Painel Cívico · Fiscalização · Rondônia

Fiscalização cidadã: Primavera de Rondônia (RO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Primavera de Rondônia (RO): 7 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 84,1%.

Contas, contratos e repasses de Primavera de RondôniaComo funciona
Sinais para conferência0em 7 contratos no PNCP
Índice de transparência84,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,88%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 12,3 mi21 planos

Sinais em contratos e licitações

7 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/05/2026, somando R$ 3,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 7 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261R$ 2,9 mi0,0%20,0%0100,0%1
20251R$ 645 mil0,0%25,1%0100,0%1
20245R$ 377 mil0,0%23,6%071,7%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,88%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-37,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 4,7 mi9,4% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 219 mil0,4% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União47,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 23,7 mi−R$ 4,1 mi46,15%-45,4%R$ 2,8 mi3,5%—18,9%29,9%
2025R$ 50,3 miR$ 8,7 mi43,88%-37,0%R$ 4,7 mi0,4%47,8%17,6%30,0%
2024R$ 36,6 mi−R$ 1,9 mi50,57%-24,2%−R$ 196 mil2,4%55,5%—30,1%
2023R$ 34,9 miR$ 938 mil43,26%-25,7%R$ 1,8 mi3,8%51,5%18,3%30,7%
2022R$ 28,3 mi−R$ 1,4 mi51,81%-22,7%R$ 161 mil1,2%51,8%——
2021R$ 22,4 mi−R$ 407 mil48,39%-22,8%−R$ 507 mil0,8%47,9%15,9%29,9%
2020R$ 20,3 miR$ 2,1 mi51,82%-31,4%R$ 1,8 mi0,0%48,1%19,0%36,6%
2019R$ 16,2 mi−R$ 2,7 mi52,85%-21,6%−R$ 1,6 mi0,1%53,5%17,6%35,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 12,3 mi21 planos · pago R$ 10,3 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)20repasse R$ 12,7 mi · pago a fornecedores R$ 7,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marcos Rogério (Senado/RO)202692240001R$ 597 milR$ 0,00CIENTEContratação de Hora Máquina para Atender Produtores Rurais de Propriedades de Pequeno e Médio Porte na Zona Rural do Municipio de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088581
2026Marcos Rogério (Senado/RO)202692240001R$ 796 milR$ 796 milCIENTEPavimentação e instalação de meio fio em vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088582
2026Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202639450012R$ 398 milR$ 0,00CIENTEAquisição e Instalação de Manilhas para Atender Produtores Rurais de Propriedades de Pequeno e Médio Porte na Zona Rural do Municipio de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091234
2026Lucio Mosquini (Câmara/RO)202637060003R$ 995 milR$ 0,00CIENTERecuperação de Estradas Vicinais e Porteira Adentro para Atender Produtores Rurais de Propriedades de Pequeno e Médio Porte
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090869
2025Marcos Rogério (Senado/RO)202592240003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPonte Mista de Aço Estrutural e Concreto Armado medindo 30m x 5,20m sobre o Rio Antônio João - Linha 37
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075405
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260019R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição De Equipamentos Permanentes Para Montagem De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Para Atividades Físicas E De Lazer Esportivo, Para Compor Espaços Esportivos Comunitários (Praças Municipais e Centro Poliesportivo)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086630
2025Jaime Bagattoli (Senado/RO)202542720001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição de Rolo Compactador
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075776
2025Confúcio Moura (Senado/RO)202540920009R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEConstrução de Quadra Poliesportiva
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081178
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução de Bueiro Triplo Celular de Concreto 2,50 x 2,50
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078954
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução de Passagem Molhada na Rua Dazinho Neres Francino, Zona Urbana do Municipio de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086664
2024Jaime Bagattoli (Senado/RO)202442720008R$ 550 milR$ 550 milCIENTECaminhão Coletor de Resíduos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068390
2024Silvia Cristina (Câmara/RO)202441730003R$ 500 milR$ 500 milCIENTE Pavimentação Asfáltica na Rua Maria Alves Contadini e Rua Francisco Soares
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073784
2024Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202439450003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação Urbana em Piso Inter travado ( Avenida Honorato de Oliveira (Trecho 1) - 645,00m, Rua Sebastião Romão (Trecho 2) - 118,00m e Rua Jonas Antônio de Souza (Trecho 3) - 116,00m), zona urbana do município de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072901
2024Lucio Mosquini (Câmara/RO)202437060004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Medicamentos Noite Cultural Reforma da Escola Municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072376
2023Marcos Rogério (Senado/RO)202392240001R$ 500 milR$ 500 milCIENTERecuperação de Estradas Vicinais com Cascalhamento (Linha 37 - 8,00 km, Linha 34 - 11,00 km, Linha 50 - 3,600 Km, Linha 55 - 11,00 km e Linha FP 01 - 0,278 km). Contrapartida Construção Ponte Linha 41
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030817
2023Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202341490005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição e Serviços de Aterro para Cabeceira da Ponte na Linha 29, Km 7,54, zona rural do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031480
2023Acir Gurgacz (Senado/RO)202326330008R$ 371 milR$ 371 milCIENTEAquisição de Equipamentos Automatizados para o Laboratório de Analises Clínicas, Material Esportivo e Aquisição de Combustível e Ar Condicionado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041741
2022Marcos Rogério (Senado/RO)202292240003R$ 600 milR$ 600 milCIENTELocação de Caminhão Pipa, Aquisição de Combustível e Peças
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014066
2022Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202241490003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Massa Asfáltica para Recuperação de Ruas e Avenidas no Perímetro Urbano do Município de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015509
2022Lucio Mosquini (Câmara/RO)202237060005R$ 450 milR$ 450 milCIENTEContratação de Serviços de Instalação de Tubos de Concreto incluindo mão de obra para instalação de tubos em concreto de 800mm, 1000mm e 1200mm para drenagem urbana - com mão de obra, maquinário. Todo material por conta da contratada - conf
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014162
2022Expedito Netto (Câmara/RO)202230960003R$ 300 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022012
2022Expedito Netto (Câmara/RO)202230960003R$ 300 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022205
2022Expedito Netto (Câmara/RO)202230960003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEContrapartida financeira Ponte Linha 41
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-4-022412
2020Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202039450010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Combustível para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Primavera de Rondônia
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004664

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Primavera de Rondônia: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 80,8%. Como é calculado.

Índice (2025)84,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)57,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,13080,4% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151 contratos e 132 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Lucas Nunes (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,9%17,6%30,0%47,8%10,0%R$ 4,6 mi
2026*46,1%18,9%29,9%—10,0%R$ 2,8 mi
2021–2024: Eduardo Bertoletti (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,4%15,9%29,9%47,9%———
202251,8%——51,8%——R$ 1,5 mi
202343,3%18,3%30,7%51,5%——R$ 971 mil
202450,6%—30,1%55,5%50,0%R$ 2,4 mi
2017–2020: Eduardo Bertoletti (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,9%19,5%33,7%58,6%———
201847,8%——49,4%———
201952,9%17,6%35,5%53,5%———
202051,8%19,0%36,6%48,1%——R$ 100 mil
2013–2016: Manezão (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,3%20,6%31,7%55,2%———
201651,6%——53,8%———

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