Painel Cívico · Fiscalização · Rondônia

Fiscalização cidadã: Guajará-mirim (RO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Guajará-mirim (RO): 35 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 80,0%.

Contas, contratos e repasses de Guajará-mirimComo funciona
Sinais para conferência1em 35 contratos no PNCP
Índice de transparência80,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)52,26%acima do prudencial
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 15,2 mi26 planos

Sinais em contratos e licitações

35 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 14/09/2026, somando R$ 71,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 35 (R$ 1,1 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202614R$ 53,3 mi3,3%16,7%061,7%8
202521R$ 18,0 mi4,5%21,7%070,2%20

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 30/04/2026 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS GESTÃO TECNOLÓG CNPJ 09179444000100

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobili (nenhuma das 16 atividades registradas é desse ramo).

    A contratação, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 031/2024, de empresa especializada na prestação de serviços de

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)52,26%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-8,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 5,8 mi2,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,3 mi1,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União38,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 189,8 miR$ 911 mil46,49%-20,6%R$ 24,6 mi3,6%———
2025R$ 247,9 miR$ 21,4 mi52,26%-8,0%R$ 5,8 mi1,3%38,6%30,1%28,4%
2024R$ 216,2 miR$ 28,4 mi46,84%1,6%R$ 4,9 mi2,1%42,9%16,4%27,3%
2023R$ 177,2 miR$ 32,4 mi47,67%33,6%−R$ 7,9 mi5,6%39,7%—29,7%
2022R$ 182,2 miR$ 8,2 mi49,86%29,1%R$ 28,2 mi1,9%34,7%28,2%26,0%
2021R$ 134,2 miR$ 24,5 mi51,62%52,5%R$ 28,2 mi2,2%41,2%——
2020R$ 126,2 miR$ 13,5 mi52,92%67,1%R$ 6,7 mi0,2%39,0%—25,4%
2019R$ 98,6 miR$ 6,9 mi60,19%44,2%R$ 9,2 mi3,1%41,2%30,9%26,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 15,2 mi26 planos · pago R$ 12,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)28repasse R$ 29,7 mi · pago a fornecedores R$ 10,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Cristiane Lopes (Câmara/RO)202643310007R$ 498 milR$ 0,00CIENTEA recuperação das estradas vicinais (Terceira linha do Iata, Sétima linha, Quinta linha e Ramal Lago das Graças) em Guajará-Mirim/RO é necessária para melhorar a trafegabilidade, a segurança e o acesso às comunidades rurais. Em condições pr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092449
2026Jaime Bagattoli (Senado/RO)202642720001R$ 796 milR$ 796 milCIENTEA aquisição de equipamentos agrícola para a agricultura no município de Guajará-Mirim/RO justifica-se pela necessidade de fortalecer a produção rural, promover a modernização das atividades agrícolas e garantir melhores condições de trabalh
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096876
2026Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202639450012R$ 199 milR$ 0,00CIENTEA presente contratação tem por objeto a aquisição de equipamentos destinados à implantação de sala de referência, bem como a aquisição de mobiliários e equipamentos para a estruturação de laboratório de informática nas unidades escolares EM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091229
2026Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202639450012R$ 398 milR$ 0,00CIENTEA aquisição de instrumentos musicais tem como finalidade promover a distribuição dos mesmos por meio de Edital de Chamamento Público, visando atender as Bandas de Fanfarra do Município de Guajará-Mirim, garantindo transparência, igualdade d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091230
2026Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202639450012R$ 719 milR$ 0,00CIENTEA construção da quadra poliesportiva da EMEIEF Profa. Maria Liberty de Freitas tem como objetivo promover o esporte educacional, amador e de lazer, por meio da oferta de infraestrutura adequada à população. A iniciativa busca ampliar o aces
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091231
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260019R$ 594 milR$ 594 milCIENTEA aquisição de playgrounds ou parquinhos infantis em espaços esportivos comunitários em Guajará Mirim/RO visa promover a inclusão e o bem-estar das crianças, proporcionando ambientes seguros, acessíveis e adequados para o lazer e o desenvo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080523
2025Maurício Carvalho (Câmara/RO)202544260005R$ 297 milR$ 297 milCIENTEGuajará-Mirim possui um calendário anual repleto de eventos culturais, turísticos e comemorativos que mobilizam a comunidade local e atraem visitantes da região e de países vizinhos. Essas atividades representam importantes instrumentos de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081319
2025Cristiane Lopes (Câmara/RO)202543310005R$ 446 milR$ 446 milCIENTEProjeto: Manutenção, Conservação e Revitalização de Estradas Vicinais no Município de Guajará-Mirim/RO (RAMAIS: SALDANHA, DO BRITO, UNIAO NOVA COLÔNIA, SEMAP).A Administração Municipal de Guajará-Mirim, comprometida com o bem-estar e a qual
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077429
2025Cristiane Lopes (Câmara/RO)202543310004R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado A aquisição de tubos corrugados é imprescindível para proporcionar o escoamento adequado das águas pluviais, evitar erosões e garan r o tráfego de veículos em rotas crí cas da zona rural. A ação atende às demandas recorrentes da populaçã
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084693
2025Cristiane Lopes (Câmara/RO)202543310004R$ 198 milR$ 198 milCIENTEA Recuperação e manutenção dos bueiros localizados nas estradas vicinais do município de Guajará-Mirim, visando garantir a drenagem eficiente das águas pluviais e prevenir problemas como alagamentos, erosões e rompimentos de vias. As ações
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088345
2025Jaime Bagattoli (Senado/RO)202542720001R$ 792 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOconstrução da Ponte Saldanha A Administração Municipal de Guajará-Mirim, comprometida com o bem-estar da população e com a melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais, tem acompanhado de perto os desafios enfrentados pelos moradores da z
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075769
2025Jaime Bagattoli (Senado/RO)202542720001R$ 792 milR$ 792 milCIENTEA Administração Municipal de Guajará-Mirim está implantando uma ponte de concreto de 18 metros no Ramal do Saldanha, na zona rural do município. A obra tem como objetivo melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o escoamento da p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086097
2025Silvia Cristina (Câmara/RO)202541730006R$ 396 milR$ 396 milCIENTEINSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIAS NA ESCOLA MUNICIPAL JESUS PEREZ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080117
2025Lucio Mosquini (Câmara/RO)202537060004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução de Barracão e Aquisição de Equipamentos para a Produção de Farinha O presente projeto tem como objetivo a construção de um barracão para fabricação de farinha e a aquisição de material permanente (máquinas e equipamentos) para mo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078946
2024Marcos Rogério (Senado/RO)202492240001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEDRENAGEM PROFUNDA DA AVENIDA DR LEWEGER- MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064529
2024Thiago Flores (Câmara/RO)202444860001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEaquisição de tubo de concreto armado (manilha) feito em concreto armado pa 2 diâmetro - 1,00 x 1,00, com mlha de ferro , 12 cm de espessura, macho e fêmea, dentro das normas ABNT NBR 8890.2008. para recuperação da av. doutor lewerger
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066967
2024Jaime Bagattoli (Senado/RO)202442720008R$ 131 milR$ 131 milCIENTEEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068387
2024Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202439450003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN PARA ATENDER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072898
2023Léo Moraes (Câmara/RO)202340300005R$ 250 milR$ 250 milCIENTE15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037721
2023Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202339450005R$ 569 milR$ 569 milCIENTE visando atender/contribuir com o término da construção de 20 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida- Sub 50 Unidades Isoladas – Município de Guajará-Mirim/RO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042109
2023Mariana Carvalho (Câmara/RO)202337250005R$ 350 milR$ 350 milCIENTE construção de fundação para Reservatório Elevado,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036312
2022Silvia Cristina (Câmara/RO)202241730004R$ 360 milR$ 360 milCIENTEaquisição de equipamento agricola
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021746
2022Mariana Carvalho (Câmara/RO)202237250012R$ 260 milR$ 260 milCIENTEAQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS MONTADOS E INSTALADOS (PLAYGROUND) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019276
2022Lucio Mosquini (Câmara/RO)202237060005R$ 450 milR$ 450 milCIENTEContratação de empresa para Construção do Portal da entrada da cidade, referente aos itens da planilha orçamentaria , com fornecimento de todo material e mão de obra necessária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014154
2021Silvia Cristina (Câmara/RO)202141730005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEREFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013764
2020Marcos Rogério (Senado/RO)202092240002R$ 700 milR$ 700 milCIENTEReforma do mercado municipal de guajara mirim /Revitalização da praça Wilson Franco Najar em Guajará-Mirim/RO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004263
2020Coronel Chrisóstomo (Câmara/RO)202039450010R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEreforma do mercado municipal de guajara mirim/ro
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003232

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 28 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Guajará-mirim: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 80,8%. Como é calculado.

Índice (2025)80,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)67,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)203066,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151521 contratos e 50 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Netinho (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202552,3%30,1%28,4%38,6%214,5%R$ 3,9 mi
2026*46,5%———143,3%R$ 2,6 mi
2021–2024: Raissa Bento (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,6%——41,2%——R$ 200 mil
202249,9%28,2%26,0%34,7%——R$ 1,1 mi
202347,7%—29,7%39,7%——R$ 1,2 mi
202446,8%16,4%27,3%42,9%——R$ 4,5 mi
2017–2020: Rodrigo (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201764,3%39,9%24,3%44,3%———
201857,6%35,9%25,7%44,2%———
201960,2%30,9%26,2%41,2%———
202052,9%—25,4%39,0%——R$ 1,7 mi
2013–2016: Dulcio (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201565,0%34,0%28,8%44,0%———
201661,1%32,4%24,0%44,4%———

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