Fiscalização cidadã: Mato Castelhano (RS)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Mato Castelhano (RS): 230 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 82,0%.
Sinais em contratos e licitações
230 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 18,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 59 | R$ 5,8 mi | 21,6% | 20,0% | 1 | 19,7% | 55 |
| 2025 | 115 | R$ 8,5 mi | 25,6% | 25,1% | 0 | 26,1% | 105 |
| 2024 | 56 | R$ 3,8 mi | 21,5% | 23,6% | 0 | 26,5% | 47 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 16/10/2024 · R$ 180 mil · DispensaALTEMAR CHAVES907994290078 CNPJ 17264203000198
4 dispensas em 2024, cada uma abaixo do limite de R$ 119.812,02 (art. 75, I), somando R$ 180.500,00.
MÃO DE OBRA PARA MELHORIAS INTERNAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO- 22/04/2024 · R$ 69.600,00 · Contratação de Empresa que fará o serviço de mão de obra destinada a r
- 10/05/2024 · R$ 16.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE RAMP
- 16/08/2024 · R$ 12.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE REVISÃO E RESTAURAÇÃO
- 16/10/2024 · R$ 82.900,00 · MÃO DE OBRA PARA MELHORIAS INTERNAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNI
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 30/04/2026 · R$ 1,1 mi · Concorrência - Eletrônica
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/04/2026 a 07/05/2026.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUEN
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 19,9 mi | R$ 870 mil | 45,07% | -14,2% | R$ 3,3 mi | 0,5% | — | 21,1% | 25,5% |
| 2025 | R$ 37,7 mi | R$ 1,9 mi | 43,97% | -3,3% | −R$ 10,8 mi | 0,0% | 47,8% | 22,1% | 28,6% |
| 2024 | R$ 31,1 mi | −R$ 594 mil | 43,73% | 4,1% | R$ 3,7 mi | — | 55,9% | 20,7% | 33,0% |
| 2023 | R$ 29,4 mi | R$ 301 mil | 42,87% | 3,1% | R$ 1,3 mi | — | 56,3% | 20,1% | 30,7% |
| 2022 | R$ 27,8 mi | R$ 47 mil | 40,81% | 5,8% | −R$ 505 mil | — | 51,5% | 19,8% | 32,0% |
| 2021 | R$ 21,0 mi | R$ 1,3 mi | 41,81% | 0,9% | R$ 1,9 mi | 0,0% | 51,3% | 17,6% | 28,4% |
| 2020 | R$ 19,8 mi | R$ 770 mil | 47,07% | 9,7% | −R$ 1,0 mi | 0,8% | 45,6% | 16,2% | 32,7% |
| 2019 | R$ 17,6 mi | R$ 600 mil | 46,77% | -8,3% | −R$ 123 mil | 1,1% | 49,5% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Luiz Carlos Busato (Câmara/RS) | 202624070002 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | aquisição de trator agrícola, novo, plataformado, potencia mínima 115 cv, motor diesel 4cc, cambio de mínimo 12 marchas a frente e dose a ré, o equipamento será usado para compor a patrulha agrícola mecanizada, com a finalidade de atender documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092993 |
| 2025 | Luis Carlos Heinze (Senado/RS) | 202541840002 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de equipamentos, para comporem a patrulha agrícola no apoio a 220 pequenos agricultores familiares residentes no município :
- Aquisição de um distribuidor de calcário e composto orgânico com capacidade de carga mínima de 5,25m³, documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080037 |
| 2025 | Covatti Filho (Câmara/RS) | 202530770005 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | 1- Obras de execução da iluminação do campo de futebol sete, localizado na praça central do município que é utilizado por toda a população para prática de esportes;
2 -Construção de um Pavilhão com área de 500m²; tipo de construção: mista documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082544 |
| 2024 | Covatti Filho (Câmara/RS) | 202430770001 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE 06 UNIDADES HABITACIONAIS DE MADEIRA PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA QUE VIVEM EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DE MORADIA contrato que cita a emenda: 02/07/2024 · R$ 390 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072045 |
| 2023 | Luis Carlos Heinze (Senado/RS) | 202341840004 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | contratação de empresa empreitada global para de troca de luminárias de vias urbanas para led, com materiais e mão de obra em vias urbanas, e contratação de empresa empreitada global para execução de pintura e sinalização viárias em via documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038754 |
| 2022 | Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS) | 202228610005 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | pavimentação asfáltica na rua Herminio Uncini, localizada ná área urbana do município, centro, principal via de acesso ao parque de eventos documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015301 |
| 2021 | Afonso Hamm (Câmara/RS) | 202120980001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | aquisição de equipamentos agrícolas, foram adquiridos diversos equipamentos para atendimento de 350 famílias de pequenos agricultores residentes na área rural do município, Bens propostos uma esteira elevatória para ser usada na retirada documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009618 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9975782026 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Execução de obras ou serviços de Engenharia para Estradas Vicinais
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9811242025 · Em execuçãorepasse R$ 286 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- POWERZZ LTDA CNPJ 18184969000206 — R$ 580.944,00 em 2 pagamento(s), 20/05/2026 a 16/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 588 mil)
- Convênio 9810212025 · Em execuçãorepasse R$ 530 mil
Pavimentação de Vias Urbanas
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 530 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- COB INFRAESTRUTURA LTDA CNPJ 14651732000156 — R$ 26.193,16 em 1 pagamento(s), 30/06/2026 a 30/06/2026 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2,6 mi)
- Convênio 9561162024 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MULLER INDUSTRIA DE MAQUINAS DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ 11938604000108 — R$ 390.260,00 em 1 pagamento(s), 24/06/2025 a 24/06/2025
- Convênio 8975592020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 361 mil
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) – CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVIVENCIA - CC
Emenda(s): Luis Carlos Heinze (R$ 361 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
- GER CONSTRUTORA LTDA CNPJ 31838662000169 — R$ 388.368,20 em 19 pagamento(s), 08/09/2022 a 12/08/2024
- Convênio 8878982019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Construção de Parque de Exposições no Município de Mato Castelhano/RS.
Emenda(s): Pompeo de Mattos (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- GER CONSTRUTORA LTDA CNPJ 31838662000169 — R$ 16.290,85 em 2 pagamento(s), 08/09/2022 a 08/09/2022
- Convênio 8813002018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Aquisição de patrulha agrícola mecanizada
Emenda(s): Pompeo de Mattos (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RAZERA AGRICOLA LTDA CNPJ 88910252000107 — R$ 135.000,00 em 1 pagamento(s), 10/09/2019 a 10/09/2019 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 345 mil)
- Convênio 8709402018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Aquisição de patrulha agrícola mecanizada
Emenda(s): LUIS CARLOS HEINZE (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RAZERA AGRICOLA LTDA CNPJ 88910252000107 — R$ 151.000,00 em 1 pagamento(s), 05/02/2019 a 05/02/2019 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 345 mil)
- Convênio 8356432016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA
Emenda(s): Ana Amélia (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 20963380000177 — R$ 83.940,00 em 1 pagamento(s), 02/02/2018 a 02/02/2018
- IRMAOS ZANELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA CNPJ 17339584000127 — R$ 29.000,00 em 1 pagamento(s), 02/02/2018 a 02/02/2018
- Convênio 8329652016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 107 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA
Emenda(s): Alceu Moreira (R$ 107 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. CNPJ 77310589001201 — R$ 206.000,00 em 1 pagamento(s), 31/05/2017 a 31/05/2017
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 02/07/2024R$ 390 milMUNICIPIO DE MATO CASTELHANO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MATERIAL + MÃO DE OBRA) PARA CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) CASAS HABITACION
- 28/05/2024R$ 359 milMUNICIPIO DE MATO CASTELHANO
A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, ZERO KM, TIPO VAN, ORIGINAL DE FÁBRICA, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 41840008, POR INTERMÉDIO DO SENADOR [nome om
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 22 | 30 | 73,3% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 115 contratos e 136 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Rogério França (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,0% | 22,1% | 28,6% | 47,8% | 115 | 25,6% | R$ 594 mil |
| 2026* | 45,1% | 21,1% | 25,5% | — | 59 | 21,6% | R$ 199 mil |
2021–2024: Rogério França (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,8% | 17,6% | 28,4% | 51,3% | — | — | R$ 150 mil |
| 2022 | 40,8% | 19,8% | 32,0% | 51,5% | — | — | R$ 400 mil |
| 2023 | 42,9% | 20,1% | 30,7% | 56,3% | — | — | R$ 250 mil |
| 2024 | 43,7% | 20,7% | 33,0% | 55,9% | 56 | 21,5% | R$ 250 mil |
2017–2020: Jorge Luiz Agazzi (PDT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 45,9% | — | — | 56,4% | — | — | — |
| 2018 | 52,0% | 18,7% | 38,9% | 54,4% | — | — | — |
| 2019 | 46,8% | — | — | 49,5% | — | — | — |
| 2020 | 47,1% | 16,2% | 32,7% | 45,6% | — | — | — |
2013–2016: Jorge (PDT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 44,1% | — | — | 61,7% | — | — | — |
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