Painel Cívico · Fiscalização · Rondônia

Fiscalização cidadã: Ministro Andreazza (RO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ministro Andreazza (RO): 46 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 89,1%.

Contas, contratos e repasses de Ministro AndreazzaComo funciona
Sinais para conferência0em 46 contratos no PNCP
Índice de transparência89,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,64%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 5,9 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

46 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 9,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 46 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202623R$ 7,1 mi39,8%17,8%128,3%22
202523R$ 2,3 mi57,6%25,2%029,2%21

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,64%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-55,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 2,5 mi4,0% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,5 mi2,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União47,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 32,4 miR$ 4,8 mi43,02%-57,4%R$ 4,9 mi4,9%———
2025R$ 62,8 miR$ 6,5 mi42,64%-55,4%R$ 2,5 mi2,3%47,2%20,4%28,4%
2024R$ 52,1 miR$ 191 mil39,80%-50,7%R$ 2,8 mi0,2%53,9%17,1%27,6%
2023R$ 47,4 miR$ 4,2 mi48,09%-48,4%R$ 3,3 mi0,2%53,6%16,7%29,4%
2022R$ 41,3 miR$ 1,4 mi47,35%-41,5%R$ 196 mil0,0%51,0%18,1%25,6%
2021R$ 33,9 miR$ 3,7 mi44,39%-44,3%R$ 6,0 mi—47,9%14,9%26,2%
2020R$ 27,1 miR$ 1,3 mi47,60%-30,2%−R$ 1,1 mi2,5%49,2%15,8%25,5%
2019R$ 29,6 miR$ 207 mil50,03%-36,7%R$ 4,0 mi0,0%58,8%18,0%26,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,9 mi13 planos · pago R$ 5,7 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 9,0 mi · pago a fornecedores R$ 6,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Cristiane Lopes (Câmara/RO)202643310008R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição e Instalação de Tubos corrugados PEAD - Polietileno de Alta Densidade, para recuperação/manutenção de pontes nos acessos às propriedades rurais no município. Deverá ser adquirido Tubos de diâmetro 0.90m, barras de 6,00m cada, para
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097304
2026Jaime Bagattoli (Senado/RO)202642720001R$ 846 milR$ 846 milCIENTEAQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nova, fabricação nacional, equipada com motor diesel de 4 cilindros com 95 HP de potência líquida e torque de 346Nm, sistema de injeção eletrônica common rail, turboalinhamento e intercooler refrigerado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096908
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260019R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086637
2025Jaime Bagattoli (Senado/RO)202542720001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA COM COLHEDORA DE FORRAGEM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075799
2024Jaime Bagattoli (Senado/RO)202442720008R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Retroescavadeiras e Kit scanner diagnostico eletronico, para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, buscando oferecer equipamentos (retroescavadeiras) novos para a realização dos trabalh
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068410
2024Silvia Cristina (Câmara/RO)202441730003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Veículo tipo Caminhonete
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073800
2023Silvia Cristina (Câmara/RO)202341730004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEReforma da Unidade Básica de Saúde João Paulo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038703
2023Léo Moraes (Câmara/RO)202340300005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de Sala de Arquivo na Prefeitura Municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037731
2023Acir Gurgacz (Senado/RO)202326330017R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Tubos em PEAD
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034788
2022Silvia Cristina (Câmara/RO)202241730004R$ 600 milR$ 600 milCIENTEAquisição de Micro Onibus
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021765
2022Mariana Carvalho (Câmara/RO)202237250012R$ 500 milR$ 500 milCIENTEReforma e Ampliação da Câmara Municipal de Ministro andreazza
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019289
2022Expedito Netto (Câmara/RO)202230960003R$ 700 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022030
2022Expedito Netto (Câmara/RO)202230960003R$ 700 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022223
2022Expedito Netto (Câmara/RO)202230960003R$ 700 milR$ 700 milCIENTEPavimentação de vias urbanas em blocos intertravados
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-4-022422
2022Acir Gurgacz (Senado/RO)202226330013R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Tubos em PEAD com Alas, para melhoria de pontes diversas na malha viária do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017754
2021Expedito Netto (Câmara/RO)202130960001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEReforma da Praça Pública Municipal e Pavimentação de Vias urbanas em blocos intertravados nas Ruas: Nedite de Moraes Bragança (190m) Rua Maria da Penha Braga Nu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010880

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 80,8%. Como é calculado.

Índice (2025)89,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)97,2%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,13097,1% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151523 contratos e 203 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Mila da Agricultura (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,6%20,4%28,4%47,2%2357,6%R$ 495 mil
2026*43,0%———2339,8%R$ 1,0 mi
2021–2024: Milla da Agricultura (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,4%14,9%26,2%47,9%——R$ 500 mil
202247,4%18,1%25,6%51,0%——R$ 2,1 mi
202348,1%16,7%29,4%53,6%——R$ 600 mil
202439,8%17,1%27,6%53,9%——R$ 1,2 mi
2017–2020: Arnaldo (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201760,0%24,3%27,9%52,8%———
201847,8%18,8%26,8%54,9%———
201950,0%18,0%26,3%58,8%———
202047,6%15,8%25,5%49,2%———
2013–2016: Neuri (PTB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201559,3%20,0%29,8%58,4%———
201658,8%23,7%32,3%54,4%———

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