Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Arroio do Meio (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Arroio do Meio (RS): 56 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 61,0%.

Contas, contratos e repasses de Arroio do MeioComo funciona
Sinais para conferência3em 56 contratos no PNCP
Índice de transparência61,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)35,71%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 3,8 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

56 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 28,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 56 (R$ 8,0 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202614R$ 14,8 mi3,5%16,7%053,1%13
202542R$ 14,1 mi9,0%21,7%021,8%41

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 01/09/2026 · R$ 3,1 mi · Credenciamento
    CLINICA VETERINARIA SÃO PAULO LTDA CNPJ 29529373000136

    capital social de R$ 40.000,00 — contrato 77 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO E CHIPAGEM DE CÃES E GATOS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO
  • 26/08/2026 · R$ 3,1 mi · Credenciamento
    CLINICA VETERINARIA KUNRATH & ZART LTDA-ME CNPJ 44265678000171

    capital social de R$ 40.000,00 — contrato 77 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO E CHIPAGEM DE CÃES E GATOS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO
  • 11/11/2025 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico
    SOMED - SOCIEDADE DE MEDICOS DE ARROIO DO MEIO LTDA CNPJ 03619744000187

    capital social de R$ 2.100,00 — contrato 836 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS COMPLEMENTARES

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)35,71%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-16,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 11,9 mi6,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,7 mi3,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União33,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 103,1 mi−R$ 4,6 mi34,70%-27,7%R$ 12,8 mi10,9%—23,9%14,3%
2025R$ 194,8 miR$ 16,5 mi35,71%-16,6%R$ 11,9 mi3,4%33,6%24,9%25,0%
2024R$ 181,3 mi−R$ 143 mil27,57%-4,8%R$ 19,0 mi1,0%40,0%——
2023R$ 148,0 miR$ 4,5 mi35,05%5,4%−R$ 2,6 mi0,8%32,4%27,1%27,8%
2022R$ 130,1 mi−R$ 12,8 mi36,29%-1,2%−R$ 2,7 mi0,0%31,7%25,2%34,0%
2021R$ 105,8 miR$ 2,9 mi32,11%-14,9%R$ 6,3 mi0,8%30,1%25,9%19,8%
2020R$ 101,7 mi−R$ 4,3 mi35,51%-20,2%−R$ 3,1 mi0,8%32,8%26,3%25,3%
2019R$ 86,6 miR$ 3,4 mi38,75%-29,4%−R$ 212 mil1,0%29,8%23,5%27,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,8 mi12 planos · pago R$ 3,8 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)24repasse R$ 8,7 mi · pago a fornecedores R$ 5,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Any Ortiz (Câmara/RS)202643080006R$ 199 milR$ 199 milCIENTERecurso será utilizado no custeio de despesas da atenção básica - serviço de terceiros pessoa jurídica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089312
2026Lucas Redecker (Câmara/RS)202640330003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação com pedra regular de basalto na Rua João Antônio Rauber - trecho entre o Mercado Gerhardt e Rua José Wunibaldo Thomas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091259
2025Zucco (Câmara/RS)202544840005R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO E ALERTA DE RISCO DE DESASTRE PARA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. (4 ESTAÇÕES COMPLETAS, GERADORES, STARLINK E SISTEMAS DE ALARMES SONOROS)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078357
2025Sanderson (Câmara/RS)202540730001R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCONSTRUÇÃO DO NOVO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ARROIO DO MEIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083902
2025Sanderson (Câmara/RS)202540730001R$ 495 milR$ 495 milCIENTECONSTRUÇÃO DO NOVO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ARROIO DO MEIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087185
2024Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202441840008R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA JOSÉ WUNIBALDO THOMAS, LOCALIZADA NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-067071
2024Sanderson (Câmara/RS)202440730001R$ 400 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069686
2024Márcio Biolchi (Câmara/RS)202437180001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEO RECURSO RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, ORIUNDO DE TRANSFERENCIA ESPECIAL, FOI TRANSFERIDO, A PEDIDO DO PARLAMENTAR, A SOCIEDADE EVANGÉLICA DA PAZ PALMAS SUL, PARA EXECUTAR MELHORIAS NO SALÃO DA COMUNIDADE QUE FOI AFETADO PELAS ENCHENTES DE SETE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-072433
2024Afonso Hamm (Câmara/RS)202420980001R$ 700 milR$ 700 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA HENRIQUE BITSCH, LOCALIZADA NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-069731
2023Alceu Moreira (Câmara/RS)202328580005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEREPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA LINHA 32/CANUDOS (MELHORIAS NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE LOCAL)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035190
2023Afonso Hamm (Câmara/RS)202320980004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA HENRIQUE BITSCH, LOCALIZADA NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033467
2022Maurício Dziedricki (Câmara/RS)202228730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEEXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, NA LOCALIDADE DE PICADA, NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018425
2022Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202228640001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEEXECUÇÃO DE PONTE (PONTE WUNSCH) na Rua São José, Bairro Centro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018330
2020Afonso Hamm (Câmara/RS)202020980014R$ 260 milR$ 260 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AM 380 ESTRADA GERAL FORQUETA BAIXA, LOCALIZADA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003275

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Arroio do Meio: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)61,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)3,1%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)1303,2% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151542 contratos e 247 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Sidnei Eckert (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202535,7%24,9%25,0%33,6%429,0%R$ 693 mil
2026*34,7%23,9%14,3%—143,5%R$ 597 mil
2021–2024: Danilo (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202132,1%25,9%19,8%30,1%———
202236,3%25,2%34,0%31,7%——R$ 400 mil
202335,0%27,1%27,8%32,4%——R$ 750 mil
202427,6%——40,0%——R$ 1,1 mi
2017–2020: Klaus Werner Schnack (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201743,0%25,1%26,6%28,6%———
201841,0%23,9%25,7%29,7%———
201938,8%23,5%27,3%29,8%———
202035,5%26,3%25,3%32,8%——R$ 260 mil
2013–2016: Sidnei Eckert (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201542,1%23,1%26,4%30,4%———
201643,4%27,2%26,0%31,2%———

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