Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Balneário Pinhal (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Balneário Pinhal (RS): 579 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 71,9%.

Contas, contratos e repasses de Balneário PinhalComo funciona
Sinais para conferência6em 579 contratos no PNCP
Índice de transparência71,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,56%acima do alerta
Emendas PixR$ 3,7 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

579 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/07/2026, somando R$ 66,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 579 (R$ 11,7 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026117R$ 30,5 mi19,4%18,1%028,7%109
2025218R$ 13,6 mi33,0%23,7%012,8%172
2024166R$ 10,6 mi33,4%21,9%58,8%144
202378R$ 12,2 mi59,4%13,9%043,1%65

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 24/06/2026 · R$ 305 mil · Credenciamento
    MARLI TERESINHA CASSE WESTERMANN LTDA CNPJ 65853199000146

    empresa aberta em 23/03/2026, 93 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos e atendimento clínico especializado.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL
  • 12/02/2025 · R$ 118 mil · Dispensa
    SUL COMBAT TREINAMENTOS LTDA CNPJ 58821761000194

    empresa aberta em 13/01/2025, 30 dias antes da assinatura.

    Serviço na área de Segurança

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL
  • 29/07/2024 · R$ 478 mil · Credenciamento
    EDER LEMANSKI DE SOUZA CNPJ 55410818000174

    empresa aberta em 05/06/2024, 54 dias antes da assinatura.

    Procedimento cirúrgico de esterilização de cães e gatos e implantação de Microchip.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 04/05/2026 · R$ 30 mil · Inexigibilidade
    CIBEREN QUADROS OURIQUES ***.022.290-** CNPJ 45839287000186

    CNPJ baixada na Receita desde 13/02/2026.

    Assessoria técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL
Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 21/05/2026 · R$ 5,5 mi · Credenciamento
    UNIDADE RADIOLOGICA CAPAO DA CANOA LTDA CNPJ 06865379000189

    capital social de R$ 75.000,00 — contrato 73 vezes maior.

    Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de exames de imagem e diagnósticos

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL
  • 13/07/2023 · R$ 5,3 mi · Dispensa
    R.D.M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 24042407000140

    capital social de R$ 80.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    Serviços na área de Engenharia Civil

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,56%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL5,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primário−R$ 42,1 mi-34,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,3 mi1,1% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União30,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 68,5 miR$ 2,2 mi54,21%-5,7%R$ 6,8 mi5,8%—29,1%20,0%
2025R$ 121,9 miR$ 15,4 mi50,56%5,3%−R$ 42,1 mi1,1%30,4%29,0%25,7%
2024R$ 104,8 miR$ 7,3 mi50,51%17,6%−R$ 37,1 mi0,2%36,2%28,2%25,0%
2023R$ 106,9 miR$ 22,9 mi47,86%4,9%−R$ 34,6 mi0,1%30,2%—26,4%
2022R$ 81,0 miR$ 8,0 mi50,63%21,4%−R$ 11,4 mi0,4%36,4%30,9%25,6%
2021R$ 69,8 miR$ 5,7 mi51,52%11,8%−R$ 7,6 mi0,4%33,2%32,0%25,2%
2020R$ 62,5 miR$ 4,7 mi46,86%13,0%−R$ 11,3 mi0,3%33,9%33,5%18,0%
2019R$ 59,9 miR$ 2,2 mi——−R$ 9,7 mi1,8%31,2%37,7%194,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,7 mi16 planos · pago R$ 3,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 2,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202628610006R$ 398 milR$ 398 milCIENTEÁreas De Lazer E Estruturas Para Atividades Físicas Em Espaços Públicos - Parques E Praças
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095040
2026Alceu Moreira (Câmara/RS)202628580001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAquisição de 01 (uma) Retroescavadeira nova, ano e modelo 2026, para o Município de Balneário Pinhal/RS, com peso operacional mínimo de 7.700kg, potência do motor mínimo de 90 hp, no mínimo TIER – III, tração 4x4, cabine fechada com ar cond
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095006
2026Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202624070002R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092991
2025Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202528610007R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoIluminação e piso sintético nos espaços públicos: 1. Quadra Poliesportiva da Praça Zenaide Rocha Rufino: Fica no Distrito do Magistério, entre a Rua São Jeronimo e a Rua Rui Barbosa. 2. Quadra Poliesportiva da Praça José Gomes da Rosa (Parq
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077721
2025Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202528610007R$ 198 milR$ 198 milCIENTEIncremento Do Piso Da Atenção Primária À Saúde - Pap.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085961
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 396 milR$ 396 milCIENTECalçamento de bloquetos na Rua da Amizade, Bairro centro, 320 metros lineares. O equivalente a 2.220 m2.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076919
2024Zucco (Câmara/RS)202444840003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Equipamentos para a EMCMEF [nome omitido]
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075256
2024Any Ortiz (Câmara/RS)202443080007R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação Avenida Brasil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066737
2024Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202436660011R$ 120 milR$ 120 milCIENTERequalificação das Casas Históricas do Túnel Verde
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072286
2024Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202428610007R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAmpliação do Parque Poliesportivo Alvimar Pieri
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065983
2023Bibo Nunes (Câmara/RS)202339200001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de playgrounds, construção de bancos e floreiras e pagamento parcial de obra de pavimentação e drenagem da Avenida Atlântico.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036911
2023Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202336660001R$ 150 milR$ 150 milCIENTERequalificação das Casas Históricas do Túnel Verde
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036060
2023Afonso Motta (Câmara/RS)202330200010R$ 150 milR$ 150 milCIENTEConstrução de Totem Municipal “Eu amo Balneário Pinhal”, localizado no Largo Osso da Baleia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035558
2023Danrlei de Deus Hinterholz (Câmara/RS)202328610005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAmpliação do Parque Poliesportivo Alvimar Pieri
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031677
2023Onyx Lorenzoni (Câmara/RS)202319840002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de Totem Municipal “Eu amo Balneário Pinhal”, localizado no Largo Osso da Baleia.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034244
2022Onyx Lorenzoni (Câmara/RS)202219840002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de Piso de Quadra Poliesportiva no Sindipolo com área total 682,50m²
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017227
2021Maria do Rosário (Câmara/RS)202119830017R$ 100 milR$ 100 milCIENTERevitalização do Parque Cidadão com a execução de pavimentação de passeios, pista de caminhada e playground com acessibilidade.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009508

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)71,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)40,1%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,93056,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515220 contratos e 190 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Cezar Furini (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%29,0%25,7%30,4%21833,0%R$ 594 mil
2026*54,2%29,1%20,0%—11719,4%R$ 1,2 mi
2021–2024: Marcia Tedesco (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,5%32,0%25,2%33,2%——R$ 100 mil
202250,6%30,9%25,6%36,4%——R$ 100 mil
202347,9%—26,4%30,2%7859,4%R$ 900 mil
202450,5%28,2%25,0%36,2%16633,4%R$ 770 mil
2017–2020: Marcia Tedesco (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,7%26,9%25,3%29,5%———
201852,8%30,3%92,1%31,7%———
2019—37,7%194,4%31,2%———
202046,9%33,5%18,0%33,9%———
2013–2016: Palharin (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,2%——————
201656,2%23,1%26,4%37,0%———

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