Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Lavras do Sul (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Lavras do Sul (RS): 96 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,6%.

Sinais para conferência0em 96 contratos no PNCP
Índice de transparência70,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,21%acima do prudencial
Emendas PixR$ 3,4 mi15 planos

Sinais em contratos e licitações

96 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 23/09/2026, somando R$ 7,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 96 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202615R$ 800 mil100,0%17,8%138,9%14
202567R$ 6,5 mi47,2%25,2%136,0%61
202414R$ 359 mil83,5%20,2%233,2%13

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,21%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-16,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 1,1 mi-1,3% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 350 mil0,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União30,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 39,9 mi−R$ 4,2 mi51,89%-22,5%R$ 680 mil2,1%—24,6%30,3%
2025R$ 81,2 miR$ 5,0 mi53,21%-16,1%−R$ 1,1 mi0,4%30,4%——
2024R$ 68,3 miR$ 92 mil50,39%-20,7%−R$ 2,3 mi0,3%33,2%27,2%28,9%
2023R$ 69,4 miR$ 7,7 mi46,06%-21,3%R$ 1,3 mi0,6%30,9%——
2022R$ 61,1 mi—54,15%-22,6%——31,3%——
2021R$ 52,1 miR$ 5,5 mi42,03%-27,7%R$ 8,1 mi0,6%29,6%29,1%24,5%
2020R$ 45,7 miR$ 6,5 mi51,03%-17,7%R$ 7,0 mi0,4%29,3%32,9%27,7%
2019R$ 42,6 miR$ 3,4 mi53,46%-12,0%R$ 2,3 mi1,1%30,0%30,8%48,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,4 mi15 planos · pago R$ 2,8 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 2,1 mi · pago a fornecedores R$ 1,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marcel van Hattem (Câmara/RS)202641160008R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoFORTALECIMENTO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL através da aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública do município de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096512
2026Afonso Motta (Câmara/RS)202630200010R$ 199 milR$ 0,00CIENTEA presente proposta tem por objetivo a aquisição de 02 (duas) semeadeiras plantadeiras com 15 linhas e de 01 (um) distribuidor de calcário e fertilizantes com capacidade mínima de 4.500 kg, visando o fortalecimento da mecanização agrícola n
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092327
2026Bohn Gass (Câmara/RS)202628620017R$ 398 milR$ 398 milCIENTECONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095074
2026Afonso Hamm (Câmara/RS)202620980007R$ 398 milR$ 0,00CIENTEreforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Dr. Breno Bulcão – Olaria, cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº CNES 6333699, classificada como UBS Porte I, integrante da rede de Atenção Primária à Saúde do mun
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092006
2025Afonso Hamm (Câmara/RS)202520980001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEO recurso será destinado à melhoria da infraestrutura urbana, com foco na pavimentação de ruas. Os valores serão aplicados na aquisição de materiais necessários para a execução do calçamento, como blocos de pavimento (pavs), cimento e insum
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078211
2024Pedro Westphalen (Câmara/RS)202441680006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEVisando a transparência e a devida utilização deste recurso tão importante para o meio rural, foi aberto o Processo Licitatório nº 042/2025, Pregão Eletrônico nº 015/2025, visando à aquisição de equipamentos agrícolas, sendo duas roçadeiras
contrato que cita a emenda: 04/08/2025 · R$ 88 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-070732
2024Afonso Hamm (Câmara/RS)202420980001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEREALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA E.M.E.F. Dr Cláudio Teixeira Bulcão, Através desta emenda foi realizado o Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública - 003/2025, Número: 051/2025 para Contratação de Empresa Espec
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-069737
2023Maurício Dziedricki (Câmara/RS)202328730002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEEste recurso foi destinado à Secretaria de Esportes do município e será utilizado para a aquisição de diversos materiais esportivos, que serão definidos conforme as necessidades identificadas no âmbito municipal. Os trâmites necessários par
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035439
2023Afonso Hamm (Câmara/RS)202320980004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEA referida emenda parlamentar foi destinada para atender a diversas finalidades no município, sendo elas: a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a compra de tubos para a execução da drenagem da pista de atle
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033472
2023Onyx Lorenzoni (Câmara/RS)202319840002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEContratação de empresa especializada para construção de um galpão crioulo na Associação José Benito Chiappetta, compreendendo uma área de 152,64 m², conforme memorial descritivo e demais documentos anexos, com fornecimento de material e
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034238
2022Marlon Santos (Câmara/RS)202240450001R$ 131 milR$ 131 milCIENTEFoi adquirido um veículo automotor minivan, 07 lugares (spin) no valor de R$ 124.025,00 destinado à Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Engenharia e Fiscalização Tributária. Quanto ao saldo remanescente, informamos que estamos em
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020881
2022Afonso Hamm (Câmara/RS)202220980009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de Sanitários, rampa de acesso e Revitalização da Quadra de Esportes do Bairro Promorar. Informamos que a obra foi devidamente concluída.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016811
2022Onyx Lorenzoni (Câmara/RS)202219840002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de uma Praça de Alimentação no Balneário Zefferino Teixeira
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017222
2021Afonso Hamm (Câmara/RS)202120980001R$ 250 milR$ 250 milCIENTECom este recurso foi adquirido um trator agrícola e realizada a revitalização do campo de futebol do bairro Dr. Breno Bulcao - Olaria
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009612
2021Onyx Lorenzoni (Câmara/RS)202119840003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de uma camionete tipo pick up nova
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009523
2020Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202028640001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEFoi adquirido uma camionete tipo pick up através do Contrato n° 03/2021 firmado entre a ´PM Lavras do Sul e a EMPRESA IESA VEICULOS LTDA e um reboque através do CONTRATO Nº 04/2021 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DO SUL E A E
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003592

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 04/08/2025R$ 88 milMUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL

    Constitui objeto da presente licitação, Pregão Eletrônico através de Emenda de Transferência Especial n.º 202441680006 do Deputado Federal [nome omitido] no val

  • 02/06/2025R$ 280 milMUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL

    Obra de fechamento lateral da quadra da Escola E.M.E.F. Dr Cláudio Teixeira Bulcão, e fechamento lateral e implantação de novos trechos de passarelas, por meio

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)70,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)32,7%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,63068,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151573 contratos e 1684 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Renan Delabary (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,2%——30,4%6747,2%R$ 495 mil
2026*51,9%24,6%30,3%—15100,0%R$ 995 mil
2021–2024: Sávio Prestes (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,0%29,1%24,5%29,6%——R$ 350 mil
202254,1%——31,3%——R$ 531 mil
202346,1%——30,9%——R$ 550 mil
202450,4%27,2%28,9%33,2%1483,5%R$ 400 mil
2017–2020: Savio Prestes (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,0%18,8%33,4%28,0%———
201852,9%20,1%29,0%31,0%———
201953,5%30,8%48,1%30,0%———
202051,0%32,9%27,7%29,3%——R$ 100 mil
2013–2016: Alfredo Borges (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,6%——30,3%———
201651,2%18,2%29,6%29,6%———

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