Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Capão da Canoa (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Capão da Canoa (RS): 1.545 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 23 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 95,3%.

Sinais para conferência25em 1.545 contratos no PNCP
Índice de transparência95,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,00%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,6 mi21 planos

Sinais em contratos e licitações

1.545 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 196,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal23de 1.545 (R$ 45,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026582R$ 68,6 mi17,4%16,3%212,8%294
2025620R$ 82,5 mi47,5%23,6%820,7%321
2024343R$ 45,4 mi20,4%25,8%28,9%204

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 12/08/2026 · R$ 838 mil · Pregão - Eletrônico
    MCS - SOFTWARES DE GESTAO LTDA CNPJ 66047089000150

    empresa aberta em 01/04/2026, 133 dias antes da assinatura.

    Prestação de serviços continuados de licenciamento de uso de Sistema Informatizado de Gestão em Saúde Pública, na modali

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  • 26/02/2026 · R$ 523 mil · Credenciamento
    ASSOCIAÇÃO ESCOLA PARTICULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO MEU CNPJ 63287897000104

    empresa aberta em 30/09/2025, 149 dias antes da assinatura.

    Compra de vagas de Educação Infantil através de associações educacionais, destinadas a berçário e maternal de turno inte

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  • 28/04/2025 · R$ 204 mil · Credenciamento
    ASSOCIACAO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL GERACAO KIDS CNPJ 59244099000110

    empresa aberta em 16/01/2025, 102 dias antes da assinatura.

    Compra de vagas de Educação Infantil através de associações educacionais, destinadas a berçário e maternal de turno inte

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  • 25/04/2025 · R$ 3,7 mi · Credenciamento
    ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA CNPJ 60306550000165

    empresa aberta em 02/04/2025, 23 dias antes da assinatura.

    Compra de vagas de Educação Infantil através de associações educacionais, destinadas a berçário e maternal de turno inte

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Atividade da empresa diferente do objeto 5

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/07/2026 · R$ 1,3 mi · Pregão - Eletrônico
    GREEN CARD S/A - REFEICOES, COMERCIO E SERVICOS CNPJ 92559830000171

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa de solução integrada para gestão e intermediação do abastecimento de combustíveis da frota munici

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  • 16/04/2026 · R$ 2,7 mi · Pregão - Eletrônico
    I3 SOLUCOES LTDA CNPJ 03307395000168

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (nenhuma das 8 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa de solução integrada para gestão e intermediação do abastecimento de combustíveis da frota munici

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  • 01/04/2025 · R$ 84 mil · Pregão - Eletrônico
    RAFAEL FERNANDO SCHUH CNPJ 23515476000160

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de horas de conserto de máquinas elétricas e a gasolina para a SME.

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  • 19/12/2024 · R$ 141 mil · Pregão - Eletrônico
    PINHO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 03359771000168

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 7 atividades registradas é desse ramo).

    Aquisição de veículo zero KM (2024/2025), FLEX (álcool/gasolina), destinado à Vigilância Sanitária da Secretaria Municip

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  • 24/09/2024 · R$ 72 mil · Inexigibilidade
    CASA DO EXCEPCIONAL SANTA RITA DE CASSIA CNPJ 89519409000122

    objeto da categoria “medicamentos”; atividade principal da empresa: Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não esp (nenhuma das 3 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de entidade especializada em Atendimento 24hs com equipe multidisciplinar, sendo composta por: enfermagem, t

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Contrato muito maior que o capital da empresa 13

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 24/09/2026 · R$ 383 mil · Dispensa
    COOPERATIVA MISTA DE AGRICULTORES DE NOVO HAMBURGO E OUTROS MUNICIPIOS CNPJ 27172137000260

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 95 vezes maior.

    Aquisição de hortifrutigranjeiros para atendimento das escolas (PNAE). SME PA 5615/2026

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  • 01/06/2026 · R$ 2,6 mi · Credenciamento
    D. BECKER NUNES CNPJ 11452239000119

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 174 vezes maior.

    Contratação de laboratório de análises clínicas para prestação de serviços de exames laboratoriais destinados ao atendim

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  • 01/06/2026 · R$ 2,1 mi · Credenciamento
    D. BECKER NUNES CNPJ 11452239000119

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 143 vezes maior.

    Contratação de laboratórios de análises clínicas credenciados para a prestação de serviços voltados às unidades de urgên

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  • 15/05/2026 · R$ 2,6 mi · Pregão - Eletrônico
    EV PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 13457158000137

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 87 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para execução de forma contínua e integrada de serviços de limpeza urbana na Região

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  • 02/03/2026 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico
    EV PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 13457158000137

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 59 vezes maior.

    Contratação de empresa para corte de grama, pintura de meio fios e remoção e destinação dos resíduos, com colocação de n

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  • 12/02/2026 · R$ 8,6 mi · Concorrência - Eletrônica
    OSMAR M JORGE & CIA LTDA CNPJ 00551460000108

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 86 vezes maior.

    Contratação de empresa para realizar a reforma e ampliação da EMEI Mundo Novo. SME PA 13473/2025

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  • 31/12/2025 · R$ 2,6 mi · Dispensa
    SEGURA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PORTARIA LIMPEZA E SERVICOS CNPJ 25531224000150

    capital social de R$ 2.520,00 — contrato 1.039 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SME PA 14850/2025

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  • 10/04/2025 · R$ 1,9 mi · Dispensa
    EV PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 13457158000137

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada através de processo emergencial de contratação direta para prestação de serviços de

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  • 06/03/2025 · R$ 1,8 mi · Inexigibilidade
    UNESUL DE TRANSPORTES LTDA CNPJ 92667948000113

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 88 vezes maior.

    contratação de empresa para Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Linha Regular (Trecho Capão

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  • 27/02/2025 · R$ 1,7 mi · Dispensa
    EV PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 13457158000137

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 57 vezes maior.

    Contratação de empresa para corte de grama com limpeza, recolhimento e colocação de sacos de lixo nas lixeiras do períme

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  • 03/09/2024 · R$ 4,1 mi · Credenciamento
    UNIDADE RADIOLOGICA CAPAO DA CANOA SA CNPJ 06865379000189

    capital social de R$ 75.000,00 — contrato 54 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de Empresas especializadas na prestação de serviços continuados de exames e consultas especializadas para

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  • 03/09/2024 · R$ 2,5 mi · Credenciamento
    LITORAL RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ 37226336000187

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 245 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de Empresas especializadas na prestação de serviços continuados de exames e consultas especializadas para

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  • 31/07/2024 · R$ 2,8 mi · Credenciamento
    LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FONTANA CAPAO DA CANOA LTDA CNPJ 15537876000149

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 283 vezes maior.

    Credenciamento de Empresa especializada na prestação de serviços laboratoriais para Secretaria de Saúde.

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 08/05/2025 · R$ 154 mil · Inexigibilidade
    AHM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 45848571000119

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.000,00 à campanha de Valdomiro (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    Contratação direta por inexigibilidade da empresa AHM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL,

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,00%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-4,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 14,6 mi2,5% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 913 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União16,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 441,4 miR$ 58,6 mi49,60%-16,6%R$ 37,4 mi1,2%—20,9%22,6%
2025R$ 595,8 miR$ 79,9 mi50,00%-4,0%R$ 14,6 mi0,1%16,3%22,6%28,8%
2024R$ 523,0 miR$ 36,8 mi49,62%0,7%−R$ 19,7 mi0,0%18,2%22,1%27,2%
2023R$ 499,3 miR$ 64,9 mi49,49%-6,1%R$ 6,4 mi0,0%16,9%26,0%29,9%
2022R$ 425,5 miR$ 54,2 mi53,89%-11,0%−R$ 10,5 mi0,3%17,6%25,9%28,4%
2021R$ 335,4 miR$ 29,2 mi48,71%-17,9%R$ 49,5 mi0,1%17,7%22,6%15,6%
2020R$ 295,3 miR$ 25,5 mi54,58%-11,2%R$ 20,6 mi0,1%16,9%—26,3%
2019R$ 276,1 miR$ 19,2 mi50,47%-102,0%R$ 12,8 mi0,0%16,6%—8,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,6 mi21 planos · pago R$ 5,4 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 2,9 mi · pago a fornecedores R$ 746 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Zucco (Câmara/RS)202644840004R$ 398 milR$ 398 milCIENTEExecução de reforma e melhorias do Ginásio Esportivo Otto Birlem, localizado na Rua Tupinambá, 700, no Município de Capão da Canoa/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091847
2026Franciane Bayer (Câmara/RS)202643770005R$ 398 milR$ 398 milCIENTEUma Retroescavadeira nova, motor diesel, mínimo 90 HP, peso operacional mínimo 7kg, cabine fechada, profundidade de escavação 5 a 6 m, força de desagregação da caçamba 400Nm de torque, sistema hidráulico: bomba de alto desempenho de aproxim
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097534
2026Denise Pessôa (Câmara/RS)202643530001R$ 219 milR$ 219 milCIENTEAquisição de equipamentos para a Associação de Apicultores de Capão da Canoa/RS, para fortalecimento da pesca artesanal, por meio de estruturação e apoio à associação local de pescadores, com vistas a melhoria das condições de trabalho, aum
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093283
2026Any Ortiz (Câmara/RS)202643080006R$ 398 milR$ 398 milCIENTEConstrução de quadra poliesportiva comunitária, no município de Capão da Canoa/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089343
2026Pedro Westphalen (Câmara/RS)202641680006R$ 448 milR$ 448 milCIENTEAquisição e instalação equipamentos: Playgrounds sensoriais inclusivos e Playgrounds convencionais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092875
2026Sanderson (Câmara/RS)202640730001R$ 199 milR$ 0,00CIENTE1. Identificação da Proposta Nº do Plano de Ação: 09032026-091713/2026 Município: Capão da Canoa/RS Origem do Recurso: Emenda Parlamentar Valor Total: R$ 199.000,00 Objeto: Estruturação dos Núcleos de Ações Estratégicas da Vigilância Epidem
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091713
2026Alceu Moreira (Câmara/RS)202628580001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAquisição de equipamento: Um trator, mínimo 70 CV, 4 cilindros, novo, com carregadeira/concha, para Cooperativa de Reciclagem do Município de Capão da Canoa.
contrato que cita a emenda: 31/08/2026 · R$ 154 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095016
2025Any Ortiz (Câmara/RS)202543080008R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoContratação de empresa especializada para elaboração de estudos e diagnósticos técnicos ambientais e urbanos, Elaboração e revisão de instrumentos de planejamento e gestão ambiental e urbana no município de Capão da Canoa/RS, incluindo es
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077545
2025Any Ortiz (Câmara/RS)202543080008R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086204
2025Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202539510005R$ 198 milR$ 198 milCIENTECustear serviços da APAE do município de Capão da Canoa, localizada na Rua Ubirajara, n.º 537, bairro Girassol, CNPJ 90.257.007/0001-86, com cadastro no CNEAS concluído, para atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077501
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de Veículo para o Centro de Controle de Castração Animal de Capão da Canoa O presente objeto refere-se à aquisição de um veículo utilitário de médio porte, tipo pick-up, adaptado, com fechamento da carroceria, sistema de ventilaçã
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076944
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para Escolas de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental do Município de Capão da Canoa/RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086089
2024Bibo Nunes (Câmara/RS)202439200006R$ 50 milR$ 50 milCIENTEO recurso oriundo de emenda parlamentar será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Capão da Canoa, visando o fortalecimento da atenção em saúde de média e alta complexidade, por meio da manutenção e ampliação da oferta de serviços médico
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066846
2024Bohn Gass (Câmara/RS)202428620008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEO recurso no valor de R$ 300.000,00 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Capão da Canoa, A aquisição dos veículos visa qualificar e ampliar a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo melhores condições d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070897
2024Alceu Moreira (Câmara/RS)202428580010R$ 300 milR$ 300 milCIENTEEmenda Parlamentar – Aquisição de Veículos para a Saúde – R$ 300.000,00 O recurso no valor de R$ 300.000,00 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Capão da Canoa, com a finalidade de adquirir veículos destinados ao transporte de pac
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071601
2023Lucas Redecker (Câmara/RS)202340330001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEA presente ação refere-se à aquisição de um veículo utilitário (tipo caminhonete ou furgão leve) destinado ao apoio logístico das atividades de campo realizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032366
2023Bibo Nunes (Câmara/RS)202339200001R$ 50 milR$ 50 milCIENTEO presente plano de trabalho tem por finalidade a estruturação, valorização e fortalecimento das ações culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Capão da Canoa/RS, com vistas à ampliação do acesso da populaçã
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036929
2023Márcio Biolchi (Câmara/RS)202337180009R$ 100 milR$ 100 milCIENTEO presente plano de trabalho tem por objetivo a estruturação, fortalecimento e modernização das ações vinculadas à Secretaria Municipal de Turismo do Município de Capão da Canoa/RS, visando a promoção, o desenvolvimento sustentável e a valo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036292
2023Maurício Dziedricki (Câmara/RS)202328730002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEO objeto do presente instrumento é a execução da obra de construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município de Capão da Canoa/RS, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma fís
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035458
2023Alceu Moreira (Câmara/RS)202328580005R$ 280 milR$ 280 milCIENTEAquisição de equipamentos para utilização na central de triagem de resíduos no Aterro Sanitário Municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035215
2023Maria do Rosário (Câmara/RS)202319830016R$ 159 milR$ 159 milCIENTEO investimento em educação básica, especialmente no Ensino Fundamental, é essencial para garantir um processo de ensino-aprendizagem mais eficiente, inclusivo e de qualidade. A realidade das escolas públicas municipais ainda apresenta desaf
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033030
2022Lucas Redecker (Câmara/RS)202240330023R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de veículos para a secretaria de meio ambiente e desenvolvimento urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016783
2022Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202239510009R$ 50 milR$ 50 milCIENTE A presente ação refere-se à aquisição de um veículo utilitário (tipo caminhonete ou furgão leve) destinado ao apoio logístico das atividades de campo realizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020071
2021Alceu Moreira (Câmara/RS)202128580009R$ 100 milR$ 100 milCIENTE Preservação e Conservação Ambiental Objeto Detalhado com Justificativa – Município de Capão da Canoa/RS A presente ação foi executada sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Capão da Canoa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010474

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 33

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 31/08/2026R$ 154 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de trator agrícola destinado à unidade de Reciclagem Municipal vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Emenda Parlamentar n

  • 10/07/2026R$ 147 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de grupo gerador de energia elétrica a diesel com fornecimento e instalação completa para a Secretaria de Saúde- PA 8591/2026 EMENDA PARLAMENTAR FEDER

  • 06/07/2026R$ 10 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Desfibrilador para equipar ambulancias avançadas. RECURSOS COM ORIGEM NA TRANSFERENCIA FEDERAL DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL BIBO NUNES Nº 39200004/2025 PROP

  • 07/04/2026R$ 20 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de Ar-Condicionado APS- "Emenda Parlamentar Estadual nº131 - Dep. [nome omitido] conforme Portaria SES 472/2025" SMS PA 2730/2026

  • 07/04/2026R$ 32 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de Ar-Condicionado APS- "Emenda Parlamentar Estadual nº131 - Dep. [nome omitido] conforme Portaria SES 472/2025" SMS PA 2730/2026

  • 31/03/2026R$ 3.995,00MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de equipamentos- SAÚDE 60 + " Emenda Parlamentar Federal Individual 19840004 – Onix Lorenzoni e Emenda Parlamentar Federal Individual 39200007 – Bibo

  • 31/03/2026R$ 27 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de equipamentos- SAÚDE 60 + " Emenda Parlamentar Federal Individual 19840004 – Onix Lorenzoni e Emenda Parlamentar Federal Individual 39200007 – Bibo

  • 31/03/2026R$ 68 milMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de equipamentos- SAÚDE 60 + Emenda Parlamentar Federal Individual 19840004 – Onix Lorenzoni e Emenda Parlamentar Federal Individual 39200007 – Bibo Nu

  • 26/03/2026R$ 1.700,00MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de materias UPA Emenda Parlamentar Federal Individual nº 39200004 - Bibo Nunes, Proposta nº 11859710000125006: SMS PA 2459/2026

  • 26/03/2026R$ 7.800,00MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

    Aquisição de materias UPA Emenda Parlamentar Federal Individual nº 39200004 - Bibo Nunes, Proposta nº 11859710000125006: SMS PA 2459/2026

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Capão da Canoa: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)95,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)91,8%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)25,33084,2% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515620 contratos e 1041 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Valdomiro (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,0%22,6%28,8%16,3%62047,5%R$ 396 mil
2026*49,6%20,9%22,6%—58217,4%R$ 2,5 mi
2021–2024: Amauri (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,7%22,6%15,6%17,7%——R$ 100 mil
202253,9%25,9%28,4%17,6%——R$ 300 mil
202349,5%26,0%29,9%16,9%——R$ 1,7 mi
202449,6%22,1%27,2%18,2%34320,4%R$ 650 mil
2017–2020: Amauri (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,9%22,5%21,1%94,2%———
201852,3%21,8%23,6%17,3%———
201950,5%—8,4%16,6%———
202054,6%—26,3%16,9%———
2013–2016: Valdomiro Novaski (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,3%22,1%26,4%18,9%———
201653,6%23,5%23,9%18,0%———

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