Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Dilermando de Aguiar (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Dilermando de Aguiar (RS): 54 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 62,8%.

Sinais para conferência0em 54 contratos no PNCP
Índice de transparência62,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,90%acima do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 2,3 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

54 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/09/2026, somando R$ 3,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 54 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20269R$ 1,6 mi6,0%20,0%094,0%8
202544R$ 1,2 mi63,8%25,1%119,1%42
20241R$ 468 mil0,0%23,6%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,90%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-10,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primário−R$ 2,1 mi-4,7% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 74 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União40,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 32,2 miR$ 1,9 mi51,55%-15,6%R$ 1,8 mi0,1%———
2025R$ 44,2 miR$ 7,3 mi49,90%-10,3%−R$ 2,1 mi0,2%40,7%——
2024R$ 40,6 miR$ 1,0 mi46,16%-13,3%−R$ 1,5 mi0,1%46,9%——
2023R$ 37,9 miR$ 3,5 mi49,98%-19,8%R$ 1,5 mi0,4%43,0%——
2022R$ 34,7 miR$ 4,1 mi44,58%-16,1%R$ 643 mil0,1%44,8%17,7%29,0%
2021R$ 26,0 miR$ 4,0 mi43,90%-22,3%R$ 3,8 mi0,2%44,4%——
2020R$ 22,3 miR$ 3,0 mi50,28%-14,6%R$ 4,6 mi0,4%43,2%15,4%25,0%
2019R$ 20,5 miR$ 1,7 mi60,08%-7,8%R$ 2,7 mi0,3%44,4%22,8%18,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,3 mi9 planos · pago R$ 2,3 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 3,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202641840007R$ 199 milR$ 199 milCIENTEObjeto da Meta: Aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, com potência máxima de 150 CV, equipado com motor de 6 cilindros, com cilindrada aproximada de 6,8 litros, transmissão do tipo AutoQuad ou CommandQuad, cabine fechada com suspensão,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093565
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoObjeto: Aquisição de materiais de custeio, para estradas vicinais. Finalidade: Garantir a trafegabilidade, o escoamento da produção agrícola e o acesso seguro de moradores, transporte escolar e demais usuários das estradas vicinais do Munic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076946
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 297 milR$ 297 milCIENTEObjeto Metas: Aquisição de materiais de custeio, PARA ESTRADAS VICINAIS. Finalidade: Fomento do setor agropecuário, garantir a trafegabilidade, o escoamento da produção agrícola e o acesso seguro de moradores, transporte escolar e demais u
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086090
2024Franciane Bayer (Câmara/RS)202443770003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de uma Motoniveladora nova, acionada por motor de 6 cilindros, injetados por turbo alimentador a diesel. Aquisição com a finalidade de fortalecer o setor agropecuário, promovendo o desenvolvimento econômico e social da regia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074644
2024Hamilton Mourão (Senado/RS)202442710010R$ 440 milR$ 440 milCIENTEAquisição de uma Motoniveladora nova, acionada por motor de 6 cilindros, injetados por turbo alimentador a diesel. Aquisição com a finalidade de fortalecer o setor agropecuário, promovendo o desenvolvimento econômico e social da região por
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065595
2024Heitor Schuch (Câmara/RS)202432980001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de mobiliário, equipamentos e utensílios para o centro de múltiplas atividades da Secretária de Saúde a fim de aprimorar os serviços de saúde prestados a todos os cidadãos e garantir maior eficiência, agilidade e qualidade no aten
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067441
2024Alceu Moreira (Câmara/RS)202428580010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Veículo Renalt Duster Plus 1.6/2025 para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dilermando de Aguiar/RS, a fim deaprimorar os serviços de saúde prestados à população, garantindo maior eficiência, agilidade e qualidade
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071605
2023Alceu Moreira (Câmara/RS)202328580005R$ 180 milR$ 180 milCIENTEObra de Pavimentação em blocos de concreto intercalados da Rua Gaspar Martins, área urbana do município de Dilermando de Aguiar-RS. - Metragem total: 9.288 M2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035218
2022Lasier Martins (Senado/RS)202237930006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação com Pedras Irregulares da Rua Duque de Caxias e Aquisição de Ambulância Tipo A.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019479
2022Paulo Pimenta (Câmara/RS)202219860001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de ambulância
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017296

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 9

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 21/11/2025R$ 4.310,00MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 6.600,00MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 1.853,00MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 1.765,34MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 13 milMUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 16 milMUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 5.600,00MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 21/11/2025R$ 7.760,00MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SALA DE ATIVIDADES COLETIVAS, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 24070006, PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DILER

  • 15/08/2025R$ 96 milMUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR

    AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR , ZERO KM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ITEM, COM CRÉDITO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 596- PORTARIA SES Nº 200/2025.

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Dilermando de Aguiar: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)62,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)26,6%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,83042,5% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151544 contratos e 813 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Jorginho Saidelles (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,9%——40,7%4463,8%R$ 297 mil
2026*51,5%———96,0%R$ 199 mil
2021–2024: Claiton Ilha (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,9%——44,4%———
202244,6%17,7%29,0%44,8%——R$ 400 mil
202350,0%——43,0%——R$ 180 mil
202446,2%——46,9%10,0%R$ 1,2 mi
2017–2020: Claiton Ilha (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,7%20,9%32,0%42,4%———
201853,9%20,2%30,2%45,5%———
201960,1%22,8%18,9%44,4%———
202050,3%15,4%25,0%43,2%———
2013–2016: Prof. Jaime (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2015—17,6%33,6%50,9%———
201648,2%18,4%31,6%53,0%———

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