Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Barra do Ribeiro (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Barra do Ribeiro (RS): 186 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 86,1%.

Contas, contratos e repasses de Barra do RibeiroComo funciona
Sinais para conferência3em 186 contratos no PNCP
Índice de transparência86,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,99%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 3,1 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

186 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 27/11/2025, somando R$ 14,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 186 (R$ 204 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202598R$ 7,7 mi16,8%23,7%1061,8%87
202488R$ 6,7 mi18,4%21,9%942,1%74

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/02/2025 · R$ 194 mil · Inexigibilidade
    CLEONICE TERRES LUCAS CNPJ 11577355000164

    capital social de R$ 1,00 — contrato 194.100 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para gerenciar serviços de shows artísticos durante as festividades em comemoração

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 25/06/2025 · R$ 9.514,00 · Pregão - Eletrônico
    GPA GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA CNPJ 11175931000147

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    Constitui objeto do presente Edital, a aquisição de 02 (duas) caixas d’água com capacidade de 10.000 (dez mil) litros ca

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2025.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,99%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primário−R$ 6,9 mi-8,6% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União45,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), C (2023), B+ (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2025R$ 80,4 mi−R$ 7,3 mi44,99%-12,0%−R$ 6,9 mi—45,8%27,4%29,1%
2024R$ 73,4 miR$ 1,4 mi32,26%-22,4%−R$ 1,4 mi0,1%46,5%27,4%140,7%
2023R$ 67,8 miR$ 876 mil35,76%-21,9%R$ 1,1 mi0,3%44,0%28,4%191,6%
2022R$ 59,7 miR$ 2,4 mi27,49%-23,7%−R$ 1,1 mi0,3%47,0%24,8%148,0%
2021R$ 49,4 miR$ 2,5 mi21,06%-27,1%R$ 3,6 mi0,1%40,3%21,9%23,5%
2020R$ 47,8 miR$ 10,4 mi26,48%-19,7%R$ 3,8 mi—36,2%21,4%283,6%
2019R$ 37,9 miR$ 1,4 mi42,93%-13,0%R$ 1,8 mi—37,0%23,1%360,5%
2018R$ 35,1 miR$ 1,3 mi48,61%-7,6%R$ 4,8 mi1,5%36,3%19,8%30,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,1 mi13 planos · pago R$ 3,1 mi · 4 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 1,3 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Alexandre Lindenmeyer (Câmara/RS)202542950009R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoEventos Culturais e Turísticos no Município de BARRA DO RIBEIRO-RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079368
2025Alexandre Lindenmeyer (Câmara/RS)202542950009R$ 198 milR$ 198 milCIENTEEventos Culturais e Turísticos no Município de BARRA DO RIBEIRO-RS, código da Ação (atualmente 20Y3).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087507
2025Lucas Redecker (Câmara/RS)202540330008R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de van.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077936
2025Lucas Redecker (Câmara/RS)202540330008R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de van.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077937
2025Lucas Redecker (Câmara/RS)202540330008R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação da Rua Servidões LUIZ NUNES VIEIRA e SATURNA DE SOUZA BONEBERGER no bairro Três Vendas e a RUA NATAL no bairro Passo Grande localizados na zona urbana de Barra do Ribeiro-RS, totalizando 3050 m2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086244
2025Alceu Moreira (Câmara/RS)202528580005R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de van
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082233
2025Alceu Moreira (Câmara/RS)202528580005R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de van
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087715
2024Alexandre Lindenmeyer (Câmara/RS)202442950006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEArquibancada do ginásio do centro esportivo Gattinão, pertencente a prefeitura de Barra do Ribeiro, do Estado do Rio Grande do Sul. O Ginásio Poliesportivo está localizado Rua Barão do Jacuí, 107 - Centro, Barra do Ribeiro - RS. DESCRIÇÃO:
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074266
2024Lucas Redecker (Câmara/RS)202440330010R$ 350 milR$ 350 milCIENTEConvênios com Apae, juventus futebol clube, e associação dos estudantes, promoção a inclusão social, atendimento especializado, esporte e lazer.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073236
2023Lucas Redecker (Câmara/RS)202340330001R$ 200 milR$ 200 milCIENTE1.872 METROS de execução de assentamento de tubos de concreto de rede pluvial nas Ruas: do Trevo, Natal, Nova e 15 de Novembro,na localidade de Passo Grande, Barra do Ribeiro/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032353
2023Henrique Fontana (Câmara/RS)202336610004R$ 150 milR$ 150 milCIENTE Contratação de Empresa para Pavimentação das Ruas Altino da Silva Feijó, Rosa De Souza Terres, Harry José Hoffmann, Júlio Feijó, Extremosa LOCAL: Bairro Mate Doce – Zona Urbana - Barra do Ribeiro/RS. EXTENSÃO DAS RUAS E ÁREA DE PAVIMENTAÇÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036030
2022Lucas Redecker (Câmara/RS)202240330017R$ 400 milR$ 400 milCIENTEContratação de empresa especializada para prestar serviço de instalação, configuração, fornecimento de materiais e equipamentos, suporte técnico e manutenção de sistema de segurança eletrônica por meio de vídeo monitoramento e cercamento el
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020716
2022Henrique Fontana (Câmara/RS)202236610018R$ 150 milR$ 150 milCIENTEContratação de Empresa para Pavimentação de Ras [nome omitido], Harry José Hnffmann Tilin Eniiá.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019043
2022Giovani Feltes (Câmara/RS)202232400004R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUA PASTOR ESMELINDRO LONGARA DE SOUZA E RUA JORGE LOURENÇO GARCIA SEARA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018809
2022Maurício Dziedricki (Câmara/RS)202228730001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEContratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para pavimentação da Rua Idalino Rissa.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018442
2022Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202228640001R$ 250 milR$ 250 milCIENTE08 SEC.MUNIC.DE OBRAS TRANS. E PLANE 01 Sec.Munic.de Obras Trans. e Pl 041220010.2.048.4490.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 449052340000 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018340
2021Nereu Crispim (Câmara/RS)202141210010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEContratação de Empresa para Pavimentação de Rua Albino Afonso Inocente, com fornecimento de Material. LOCAL: Bairro Mate Doce – Zona Urbana - Barra do Ribeiro/RS.ÁREA DA PAVIMENTAÇÃO: 265 m x 8,27 m = 2191,55 m2. Pavimentação executada com
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013099

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Barra do Ribeiro: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)86,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)67,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,13070,4% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151598 contratos e 185 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: João Francisco (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,0%27,4%29,1%45,8%9816,8%R$ 792 mil
2021–2024: Jair Machado (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202121,1%21,9%23,5%40,3%——R$ 200 mil
202227,5%24,8%148,0%47,0%——R$ 1,2 mi
202335,8%28,4%191,6%44,0%——R$ 350 mil
202432,3%27,4%140,7%46,5%8818,4%R$ 550 mil
2017–2020: Jair Mirim (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201737,5%25,4%33,7%33,5%———
201848,6%19,8%30,8%36,3%———
201942,9%23,1%360,5%37,0%———
202026,5%21,4%283,6%36,2%———
2013–2016: Luciano Boneberg (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201542,9%——————
201632,1%118,0%58,4%34,6%———

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