Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Braga (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Braga (RS): 229 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 84,6%.

Contas, contratos e repasses de BragaComo funciona
Sinais para conferência3em 229 contratos no PNCP
Índice de transparência84,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,75%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 1,2 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

229 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 13,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 229 (R$ 1.059,96)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202662R$ 5,2 mi16,8%20,0%365,9%61
2025101R$ 4,9 mi21,2%25,1%1330,8%90
202466R$ 3,2 mi10,4%23,6%059,5%59

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 10/06/2025 · R$ 1.059,96 · Pregão - Eletrônico
    MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 11175931000147

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    Aquisição de placas de sinalização para obras nas pistas de rodagem do município, cujas descrições e condições de entreg

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BRAGA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,75%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-24,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 2,8 mi8,7% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União54,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 17,5 miR$ 955 mil41,84%-27,3%R$ 827 mil1,4%—11,9%30,1%
2025R$ 32,5 miR$ 869 mil41,75%-24,3%R$ 2,8 mi—54,0%17,4%25,7%
2024R$ 30,3 miR$ 2,6 mi41,28%-15,4%R$ 3,6 mi0,1%60,4%16,3%26,7%
2023R$ 27,2 miR$ 1,0 mi44,02%-9,5%R$ 1,6 mi0,0%59,4%——
2022R$ 29,5 mi−R$ 161 mil45,23%-10,6%R$ 3,2 mi—52,3%——
2021R$ 21,8 miR$ 2,6 mi44,59%-16,5%R$ 1,2 mi0,1%53,2%16,2%26,1%
2020R$ 18,0 mi−R$ 557 mil49,55%-5,8%R$ 888 mil0,0%56,0%16,9%32,3%
2019R$ 16,4 miR$ 259 mil48,28%-7,3%R$ 418 mil0,0%59,3%16,7%31,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,2 mi4 planos · pago R$ 1,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 2,4 mi · pago a fornecedores R$ 1,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Covatti Filho (Câmara/RS)202630770001R$ 199 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoO referido trator agrícola é uma máquina autopropelida essencial para mecanizar o campo, cuja principal finalidade é fornecer alta potência para tracionar (puxar), empurrar, transportar cargas e acionar implementos agrícolas (como arados, p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094385
2024Pedro Westphalen (Câmara/RS)202441680006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ SOBRE O CALÇAMENTO, NO TRECHO DA RUA CONDE D’EU, ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE BRAGA/RS., TOTALIZANDO 2.007,45M².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070778
2023Giovani Feltes (Câmara/RS)202332400002R$ 650 milR$ 650 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE 7 LUGARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE 5 LUGARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035881
2022Maurício Dziedricki (Câmara/RS)202228730001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação Asfáltica (CBUQ) numa extensão de 285 m de comprimento, por 6 m de largura, perfazendo 1.710 m², área rural, no trecho da VRS 320, que liga o Município de Braga com o Município de Miraguai.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018457
2022Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202228640001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEReperfilamento asfáltico (CBUQ) sobre calçamento executado com pedras irregulares, totalizando 2.164 m², na Avenida Marechal Floriano Peixoto, área rural, na cidade de Braga/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018352

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Braga: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)84,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)75,2%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,63082,1% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515101 contratos e 122 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Sadi (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,8%17,4%25,7%54,0%10121,2%—
2026*41,8%11,9%30,1%—6216,8%—
2021–2024: Portela (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,6%16,2%26,1%53,2%———
202245,2%——52,3%——R$ 400 mil
202344,0%——59,4%——R$ 650 mil
202441,3%16,3%26,7%60,4%6610,4%R$ 200 mil
2017–2020: Nei do Pata (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,8%20,3%31,9%58,8%———
201850,7%17,3%30,2%61,0%———
201948,3%16,7%31,2%59,3%———
202049,5%16,9%32,3%56,0%———
2013–2016: Portela (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,3%18,5%29,4%59,8%———
201647,8%17,9%30,5%57,6%———

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