Painel Cívico · Fiscalização · Rondônia

Fiscalização cidadã: Presidente Médici (RO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Presidente Médici (RO): 157 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 11 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,9%.

Sinais para conferência13em 157 contratos no PNCP
Índice de transparência77,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,40%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 25,8 mi23 planos

Sinais em contratos e licitações

157 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/09/2026, somando R$ 47,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal11de 157 (R$ 4,5 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato7

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202659R$ 19,0 mi7,7%16,7%015,8%55
202579R$ 16,3 mi5,8%21,7%011,1%73
202419R$ 12,5 mi12,7%21,3%053,7%15

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 25/05/2026 · R$ 907 mil · Concorrência - Eletrônica

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/05/2026 a 26/05/2026.

    [LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia e arquitetura, com a finalidade de atender às d

Empresa aberta pouco antes do contrato 7

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/06/2026 · R$ 173 mil · Credenciamento
    ALTEMEIER COLOPROCTOLOGIA LTDA CNPJ 64988677000162

    empresa aberta em 04/02/2026, 133 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 14/04/2026 · R$ 173 mil · Credenciamento
    CENTRO MEDICO SAUDE & BEM STAR CNPJ 63841836000139

    empresa aberta em 27/11/2025, 138 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 26/02/2026 · R$ 3,0 mi · Credenciamento
    DANYELLA RAYMUNDO DA SILVA LTDA CNPJ 64074533000109

    empresa aberta em 16/12/2025, 72 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 10/11/2025 · R$ 173 mil · Credenciamento
    ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61671904000133

    empresa aberta em 09/07/2025, 124 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 01/08/2025 · R$ 173 mil · Credenciamento
    SAG SAUDE E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA CNPJ 60239088000120

    empresa aberta em 03/04/2025, 120 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI
  • 01/08/2025 · R$ 173 mil · Credenciamento
    BOAVENTURA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 59899367000131

    empresa aberta em 14/03/2025, 140 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI
  • 01/08/2025 · R$ 173 mil · Credenciamento
    R R TARGA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 59591162000194

    empresa aberta em 21/02/2025, 161 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 18/02/2026 · R$ 50 mil · Pregão - Eletrônico
    UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA CNPJ 05884660000104

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Administração de cartões de crédito (nenhuma das 25 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado de frotas

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 17/06/2026 · R$ 173 mil · Credenciamento
    ALTEMEIER COLOPROCTOLOGIA LTDA CNPJ 64988677000162

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 172 vezes maior.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 01/08/2025 · R$ 173 mil · Credenciamento
    BENEDETTO E GINECOLOGIA /OBSTETRICIA LTDA CNPJ 43819206000150

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 86 vezes maior.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI
  • 01/08/2025 · R$ 173 mil · Credenciamento
    CLAUDIONOR MEDICOS ASSOCIADOS CNPJ 46794912000183

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 57 vezes maior.

    Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços médicos complementares de Horas de Médico Clínico Geral e e

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 10/07/2026 · R$ 65 mil · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Contratação de empresa para o fornecimento de Implante Subdérmico contraceptivo (IMPLANON), visando atender á Emenda par

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,40%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-39,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 16,1 mi13,7% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,3 mi5,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União49,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), C (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 69,2 miR$ 8,4 mi46,79%-56,2%R$ 17,7 mi9,7%———
2025R$ 117,6 miR$ 21,2 mi46,40%-39,6%R$ 16,1 mi5,4%49,2%——
2024R$ 106,2 mi−R$ 2,0 mi40,52%-20,2%R$ 4,4 mi1,3%48,6%——
2023R$ 95,4 miR$ 2,4 mi56,22%-12,4%−R$ 1,4 mi1,6%49,7%33,7%30,6%
2022R$ 88,2 mi−R$ 5,6 mi45,98%-14,0%−R$ 4,8 mi0,9%42,9%30,1%26,1%
2021R$ 69,3 miR$ 5,6 mi48,29%-15,7%R$ 10,4 mi0,9%41,2%24,2%25,2%
2020R$ 57,0 miR$ 3,9 mi52,89%5,6%R$ 3,5 mi1,2%44,0%——
2019R$ 50,0 miR$ 537 mil54,30%16,7%R$ 1,5 mi0,8%51,3%29,8%26,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 25,8 mi23 planos · pago R$ 24,9 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)42repasse R$ 27,8 mi · pago a fornecedores R$ 17,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marcos Rogério (Senado/RO)202692240001R$ 499 milR$ 0,00CIENTEAquisição de insumos como cimento, rachão e ferragens para instalação e manutenção de galerias para recuperação de estradas vicinais na zona rural do Município de Presidente Médici/RO a serem executados diretamente pela Administração Munici
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088600
2026Marcos Rogério (Senado/RO)202692240001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação e recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em vias urbanas, (TRECHO 01 - AV. DOM BOSCO, TRECHO 02 - AV. VITÓRIA, TRECHO 03 - AV. CURITIBA). A execução de pavimentação e recapeamento asfáltico em CBU
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088601
2026Maurício Carvalho (Câmara/RO)202644260012R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEA obra em questão trata-se da continuidade na execução da reforma do terminal rodoviário intermunicipal e interestadual (1ª etapa - Plano de Ação: 09032025-080531 / 2025, onde está sendo executada a Requalificação interna, Adequação de aces
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097726
2026Cristiane Lopes (Câmara/RO)202643310007R$ 398 milR$ 0,00CIENTEExecução de serviços de engenharia destinados ao patrolamento de estradas vicinais, recuperação de travessões e manutenção de carreadores na zona rural do município de Presidente Médici/RO, a serem executados diretamente pela Administração
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092457
2026Jaime Bagattoli (Senado/RO)202642720001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPavimentação e recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em vias urbanas, (TRECHO 01 - AV. SÃO JOÃO BATISTA, TRECHO 02 - RUA PARANÁ). A execução de pavimentação e recapeamento asfáltico em CBUQ visa recuperar a m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096903
2026Lucio Mosquini (Câmara/RO)202637060003R$ 298 milR$ 298 milCIENTERegularizar núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica da posse para seus moradores. Execução das ações necessárias à regularização fundiária urbana, compreendendo etapas técnicas, jurídicas, ambientais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090882
2025Marcos Rogério (Senado/RO)202592240003R$ 777 milR$ 777 milCIENTEA Rede Municipal de Ensino enfrenta o desafio de promover a inclusão escolar e incentivar hábitos de vida saudáveis desde a infância. Com esse propósito, propomos a aquisição de materiais didáticos para utilização junto aos alunos da Educa
contrato que cita a emenda: 31/08/2026 · R$ 2,0 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075423
2025Marcos Rogério (Senado/RO)202592240003R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NAS UNIDADES DE SAÚDE: HOSPITAL E MATERNIDADE EUFRASIA MARIA DA CONCEIÇÃO - CNES: 2495414; CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSS
contrato que cita a emenda: 31/08/2026 · R$ 2,0 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075424
2025Marcos Rogério (Senado/RO)202592240003R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEPavimentação em via urbana com drenagem, calçadas com acessibilidade, meio fio e sarjetas.
contrato que cita a emenda: 31/08/2026 · R$ 2,0 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075425
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260019R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTE A obra em questão trata-se da Reforma do terminal rodoviário do município de Presidente Médici-RO, localizado na região central do município (Avenida Ji-Paraná), em ponto estratégico de acesso tanto para moradores locais quanto para visita
contrato que cita a emenda: 03/06/2026 · R$ 1,5 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080531
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoRegularizar núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica da posse para seus moradores.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078971
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 495 milR$ 495 milCIENTERegularizar núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica da posse para seus moradores. Execução das ações necessárias à regularização fundiária urbana, compreendendo etapas técnicas, jurídicas, ambientais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086670
2024Cristiane Lopes (Câmara/RO)202443310002R$ 60 milR$ 60 milCIENTEIMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066274
2024Silvia Cristina (Câmara/RO)202441730003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEO presente Plano de Trabalho tem por objeto a execução de serviços de recapeamento asfáltico e a aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinados à manutenção, recuperação e melhoria da infraestrutura viária do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073798
2024Confúcio Moura (Senado/RO)202440920009R$ 3,3 miR$ 3,3 miCIENTE1. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL; 2. AQUISIÇÃO CAMINHÃO LEVE/EMPILHADEIRA.
contrato que cita a emenda: 22/05/2025 · R$ 142 mil
contrato que cita a emenda: 28/10/2025 · R$ 130 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070576
2024Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202439450003R$ 700 milR$ 700 milCIENTEO presente Plano de Trabalho tem por objeto a construção de ponte mista de concreto armado com superestrutura metálica pré-moldada, destinada a garantir a travessia segura de veículos e pedestres sobre cursos d’água ou vales, promovendo a i
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072912
2023Marcos Rogério (Senado/RO)202392240001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEO presente Plano de Trabalho tem por objeto a execução de serviços de recapeamento asfáltico no Município de Presidente Médici Etapa 1, visando à recuperação funcional e estrutural de vias públicas urbanas, com o objetivo de melhorar as con
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030828
2023Silvia Cristina (Câmara/RO)202341730004R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEO presente Plano de Trabalho tem por objeto a execução de serviços de recapeamento asfáltico no Município de Presidente Médici - Etapa 2, visando à recuperação funcional e estrutural de vias públicas urbanas, com o objetivo de melhorar as c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038698
2023Acir Gurgacz (Senado/RO)202326330008R$ 700 milR$ 700 milCIENTEO presente Plano de Trabalho tem por objeto a execução de serviços de recapeamento asfáltico no Município de Presidente Médici - Etapa 3, visando à recuperação funcional e estrutural de vias públicas urbanas, com o objetivo de melhorar as c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041752
2022Marcos Rogério (Senado/RO)202292240003R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEO presente Plano de Trabalho tem por objeto a aquisição de Massa Asfáltica Usinada a Quente – CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), destinada à execução de serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento, manutenção e recuperação de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014072
2022Silvia Cristina (Câmara/RO)202241730004R$ 540 milR$ 540 milCIENTEPromover a reestruturação da Avenida Tancredo Neves por meio da pavimentação com CBUQ e instalação de iluminação pública, contribuindo para o desenvolvimento urbano, segurança viária e qualidade de vida dos moradores. E a construção do CTA,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021762
2022Jaqueline Cassol (Câmara/RO)202241490003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEO presente plano de trabalho tem por objeto a construção do Centro Técnico Administrativo, destinado a abrigar setores administrativos, técnicos e operacionais do ente público, com a finalidade de centralizar atividades administrativas, mel
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015523
2022Lucio Mosquini (Câmara/RO)202237060005R$ 50 milR$ 50 milCIENTEO presente plano de trabalho tem por objeto a aquisição de cimento, destinado à execução de obras e serviços de engenharia voltados à manutenção, ampliação e melhoria da infraestrutura pública, incluindo, mas não se limitando a, intervençõe
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014175
2021Marcos Rogério (Senado/RO)202192240006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEO presente plano de trabalho tem por objeto a aquisição de tubos corrugados, destinados à execução de obras de infraestrutura, drenagem pluvial e/ou saneamento básico, visando à melhoria da capacidade de escoamento de águas pluviais, preven
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013550

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 42 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 7

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 31/08/2026R$ 2,0 miMUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

    Contratação de empresa especializada para execução da PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS EM VIAS PÚBLICAS URBANAS, com drenagem superficial, passeio público e ac

  • 10/07/2026R$ 65 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Contratação de empresa para o fornecimento de Implante Subdérmico contraceptivo (IMPLANON), visando atender á Emenda parlamentar que a Prefeitura de Presidente

  • 03/06/2026R$ 1,5 miMUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

    Contratação de empresa especializada para execução da obra de revitalização da rodoviária municipal 1ª etapa, mediante execução da EMENDA PARLAMENTAR Nº: 202544

  • 11/03/2026R$ 322 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    Adesão à Ata de Registro de Preços nº. 085/2024- Pregão Eletrônico nº. 012/2024, Processo N°053/2024, que tem por objeto aquisição de 01 (um) veículo Ambulância

  • 18/08/2025R$ 1.435,00MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

    Aquisição de materiais permanentes (transiluminador cutâneo venoscópio, aparelho de raios x - fixo digital), fracassados o pregão anterior, conforme Emenda Parl

  • 29/07/2025R$ 220 milMUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

    Aquisição de materiais permanentes (transiluminador cutâneo venoscópio, aparelho de raios x - fixo digital), fracassados o pregão anterior, conforme Emenda Parl

  • 25/06/2024R$ 154 milMUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

    [LICITANET] - Aquisição de veículos para atender às equipes da atenção primária à saúde, conforme proposta de emenda parlamentar federal - nº 08460326000123022.

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Presidente Médici: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 80,8%. Como é calculado.

Índice (2025)77,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)92,8%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,93076,5% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151579 contratos e 162 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Sergio do Skinão (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,4%——49,2%795,8%R$ 7,0 mi
2026*46,8%———597,7%R$ 6,2 mi
2021–2024: Edilson Alencar (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,3%24,2%25,2%41,2%——R$ 500 mil
202246,0%30,1%26,1%42,9%——R$ 2,4 mi
202356,2%33,7%30,6%49,7%——R$ 4,7 mi
202440,5%——48,6%1912,7%R$ 5,1 mi
2017–2020: Edilson Alencar (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,7%29,5%31,0%47,1%———
201854,2%34,7%26,4%46,7%———
201954,3%29,8%26,8%51,3%———
202052,9%——44,0%———
2013–2016: Lurdinha do Sindicato (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,5%25,3%31,8%53,8%———
201659,1%27,6%31,0%53,4%———

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