Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Entre-ijuís (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Entre-ijuís (RS): 12 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,8%.

Contas, contratos e repasses de Entre-ijuísComo funciona
Sinais para conferência1em 12 contratos no PNCP
Índice de transparência81,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,60%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 4,7 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

12 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/04/2025, somando R$ 62 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 12 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202511R$ 60 mil100,0%25,2%036,5%6
20241R$ 2.390,00100,0%20,2%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 15/04/2026 · R$ 68 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/04/2026 a 22/04/2026.

    [Portal de Compras Públicas] - Ref. a contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, testes, entrega operacional e manutenção trimestral

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,60%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-11,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 631 mil-0,8% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 7.522,890,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União30,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B+ (2024), B+ (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 39,6 mi−R$ 5,9 mi49,62%-15,1%R$ 1,0 mi3,1%———
2025R$ 75,3 miR$ 2,3 mi50,60%-11,4%−R$ 631 mil0,0%30,3%18,4%26,3%
2024R$ 66,9 mi−R$ 1,2 mi48,84%-9,6%−R$ 2,4 mi0,0%33,6%16,8%26,8%
2023R$ 66,9 miR$ 6,3 mi50,05%-19,1%R$ 3,6 mi0,1%35,4%18,2%26,4%
2022R$ 56,0 mi−R$ 1,6 mi54,73%-13,9%−R$ 7,1 mi0,0%36,2%17,9%27,9%
2021R$ 46,8 miR$ 2,9 mi46,38%-21,7%R$ 4,7 mi0,0%32,7%15,6%24,1%
2020R$ 43,2 miR$ 175 mil50,23%-2,4%−R$ 3,4 mi0,0%32,1%18,1%25,7%
2019R$ 42,6 miR$ 4,2 mi50,80%-4,7%−R$ 1,5 mi—31,2%16,7%27,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,7 mi17 planos · pago R$ 4,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)24repasse R$ 5,0 mi · pago a fornecedores R$ 5,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202641840007R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAmpliação de ginásio esportivo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093530
2026Pedro Westphalen (Câmara/RS)202641680006R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação asfaltica em ruas do municipio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092861
2026Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202624070002R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de Trator agrícola Potência de 75 a 80 cv, tração 4x4, Transmissão mecânica de 8 marchas a frente e 2 marchas ré; Levante de três pontos; para uso de pequenos e medios agricultores residentes nas diversas localidades do interior
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092999
2026Afonso Hamm (Câmara/RS)202620980007R$ 249 milR$ 0,00CIENTEAquisição de retroescavadeira; potência de 100 hp; tração 4x4 de série; escavação de 4,4 metros; Aproximadamente 7.170 kg a 7.500 kg, que servirá para para auxiliar na manutenção corretiva de estradas vicinais numa extensão aproximada de 75
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092019
2026Paulo Pimenta (Câmara/RS)202619860001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEconstrução de espaço poliesportivo comunitario para uso dos munícipes e população em geral, contendo pista de caminhada, cercamento e gramado campo de futebol, quadra de basquete 3x3, area de lazer 1 e 2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090995
2025Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202541840002R$ 396 milR$ 396 milCIENTEObra de fechamento do entorno do ginásio municipal.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080041
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoViabilizar ações de melhorias em estradas vicinais, através de contratação de empresa especializada para serviços de hora máquinas destinadas a manutenção e recuperação de estradas vicinais na zona rural do municipio.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076933
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 297 milR$ 297 milCIENTEviabilizar ações de melhoria em estradas vicinais, atraves de empresa especializada para serviços de hora maquinas, destinadas a manutenção e recuperação de estradas vicinais na zona rural do municipio.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086086
2024Pedro Westphalen (Câmara/RS)202441680006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação asfáltica na localidade de Ressaca do Faxinal e Aquisição de Patrulha Agricola
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070751
2024Sanderson (Câmara/RS)202440730001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEExames laboratoriais para assegurar a assistência à saúde aos munícipes.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069697
2024Afonso Hamm (Câmara/RS)202420980001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação com pedras Poliédricas Irregulares na rua Clementina Pizzolotto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069754
2023Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202341840003R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAquisição de Combustível para Patrulha Agrícola em atendimento a agricultura familiar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031046
2023Pedro Westphalen (Câmara/RS)202341680001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação com pedras poliédricas irregulares, contempla a execução de 6.223,62 m2 de calçamento , na localidade de Serra de Baixo interior do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038647
2023Sanderson (Câmara/RS)202340730007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação asfáltica na Rua Dalila Lorenzoni que está localizada no perímetro urbano, bairro centro do Município de Entre-Ijuís/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033745
2023Márcio Biolchi (Câmara/RS)202337180009R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ na estrada vicinal da localidade de Esquina Caraguataí no Município de Entre-Ijuís/RS, contempla a execução de 1.896,00 m² de asfalto, concreto betuminoso usinado a qu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036284
2023Heitor Schuch (Câmara/RS)202332980001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução do Centro Cultural de Entre-Ijuís/RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033604
2023Afonso Hamm (Câmara/RS)202320980004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Maquinas e equipamentos para patrulha agrícola, beneficiando as comunidades compostas por 20 associações de pequenos e médios agricultores familiares do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033484
2021Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202139510006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação asfáltica no perímetro urbano da cidade, contemplando 04 (quatro) ruas do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012097

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Entre-ijuís: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)81,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)60,8%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,83055,9% — nível Intermediário (ciclo 2023)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151511 contratos e 109 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Brasil Sartori (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%18,4%26,3%30,3%11100,0%R$ 693 mil
2026*49,6%—————R$ 1,6 mi
2021–2024: Meneghine (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,4%15,6%24,1%32,7%——R$ 200 mil
202254,7%17,9%27,9%36,2%———
202350,0%18,2%26,4%35,4%——R$ 1,6 mi
202448,8%16,8%26,8%33,6%1100,0%R$ 550 mil
2017–2020: Brasil Sartori (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201747,8%16,4%28,6%32,4%———
201852,0%17,5%26,9%32,2%———
201950,8%16,7%27,0%31,2%———
202050,2%18,1%25,7%32,1%———
2013–2016: Meneghine (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,2%15,7%31,0%32,2%———
201647,2%15,7%28,6%32,4%———

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