conserto e montagem de pneus dos veículos de propriedade do Muni

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
  • 22/08/2024 · R$ 484 mil · Credenciamento
    MICHAEL CAMINI ***.634.190-** CNPJ 26577310000167

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 484 vezes maior.

    Chamamento Público para credenciamento de empresa para prestação de serviços de lavagem/limpeza de veículos que compõe a

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
  • 08/08/2024 · R$ 484 mil · Credenciamento
    DOUGLAS BORTONCELLO BOTASSOLI ***.243.930-** CNPJ 44499983000128

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 484 vezes maior.

    Chamamento Público para credenciamento de empresa para prestação de serviços de lavagem/limpeza de veículos que compõe a

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
  • 17/06/2024 · R$ 354 mil · Credenciamento
    FERNANDO JOSUE KUNRATH ***.516.530-** CNPJ 23140405000120

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 353 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de corte de ferro com plasma, corte de ferro com fogo, pr

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  • 17/06/2024 · R$ 240 mil · Credenciamento
    MOISES RHEINHEIMER ***.464.950-** CNPJ 29948074000136

    capital social de R$ 500,00 — contrato 480 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de mecânica para os diversos veículos de propriedade do m

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
  • 17/06/2024 · R$ 240 mil · Credenciamento
    54.531.630 MARCELO MACHADO DE SOUZA CNPJ 54531630000111

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 120 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de mecânica para os diversos veículos de propriedade do m

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,57%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL15,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primário−R$ 3,9 mi-7,3% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 20 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União34,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 26,4 miR$ 1,6 mi38,79%10,4%R$ 2,2 mi2,0%—19,4%23,6%
2025R$ 53,9 miR$ 5,0 mi38,57%15,8%−R$ 3,9 mi0,0%34,5%——
2024R$ 53,5 mi−R$ 597 mil35,53%3,9%−R$ 3,3 mi—41,0%21,2%25,6%
2023R$ 39,2 miR$ 2,5 mi38,35%-2,0%R$ 1,7 mi—41,0%19,8%25,9%
2022R$ 35,6 mi−R$ 673 mil36,34%1,3%−R$ 1,7 mi—40,6%20,6%27,2%
2021R$ 30,5 miR$ 3,8 mi39,07%-12,4%R$ 4,1 mi—39,0%17,6%25,1%
2020R$ 25,6 miR$ 1,8 mi48,05%-5,0%R$ 1,2 mi1,2%39,5%20,4%25,2%
2019R$ 24,7 miR$ 1,3 mi47,10%0,6%−R$ 83 mil—38,6%21,9%26,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,8 mi9 planos · pago R$ 2,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 2,0 mi · pago a fornecedores R$ 2,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202541840002R$ 396 milR$ 396 milCIENTEEXECUÇÃO OBRAS EM ESPAÇOS PUBLICOS DE ESPORTE E LAZER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080059
2025Afonso Hamm (Câmara/RS)202520980001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078238
2024Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202441840008R$ 400 milR$ 400 milCIENTE3 - Secretaria Municipal de Administração 1 - Secretaria Geral 4 - Administração 122 - Administração Geral 1003 - Construção de prédio público 1005 - Auxílio da União 700 - Outras transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da Uni
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-067103
2024Covatti Filho (Câmara/RS)202430770001R$ 250 milR$ 250 milCIENTECOBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRESCIA - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-072061
2024Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202428610007R$ 100 milR$ 100 milCIENTEManutenção das atividades do esporte amador que são desenvolvidas no município de Nova Bréscia/RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-065995
2024Afonso Hamm (Câmara/RS)202420980001R$ 400 milR$ 400 milCIENTECOBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRESCIA - RS.
contrato que cita a emenda: 29/08/2025 · R$ 785 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-069768
2023Afonso Hamm (Câmara/RS)202320980004R$ 300 milR$ 300 milCIENTE1 - Aquisição de um imóvel, localizado na Rua Bento Gonçalves no centro do Município de Nova Brescia - RS, para a futura construção de um Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) público. 2 - Aquisição de equipamentos de informátic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033498
2021Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202128640002R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE DE NOVA BRESCIA - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010509
2021Afonso Hamm (Câmara/RS)202120980001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEEXECUÇÃO DE CICLOVIA JUNTO A RS 425, NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRESCIA - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009627

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 24/08/2026R$ 450 milMUNICIPIO DE NOVA BRESCIA

    Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução de 2ª etapa da obra de revitalização da Praça do Imigrante, que cons

    Ver no PNCP
  • 29/08/2025R$ 785 milMUNICIPIO DE NOVA BRESCIA

    Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em execução de obra de construção de cobertura de quadra esportiva, localizada jun

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)74,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)82,3%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,93082,9% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151577 contratos e 683 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Angelo Barbieri Baxinho (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,6%——34,5%7774,5%R$ 792 mil
2026*38,8%19,4%23,6%—8613,6%—
2021–2024: Angelo Barbieri Baixinho (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,1%17,6%25,1%39,0%——R$ 550 mil
202236,3%20,6%27,2%40,6%———
202338,4%19,8%25,9%41,0%11100,0%R$ 300 mil
202435,5%21,2%25,6%41,0%14444,7%R$ 1,1 mi
2017–2020: Marcos Martini (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,4%20,7%28,4%40,7%———
201843,7%21,0%26,2%43,3%———
201947,1%21,9%26,3%38,6%———
202048,0%20,4%25,2%39,5%———
2013–2016: Gilnei Agostini (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201544,1%19,5%27,5%45,3%———
201643,1%18,7%28,9%39,4%———

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