Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Fagundes Varela (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Fagundes Varela (RS): 1.320 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 86,2%.

Contas, contratos e repasses de Fagundes VarelaComo funciona
Sinais para conferência3em 1.320 contratos no PNCP
Índice de transparência86,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)—
Emendas PixR$ 3,6 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

1.320 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 21,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 1.320 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.203R$ 21,6 mi11,5%20,0%2033,7%400
2025116R$ 208 mil0,0%25,1%022,1%64
20241R$ 76 mil100,0%23,6%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 27/07/2026 · R$ 135 mil · Pregão - Presencial

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/07/2026 a 04/08/2026.

    Objeto a contratacao de pessoa juridica especializada para a execucao dos Projetos de Aprovacao do Plano de Prevencao e Protecao Contra Incendio APPCI PPCI dos

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)—— · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL—limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 1,2 mi2,8% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União39,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A+ (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 22,9 mi−R$ 3,0 mi——R$ 3,2 mi0,1%—14,6%25,1%
2025R$ 44,5 miR$ 4,7 mi——R$ 1,2 mi—39,2%18,5%25,9%
2024R$ 38,6 miR$ 3,9 mi37,99%-10,0%R$ 1,3 mi—47,4%17,0%28,2%
2023R$ 36,5 miR$ 3,1 mi40,60%-5,0%−R$ 1,6 mi—41,6%19,4%29,0%
2022R$ 31,8 miR$ 1,6 mi40,41%-11,8%−R$ 372 mil—48,6%19,4%28,8%
2021R$ 25,3 miR$ 2,7 mi42,11%-13,8%R$ 2,9 mi—42,6%15,6%26,1%
2020R$ 22,5 miR$ 794 mil41,59%-3,1%−R$ 528 mil0,0%39,5%18,1%28,8%
2019R$ 21,1 miR$ 3,1 mi46,79%-14,7%R$ 1,9 mi—43,1%17,5%30,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,6 mi14 planos · pago R$ 2,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 2,8 mi · pago a fornecedores R$ 4,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Osmar Terra (Câmara/RS)202690480003R$ 199 milR$ 0,00CIENTEFinalidade da ação: Custeio da realização da Feira de Agricultura Familiar no município de Fagundes Varela, a ser realizada durante a Bella Festa 2026, com a finalidade de valorizar a produção local, fortalecer a identidade cultural do muni
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098142
2026Covatti Filho (Câmara/RS)202630770001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEO objeto consiste na execução de melhorias na infraestrutura do Centro de Eventos do Município, localizado nas coordenadas 28°53'05.1"S 51°44'08.8"W, visando à qualificação do espaço destinado às atividades artísticas, culturais e turística
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094389
2026Afonso Motta (Câmara/RS)202630200010R$ 199 milR$ 199 milCIENTEA aquisição de uma escavadeira hidráulica nova, zero hora, com peso operacional maior ou igual a 19.400 kg, para fortalecer as ações municipais de apoio à agricultura e ao produtor rural. O Município possui alta demanda por serviços de infr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092362
2025Osmar Terra (Câmara/RS)202590480003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEContratação de empresa especializada para execução de obra de revitalização da Rua Domingos Lunardi no perímetro urbano do Município de Fagundes Varela - RS, contemplando recapeamento asfáltico da pavimentação existente e alargamento da via
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085512
2025Heitor Schuch (Câmara/RS)202532980003R$ 198 milR$ 198 milCIENTEContratação de serviços de horas-máquina escavadeira hidráulica para a execução de melhorias na infraestrutura das propriedades rurais do Município de Fagundes Varela – RS, por meio da patrulha mecanizada, com o objetivo de atender às deman
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078691
2025Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202528610007R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOAquisição de materiais para equipar os playgrounds e parquinhos infantis localizados em espaços esportivos comunitários.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077752
2025Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202528610007R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de material ambulatorial (luvas, seringas, gazes, lençóis, insumos médicos e odontológicos, etc.), material de limpeza e de expediente, pagamento de serviços de água, luz, telefone, internet, sistema de informática, coleta de resí
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085971
2024Osmar Terra (Câmara/RS)202490480002R$ 350 milR$ 350 milCIENTEContratação de empresa especializada para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço total global, compreendendo material e mão de obra de execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ num trecho de 1.375m de exten
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070636
2024Mauricio Marcon (Câmara/RS)202444280004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEConstrução de escola de Educação Infantil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074905
2024Márcio Biolchi (Câmara/RS)202437180001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEContratação de empresa especializada para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço total global, compreendendo material e mão de obra de execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ, com sinalização vertical e h
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072467
2024Afonso Motta (Câmara/RS)202430200016R$ 200 milR$ 200 milCIENTEContratação de empresa especializada para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço total global, compreendendo material e mão de obra de execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ, com sinalização vertical e h
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069504
2024Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202428610007R$ 250 milR$ 250 milCIENTEContratação de empresa especializada para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço total global, compreendendo material e mão de obra de execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ em trecho municipalizado da E
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066014
2023Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202328610005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEContratação de empresa especializada para realizar pavimentação asfáltica em CBUQ em trecho da Comunidade de Nossa Senhora do Rosário - Fagundes Varela.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031705
2022Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202228610005R$ 200 milR$ 200 milCIENTECultura: Construção e pintura de piso polido e tablado de madeira – Centro de Eventos (Parque de Rodeios) localizado na Linha Visconde de Pelotas, s/n, de acordo com o memorial descritivo das especificações técnicas, planilha orçamentária,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015321

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 4

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 18/09/2026R$ 69 milMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA

    Contratacao de empresa especializada para a execucao de servicos de lavagem reparos e pintura dos PREDIOS MUNICIPAIS compreendendo o fornecimento de materiais m

    Ver no PNCP
  • 24/08/2026R$ 39 milMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA

    Contratacao de empresa especializada para a execucao de servicos de lavagem reparos e pintura dos PREDIOS MUNICIPAIS compreendendo o fornecimento de materiais m

    Ver no PNCP
  • 24/08/2026R$ 69 milMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA

    Contratacao de empresa especializada para a execucao de servicos de lavagem reparos e pintura dos PREDIOS MUNICIPAIS compreendendo o fornecimento de materiais m

    Ver no PNCP
  • 23/06/2026R$ 117 milMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA

    Aquisicao de 1 um veiculo automotor novo zero quilometro devidamente emplacado para uso da Secretaria da Saude e Assistencia Social. Esses veiculos desempenham

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)86,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)89,1%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,23087,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1015116 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Nelton Carlos Conte (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2025—18,5%25,9%39,2%1160,0%R$ 990 mil
2026*—14,6%25,1%—1.20311,5%R$ 796 mil
2021–2024: Nelton Conte (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,1%15,6%26,1%42,6%———
202240,4%19,4%28,8%48,6%——R$ 200 mil
202340,6%19,4%29,0%41,6%——R$ 250 mil
202438,0%17,0%28,2%47,4%1100,0%R$ 1,4 mi
2017–2020: Claudia Moreschi Tome (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,9%17,8%28,7%44,9%———
201847,5%16,3%29,0%45,1%———
201946,8%17,5%30,1%43,1%———
202041,6%18,1%28,8%39,5%———
2013–2016: Jean Fernando Sottili (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201538,9%16,3%30,6%45,5%———
201645,3%16,9%30,2%44,2%———

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