Painel Cívico · Fiscalização · Roraima

Fiscalização cidadã: Mucajaí (RR)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mucajaí (RR): 12 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 60,0%.

Contas, contratos e repasses de MucajaíComo funciona
Sinais para conferência0em 12 contratos no PNCP
Índice de transparência60,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,72%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 90,1 mi39 planos

Sinais em contratos e licitações

12 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/09/2026, somando R$ 15,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 12 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202612R$ 15,6 mi0,0%16,7%045,0%11

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,72%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL—limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 20,0 mi13,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 10,9 mi7,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União72,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 59,7 mi−R$ 41,5 mi51,23%53,6%−R$ 5,7 mi28,5%——12,8%
2025R$ 148,7 miR$ 632 mil49,72%—R$ 20,0 mi7,3%72,4%16,3%19,2%
2024R$ 155,5 miR$ 2,2 mi47,81%34,0%−R$ 1,8 mi4,8%74,9%9,0%13,9%
2023R$ 122,3 mi−R$ 4,7 mi54,95%32,3%R$ 9,2 mi8,8%78,3%14,1%26,9%
2022R$ 88,4 mi−R$ 19,6 mi50,25%40,1%−R$ 5,2 mi3,5%72,0%18,5%31,2%
2021R$ 63,4 miR$ 2,5 mi46,71%14,4%R$ 9,1 mi2,6%72,5%22,5%24,5%
2020R$ 65,2 miR$ 817 mil54,47%42,2%R$ 2,6 mi3,3%72,3%25,9%19,1%
2019R$ 49,1 miR$ 205 mil51,09%57,7%R$ 1,9 mi4,2%77,1%25,5%19,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 90,1 mi39 planos · pago R$ 85,8 mi · 4 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)74repasse R$ 164,5 mi · pago a fornecedores R$ 102,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Gabriel Mota (Câmara/RR)202644980001R$ 696 milR$ 0,00CIENTEImplantação de aproximadamente 4 quilômetros de rede de eletrificação rural na região da Samaúma, no Município de Mucajaí/RR. A intervenção tem por finalidade ampliar o acesso à energia elétrica na zona rural, visando o fortalecimento das a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098066
2026Zé Haroldo Cathedral (Câmara/RR)202644920010R$ 298 milR$ 0,00CIENTEAdquirir material esportivo para atendimento dos alunos do ensino fundamental do município de Mucajaí/RR, visando apoiar a realização de atividades esportivas, recreativas e pedagógicas nas unidades escolares, promovendo integração, desenvo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093964
2026Zé Haroldo Cathedral (Câmara/RR)202644920010R$ 696 milR$ 696 milCIENTERevitalização e requalificação de centros urbanos no Município de Mucajaí/RR, por meio da execução de obras de melhoria, recuperação e modernização de espaços públicos de convivência, contemplando a Praça da Juventude, a Praça no bairro Sag
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093965
2026Helena Lima (Câmara/RR)202643890002R$ 1,2 miR$ 0,00CIENTERecuperação de estradas vicinais na zona rural para atender a região do Tamandaré, no município de Mucajaí/RR, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores rurais da região de Mucajaí.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091364
2026Helena Lima (Câmara/RR)202643890002R$ 1,5 miR$ 1,4 miCIENTERecuperação de 8 km (oito quilômetros) de estradas vicinais na região do Tamandaré, zona rural do Município de Mucajaí/RR, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores rurais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091365
2026Duda Ramos (Câmara/RR)202643650003R$ 995 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoExecutar serviços de adequação de estradas vicinais no município de Mucajaí/RR.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091017
2026Albuquerque (Câmara/RR)202642930005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEImplantação de iluminação pública em LED, com fornecimento e instalação de 143 (cento e quarenta e três) luminárias LED e implantação de 3,98 km de rede elétrica de distribuição, com posteamento, nos Bairros Nova Jerusalém e Monte Sinai, lo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090491
2026Nicoletti (Câmara/RR)202641640001R$ 2,0 miR$ 0,00CIENTERecuperação de estrada vicinal Laborão na região do Tamandaré, zona rural do município de Mucajaí/RR, com extensão aproximada de 10 km de estradas, compreendendo o trecho: Km 00 até o KM 10, visando o escoamento da produção agropecuária e o
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089466
2026Chico Rodrigues (Senado/RR)202641430004R$ 5,0 miR$ 5,0 miCIENTERecuperar aproximadamente 26 quiloomentros de estradas vicinais na região da Penha, no município de Mucajaí/RR, mediante execução de serviços de adequação e melhoria das condições de trafegabilidade, visando o escoamento da produção agropec
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096579
2026Chico Rodrigues (Senado/RR)202641430003R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTEContratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos agropecuários individuais destinados ao desenvolvimento do setor produtivo rural no Município de Mucajaí/RR, com foco na melhoria e manutenção de estradas vicinais,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088731
2026Mecias de Jesus (Senado/RR)202640930001R$ 199 milR$ 199 milCIENTEFortalecer as ações de segurança pública no município de Mucajaí/RR, por meio da aquisição de munições para a Guarda Municipal, visando ampliar a capacidade operacional do patrulhamento ostensivo e preventivo local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089648
2026Mecias de Jesus (Senado/RR)202640930001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTERecuperação de estradas vicinais em área rural na Região do Apiaú, no Município de Mucajaí/RR, destinada ao escoamento da produção agropecuária, beneficiando diretamente pequenos e médios produtores rurais da zona rural do Município de Muca
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089649
2026Mecias de Jesus (Senado/RR)202640930001R$ 298 milR$ 298 milCIENTEFortalecer as ações de segurança pública no município de Mucajaí/RR, por meio da aquisição de armamento para a Guarda Municipal, visando ampliar a capacidade operacional do patrulhamento ostensivo e preventivo local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089650
2026Mecias de Jesus (Senado/RR)202640930001R$ 298 milR$ 298 milCIENTEAquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento e à modernização dos serviços de saúde bucal no Município de Mucajaí/RR, visando estruturar e aparelhar as unidades de saúde da rede municipal para ampliar a cap
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089651
2026Mecias de Jesus (Senado/RR)202640930001R$ 995 milR$ 995 milCIENTEConstrução de 1 (uma) unidade física do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Pequeno Porte II, para atender a demanda do municipio de Mucajai. O CRAS a ser construído terá capacidade de referenciar até 3.500 famílias no ter
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089652
2026Mecias de Jesus (Senado/RR)202640930001R$ 298 milR$ 298 milCIENTERecurso complementar destinado a somar-se a Emenda Parlamentar Especial nº 202540930001 (Plano de Ação 09032025-076017 - Ano 2025), cuja finalidade é aquisição de caminhão equipado com perfuratriz modelo DS150, compressor de ar de 900 pcm/
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089653
2025Gabriel Mota (Câmara/RR)202544980007R$ 990 milR$ 990 milCIENTERecuperar a estrada vicinal Samaúma, em Mucajaí/RR, para promover o escoamento da produção agropecuária, assegurando melhores condições de tráfego, durabilidade da via e segurança no transporte de insumos e produtos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077095
2025Pastor Diniz (Câmara/RR)202544410011R$ 990 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoExecutar serviços de recuperação e adequação de estradas vicinais e pontes na zona rural do município de Mucajaí/RR, beneficiando diretamente pequenos e médios produtores rurais, ampliando a escoabilidade da produção agrícola e fortalecendo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085228
2025Pastor Diniz (Câmara/RR)202544410011R$ 990 milR$ 990 milCIENTEExecutar serviços de recuperação e adequação de 8 km da estrada vicinal do Apiaú, localizada na zona rural do Município de Mucajaí/RR, beneficiando diretamente pequenos e médios produtores rurais, ampliando a escoabilidade da produção agríc
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088501
2025Defensor Stélio Dener (Câmara/RR)202543410001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTERecuperação de estrada vicinal na zona rural do município de Mucajaí/RR, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade e o acesso às comunidades locais, beneficiando diretamente pequenos e médios produtores rurais, ampliando a escoabilidade
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078564
2025Defensor Stélio Dener (Câmara/RR)202543410001R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoServiços de locação de 02 caminhonetes tipo pick-up, pelo período de 13 meses, destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura de Mucajaí/RR, com a finalidade de apoiar as atividades de assistência técnica, extensão rural e fomento produti
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078565
2025Defensor Stélio Dener (Câmara/RR)202543410001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEImplantação de estrada vicinal no município de Mucajaí/RR, visando garantir melhor trafegabilidade e acesso às comunidades atendidas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078566
2025Defensor Stélio Dener (Câmara/RR)202543410001R$ 495 milR$ 495 milCIENTERecuperação de estrada vicinal na zona rural do município de Mucajaí/RR, como objetivo de melhorar a trafegabilidade e o acesso às comunidades locais, beneficiando diretamente pequenos e médios produtores rurais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086868
2025Albuquerque (Câmara/RR)202542930007R$ 891 milR$ 891 milCIENTEConstrução de Escola municipal para atender a Vila Serra Dourada no Município de Mucajaí/RR.
contrato que cita a emenda: 15/06/2026 · R$ 889 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080972
2025Albuquerque (Câmara/RR)202542930006R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEServiços de modernização do sistema de iluminação pública no município de Mucajaí/RR, contemplando ruas e avenidas distribuídos no perímetro urbano do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084510
2025Dr. Hiran (Senado/RR)202542690001R$ 2,0 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079636
2025Dr. Hiran (Senado/RR)202542690001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEAcesso à energia elétrica através da implantação de rede elétrica na área rural no município de Mucajaí/RR.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088279
2025Nicoletti (Câmara/RR)202541640001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEImplantar 07 pontes de madeira (total 100 m) em rotas rurais estratégicas de Mucajaí/RR — Vicinal 02 do Lama (km 3,4; 5,2; 5,3; 6,6), Vicinal do Perdido, Vicinal do Miraval e Vicinal da Serra Dourada — para assegurar trafegabilidade permane
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077273
2025Chico Rodrigues (Senado/RR)202541430007R$ 5,0 miR$ 5,0 miCIENTERecuperar 30 km de estradas vicinais da Comunidade dos Sonhos, no município de Mucajaí/RR, abrangendo os trechos das vicinais do Moreira, do Machado, do Chagas, do Nego, do Sucesso, Águas Claras, Tronco, além das Vicinais 1, 2, 3, 4 e 5, vi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084066
2025Mecias de Jesus (Senado/RR)202540930001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEExecução de serviços de reforma do Cemitério Municipal no perímetro urbano da Vila do Apiaú no Município de Mucajaí/RR.
contrato que cita a emenda: 26/05/2026 · R$ 1,4 mi
contrato que cita a emenda: 19/06/2026 · R$ 529 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076013
2025Mecias de Jesus (Senado/RR)202540930001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEConstruir um campo de futebol sintético coberto na sede de Mucajaí/RR, com gramado sintético, iluminação e infraestrutura completa para uso esportivo e comunitário.
contrato que cita a emenda: 26/05/2026 · R$ 1,4 mi
contrato que cita a emenda: 19/06/2026 · R$ 529 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076014
2025Mecias de Jesus (Senado/RR)202540930001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEImplantar sistema de iluminação pública em LED no perímetro urbano do município de Mucajaí/RR, contemplando a substituição de aproximadamente 700 pontos de iluminação convencional por luminárias em LED, assegurando maior eficiência energéti
contrato que cita a emenda: 26/05/2026 · R$ 1,4 mi
contrato que cita a emenda: 19/06/2026 · R$ 529 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076015
2025Mecias de Jesus (Senado/RR)202540930001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEExecutar serviços de pavimentação asfáltica nas vilas do município de Mucajaí/RR, visando melhorar a infraestrutura viária, a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.
contrato que cita a emenda: 26/05/2026 · R$ 1,4 mi
contrato que cita a emenda: 19/06/2026 · R$ 529 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076016
2025Mecias de Jesus (Senado/RR)202540930001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEAdquisição de caminhão equipado com perfuratriz modelo DS150, compressor de ar de 900 pcm/17 bar e jogo completo de ferramental, incluindo 34 hastes de perfuração de 3.1/2" x 3 m, chaves, pescadores, bits e martelo de fundo, conforme especi
contrato que cita a emenda: 26/05/2026 · R$ 1,4 mi
contrato que cita a emenda: 19/06/2026 · R$ 529 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076017
2024Defensor Stélio Dener (Câmara/RR)202443410016R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEEXECUÇÃO DE IMVESTIMENTO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074513
2024Nicoletti (Câmara/RR)202441640001R$ 5,0 miR$ 5,0 miCIENTEEXECUÇÃO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065873
2024Chico Rodrigues (Senado/RR)202441430007R$ 5,0 miR$ 5,0 miCIENTEEXECUÇÃO DE OBRAS DE INVESTIMENTO E EXECUÇÃO DE CUSTEIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073773
2023Chico Rodrigues (Senado/RR)202341430005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEEXECUÇÃO DE INVESTIMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038529
2023Edio Lopes (Câmara/RR)202323700001R$ 16,1 miR$ 16,1 miCIENTEEXECUÇÃO DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031187
2022Edio Lopes (Câmara/RR)202223700002R$ 4,1 miR$ 4,1 miCIENTEEXECUÇÃO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015170
2021Edio Lopes (Câmara/RR)202123700001R$ 4,4 miR$ 4,4 miCIENTEEXECUÇÃO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013605
2020Ottaci Nascimento (Câmara/RR)202041650016R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEEXECUÇÃO DE INVESTIMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004504
2020Edio Lopes (Câmara/RR)202023700004R$ 8,0 miR$ 8,0 miCIENTEExecução de Investimento e Execução de Custeio
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004090

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 74 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 15/06/2026R$ 889 milMUNICIPIO DE MUCAJAI

    Contratação de empresa especializada para Construção de Escola Municipal para Atender a Vila Serra Dourada no Município de Mucajaí – RR, por meio de Emenda Parl

    Ver no PNCP
  • 26/05/2026R$ 1,4 miMUNICIPIO DE MUCAJAI

    Contratação de Empresa Especializada para Construção do Campo de Futebol Society sintético coberto na sede de município de Mucajaí - RR, por meio da emenda Parl

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto —

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Mucajaí: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Roraima. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 66,9%. Como é calculado.

Índice (2025)60,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)0,0%nível Inexistente — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)153049,9% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 20 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Chiquinho Rufino (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,7%16,3%19,2%72,4%——R$ 24,4 mi
2026*51,2%—12,8%—120,0%R$ 18,0 mi
2021–2024: Dona Nega (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,7%22,5%24,5%72,5%——R$ 4,4 mi
202250,2%18,5%31,2%72,0%——R$ 4,1 mi
202355,0%14,1%26,9%78,3%——R$ 18,1 mi
202447,8%9,0%13,9%74,9%——R$ 12,0 mi
2017–2020: Nega (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201768,0%62,4%38,4%66,8%———
201859,0%39,6%-0,4%84,0%———
201951,1%25,5%19,3%77,1%———
202054,5%25,9%19,1%72,3%——R$ 9,2 mi
2013–2016: Dr Josué (PSL, eleito(a) em 2012)

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